03/08/2022 18:27

Juntada de petição
25/07/2022 17:46

Arquivado Definitivamente
25/07/2022 17:45

Juntada de Certidão
09/07/2022 00:51

Decorrido prazo de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A em 07/06/2022 23:59.
15/06/2022 08:16

Juntada de Certidão
17/05/2022 19:58

Publicado Intimação em 17/05/2022.
17/05/2022 19:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2022
16/05/2022 00:00

Intimação

DISTRIBUIÇÃO: 0802341-61.2021.8.10.0038 DENOMINAÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) PARTE REQUERENTE: RAIMUNDO DE OLIVEIRA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: RENATO DIAS GOMES - MA11483-A PARTE REQUERIDA: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogado/Autoridade do(a) REU: LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES - MA6100-A ATO ORDINATÓRIO / INTIMAÇÃO Nos termos do Art. 93, XIV, da Constituição Federal, bem como os Arts. 152, VI, e 203, § 4º, ambos do Código de Processo Civil, regulamentados pelo provimento 22/2018 da Corregedoria Geral de Justiça.

Procedo a intimação da parte requerida, por seu advogado, para que efetue o pagamento das custas finais, conforme boleto anexo aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição na dívida ativa do Estado.

Esclarecendo, ainda, que é imprescindível a juntada aos autos do respectivo comprovante de pagamento, no prazo acima referido.

João Lisboa/MA, Sexta-feira, 13 de Maio de 2022.

SERGIO SOUZA DE CASTRO Técnico Judiciário
13/05/2022 13:07

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/05/2022 13:04

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara de João Lisboa.
13/05/2022 13:04

Realizado cálculo de custas
07/04/2022 11:21

Recebidos os Autos pela Contadoria
07/04/2022 11:20

Juntada de Certidão
25/03/2022 14:24

Juntada de Alvará
25/03/2022 14:24

Juntada de Alvará
10/03/2022 16:10

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
10/03/2022 10:36

Conclusos para decisão
09/03/2022 15:19

Juntada de guias de recolhimento/ deposito/ custas
04/03/2022 11:42

Publicado Intimação em 24/02/2022.
04/03/2022 11:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2022
24/02/2022 09:23

Expedição de Comunicação eletrônica.
24/02/2022 09:22

Juntada de Certidão
23/02/2022 09:42

Juntada de petição
22/02/2022 15:15

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/02/2022 10:28

Proferido despacho de mero expediente
18/02/2022 09:44

Conclusos para despacho
18/02/2022 09:13

Juntada de petição
17/02/2022 16:13

Expedição de Comunicação eletrônica.
17/02/2022 16:12

Juntada de Certidão
17/02/2022 16:11

Juntada de Certidão trânsito em julgado
16/02/2022 12:18

Decorrido prazo de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A em 09/02/2022 23:59.
14/01/2022 09:03

Juntada de petição
20/12/2021 07:48

Juntada de petição
18/12/2021 06:06

Publicado Intimação em 16/12/2021.
18/12/2021 06:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2021
15/12/2021 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO LISBOA 2ª VARA PROCESSO Nº. 0802341-61.2021.8.10.0038. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). REQUERENTE: RAIMUNDO DE OLIVEIRA. Advogado(s) do reclamante: RENATO DIAS GOMES. REQUERIDO(A): EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A. Advogado(s) do reclamado: LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES. SENTENÇA Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedidos de indenização por danos materiais e morais e tutela provisória de urgência proposta por RAIMUNDO DE OLIVEIRA em face de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A.

O requerente alegou, em síntese, que foi incluída em sua fatura de energia a cobrança de "RENDA PROTEÇÃO HOSPITALAR" no valor de R$ 13,90 e que jamais solicitou qualquer serviço desse tipo. Por essas razões, requereu o cancelamento do contrato e dos descontos, bem como a condenação da ré ao pagamento de danos materiais e morais.

O pleito liminar de suspensão das deduções restou indeferido.

A demandada ofereceu contestação, sustentou a licitude do contrato e a inexistência de danos materiais/morais.

Em réplica, a demandante ratificou a exordial. É o relatório.

Decido.

