25/08/2023 09:21

Baixa Definitiva
25/08/2023 09:21

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem
25/08/2023 09:21

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
25/08/2023 00:20

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 24/08/2023 23:59.
25/08/2023 00:20

Decorrido prazo de RAIMUNDO DA HORA MORAIS em 24/08/2023 23:59.
02/08/2023 00:01

Publicado Decisão em 02/08/2023.
02/08/2023 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2023
31/07/2023 09:50

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
31/07/2023 07:08

Conhecido o recurso de BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.***.***/0001-12 (APELADO) e não-provido
14/06/2023 12:54

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
14/06/2023 12:54

Conclusos ao relator ou relator substituto
14/06/2023 12:53

Juntada de Certidão
14/06/2023 11:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para setor de Distribuição
12/06/2023 12:46

Determinação de redistribuição por prevenção
06/06/2023 11:57

Conclusos ao relator ou relator substituto
31/05/2023 09:13

Recebidos os autos
31/05/2023 09:13

Juntada de petição
09/02/2022 10:46

Baixa Definitiva
09/02/2022 10:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
09/02/2022 10:45

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
07/02/2022 14:29

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 02/02/2022 23:59.
07/02/2022 14:29

Decorrido prazo de RAIMUNDO DA HORA MORAIS em 02/02/2022 23:59.
09/12/2021 00:54

Publicado Acórdão (expediente) em 09/12/2021.
08/12/2021 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2021
07/12/2021 00:00

Intimação

SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Sessão Virtual de 16 de novembro de 2021 a 23 de novembro de 2021.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0802288-49.2017.8.10.0029 - PJE.

Apelante : Raimundo da Hora Morais.

Advogado : Nathalie Coutinho Pereira (OAB/MA 17.231).

Apelado : Banco Bradesco S/A.

Advogados : Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB/MA 9.348-A).

Proc.

De Justiça : Dr.

Raimundo Nonato de Carvalho Filho.

Relator : Des.

Antonio Guerreiro Júnior. ACÓRDÃO Nº ____________________ E M E N T A PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO INDENIZATÓRIA.

SUPOSTO EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

DESPACHO DETERMINANDO EMENDA À INICIAL PARA JUNTADA DE COMPROVANTE DA PRETENSÃO RESISTIDA.

AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL.

VIOLAÇÃO AO AMPLO ACESSO À JUSTIÇA.

SENTENÇA NULA.

APELO PROVIDO.

SEM INTERESSE MINISTERIAL.

I.

Esta E.

Corte possui consolidado posicionamento no sentido de que a exigência de comprovação da pretensão resistida não encontra amparo legal, já que inexiste tal previsão nos arts. 319 e 320 do CPC, que cuidam dos requisitos da petição inicial, não restando, portanto, configurada a hipótese do art. 321 do CPC.

II.

O comprovante de cadastro da reclamação administrativa por meio de canais de conciliação (https://www.cnj.jus.br/mediacaodigital/ ou https://www.consumidor.gov.br) não se revela documento indispensável à propositura da demanda.

III.

Indeferir de plano a inicial em virtude da não juntada de documentos que, em verdade, não se apresentam indispensáveis à propositura da demanda revela-se nítida violação ao amplo acesso à justiça, à economia processual, à celeridade e à segurança jurídica.

IV.

Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em dar provimento ao Apelo, nos termos do voto do Desembargador Relator.

Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores: Antonio Guerreiro Júnior – Relator, Maria das Graças de Castro Duarte Mendes e Tyrone José Silva.

Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr.

Raimundo Noneto de Carvalho Filho.

Presidência do Desembargador Antonio Guerreiro Júnior.

São Luís, 23 de novembro de 2021.

Des.

ANTONIO GUERREIRO JÚNIOR Relator
06/12/2021 20:04

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/12/2021 07:47

Conhecido o recurso de #Não preenchido# e provido
27/11/2021 11:11

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
16/11/2021 12:13

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
12/10/2021 09:32

Pedido de inclusão em pauta virtual
02/07/2021 16:45

Conclusos ao relator ou relator substituto
30/06/2021 12:36

Juntada de parecer - falta de interesse (mp)
07/06/2021 15:45

Expedição de Comunicação eletrônica.
02/06/2021 08:51

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2021 08:56

Recebidos os autos
11/03/2021 08:56

Conclusos para decisão
11/03/2021 08:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/06/2023

Ultima Atualização
31/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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