10/03/2022 06:55

Baixa Definitiva
10/03/2022 06:55

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
10/03/2022 06:55

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
10/03/2022 03:16

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CHAPADINHA em 09/03/2022 23:59.
07/02/2022 15:42

Decorrido prazo de SOLIMAR BATISTA DE OLIVEIRA SOUSA em 03/02/2022 23:59.
10/12/2021 01:14

Publicado Acórdão (expediente) em 10/12/2021.
10/12/2021 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2021
09/12/2021 08:09

Expedição de Comunicação eletrônica.
09/12/2021 00:00

Intimação

SESSÃO VIRTUAL PERÍODO DE 25 DE OUTUBRO A 1 DE NOVEMBRO DE 2021 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL NÚMERO ÚNICO: 0803659-71.2019.8.10.0031 APELANTE: MUNICÍPIO DE CHAPADINHA ADVOGADA: LOREN SHELLEN GALVÃO GOMES MOURÃO (OAB nº 17.673) APELADO: SOLIMAR BATISTA DE OLIVEIRA SOUSA ADVOGADO: ANNE KAROLLYNNE MUNIZ ROCHA (OAB/MA nº 19191) RELATOR: Desembargador RAIMUNDO JOSÉ BARROS DE SOUSA EMENTA APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE COBRANÇA.

ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO.

PREVISÃO LEGAL.

CERTIFICADO AREA AFIM.

SENTENÇA MANTIDA.

APELO DESPROVIDO.

I.

O cerne do presente apelo refere-se ao direito do Autor em ter seu Certificado de conclusão de Pós Graduação aceito para fins de percepção de adicional previsto na Lei Municipal nº. 1.099/2009.

II.

A graduação com grau de licenciatura forma profissionais aptos para atuar com a docência na educação básica, como professores.

Observo que o Certificado apresentado pela Autora a habilita para a Educação Infantil, Anos iniciais do Ensino Fundamental, Educação Profissional e Área de Serviços e Apoio Escolar.

Ou seja, é uma formação ampla, não se tratando de mero bacharelado.

III.

Quanto ao argumento de que o curso de especialização deva ser afim a atividade desenvolvida, entendo como assim o fez o magistrado que a língua portuguesa, o ensino da gramática e a interpretação perpassa toda e qualquer atividade pedagógica, sendo, ao meu sentir, uma consequência lógica uma consequência lógica do importante ofício de educador/professor.

IV.

Apelação conhecida e improvida.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos, acordam os Senhores Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator.

Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Raimundo José Barros de Sousa (Relator e Presidente), Ricardo Tadeu Bugarin Duailibe e José de Ribamar Castro.

Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça, o Dr.

Joaquim Henrique de Carvalho Lobato.

Sala das Sessões da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, 25 de outubro a 1 de novembro de 2021.

Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa Relator
08/12/2021 07:57

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/12/2021 14:44

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE CHAPADINHA - CNPJ: 06.***.***/0001-58 (APELADO) e não-provido
06/12/2021 13:02

Pedido de inclusão em pauta
03/11/2021 11:26

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
26/10/2021 03:04

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CHAPADINHA em 25/10/2021 23:59.
08/10/2021 17:41

Expedição de Comunicação eletrônica.
07/10/2021 17:03

Pedido de inclusão em pauta virtual
05/08/2021 17:02

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CHAPADINHA em 19/07/2021 23:59.
30/07/2021 11:31

Juntada de petição
26/07/2021 14:55

Juntada de Certidão de julgamento
26/07/2021 14:37

Deliberado em Sessão - Retirado
19/07/2021 23:03

Juntada de parecer do ministério público
19/07/2021 09:51

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
01/07/2021 18:06

Expedição de Comunicação eletrônica.
01/07/2021 14:59

Pedido de inclusão em pauta virtual
25/06/2021 09:25

Conclusos ao relator ou relator substituto
25/06/2021 09:09

Juntada de parecer do ministério público
24/06/2021 05:23

Decorrido prazo de SOLIMAR BATISTA DE OLIVEIRA SOUSA em 23/06/2021 23:59:59.
24/06/2021 05:14

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CHAPADINHA em 23/06/2021 23:59:59.
17/06/2021 00:05

Publicado Despacho (expediente) em 16/06/2021.
15/06/2021 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2021
14/06/2021 19:33

Expedição de Comunicação eletrônica.
14/06/2021 17:51

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/06/2021 14:14

Proferido despacho de mero expediente
18/05/2021 16:41

Conclusos para despacho
18/05/2021 16:41

Conclusos para despacho
18/04/2021 17:59

Recebidos os autos
18/04/2021 17:59

Conclusos para decisão
18/04/2021 17:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/04/2021

Ultima Atualização
08/12/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0000121-46.2018.8.10.0033

Ministerio Publico do Estado do Maranhao

Jose Francisco Nunes Pereira

Advogado: Fernando Costa de Sousa Mota

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 13/04/2018 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0801858-48.2018.8.10.0034

Joao Buzar Neto

Municipio de Codo

Advogado: Homullo Buzar dos Santos

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 16/10/2018 15:17

Exibir Processo

Processo nº 0801858-48.2018.8.10.0034

Joao Buzar Neto

Municipio de Codo

Advogado: Homullo Buzar dos Santos

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 29/09/2023 12:21

Exibir Processo

Processo nº 0815503-20.2021.8.10.0040

Julia Ramonna Santos Neves

Advogado: Suzy Lorrany Mearim Pereira

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 08/10/2021 10:19

Exibir Processo

Processo nº 0000068-18.2019.8.10.0102

Delegado de Policia Civil de Montes Alto...

Adao Lima de Moraies

Advogado: Morgana Barros da Silva

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 08/04/2019 00:00

Exibir Processo