Analisando os autos, verifico a possibilidade de julgamento antecipado da lide, uma vez que a matéria é de direito e de fato, não havendo necessidade de produção de provas em audiência, pois a prova da contratação deve ser documental, não havendo juntada da contratação, não há necessidade de provas a serem produzidas em audiência, tendo em vista que as provas juntadas já são suficientes para a solução do imbróglio.

A relação jurídica mantida entre o autor (bystander – vítima do evento: art. 17, caput, do CDC) e a ré (fornecedora do serviço: art. 3º, caput, do CDC) é tipicamente de consumo, aplicando-se o arcabouço normativo previsto no Código de Defesa do Consumidor.

Desse modo, a responsabilidade da requerida é objetiva, sendo desnecessária, assim, a comprovação da culpa.

Portanto, exige-se somente a prova do dano e do nexo causal para que surja o dever de indenizar (art. 14, caput, do CDC).

Nesse sentido, Rizzato Nunes1 preleciona que “o estabelecimento da responsabilidade de indenizar nasce do nexo de causalidade existente entre o consumidor (lesado), o produto e/ou serviço e o dano efetivamente ocorrente”.

A questão central do feito reside no exame acerca da legalidade da incidência da rubrica “RENDA PROTEÇÃO HOSPITALAR” na fatura de energia do requerente junto à Concessionária de Energia e, por consequência, na verificação de eventual responsabilidade civil da requerida Do cotejo das provas coligidas aos autos, o autor comprovou, através das faturas que instruíram a petição inicial e do demonstrativo de pagamento, que pagou por cobranças a título de “RENDA PROTEÇÃO HOSPITALAR”, muito embora afirme que não autorizou/celebrou negócio jurídico para tal finalidade.

Portanto, apresentou tudo aquilo que estava ao seu alcance, haja vista a impossibilidade de produção de prova negativa/diabólica acerca da não pactuação do ajuste.

Por sua vez, a requerida apenas aduziu que as partes firmaram contrato de seguro, mas não se desincumbiu do ônus de provar a regularidade da avença, haja vista não ter juntado nenhum documento assinado por ambos os litigantes, a despeito da obrigação de guardar os ajustes firmados com seus clientes.

Sobre o tema, a jurisprudência é firme no sentido de que o ônus de provar a contratação é da prestadora do serviço (art. 6º, VIII, do CDC c/c art. 373, II, do CPC2): APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE COBRANÇA, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

SERVIÇO NÃO CONTRATADO.Nos contratos de consumo é da fornecedora o ônus da prova da contratação de serviços quando a solicitação é negada.

Interpretação favorável ao consumidor hipossuficiente. [...].

Precedente do STJ.(TJRS, 11ª Câmara Cível, Apelação nº *00.***.*53-90, Relator: Luiz Roberto Imperatore de Assis Brasil, Julgamento: 11.11.2015, grifei).

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CADASTRAMENTO DO NOME DO INDICADO USUÁRIO DOS SERVIÇOS.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA CONTRATAÇÃO.

NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO E ÔNUS DA PROVA.É ônus da concessionária de serviço de telefonia, negada a contratação pelo apontado consumidor, comprovar a efetiva existência do negócio jurídico, bem como o inadimplemento que deu azo ao cadastramento negativo.

Agravo improvido.

Votação unânime.(TJPE, 4ª Câmara Cível, AGV 3659023, Relator: Francisco Manoel Tenorio dos Santos, Julgamento: 29.04.2015, grifei).

Em suma: a imposição de serviço não solicitado constitui prática abusiva (art. 39, III, do CDC3), que viola o dever de informação e a boa-fé objetiva, não sendo válido como negócio jurídico, sobretudo diante da ausência de efetiva manifestação de vontade do consumidor.

Quanto à repetição do indébito, o art. 42, parágrafo único, do CDC4, prevê que o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à restituição, por valor igual ao dobro do que pagou, salvo engano justificável.

Interpretando o dispositivo em comento, a jurisprudência consolidou entendimento de que é necessária, além do pagamento indevido, a culpa ou a má-fé do credor: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

PROCESSUAL CIVIL E CIVIL.

ARRENDAMENTO RURAL.

SOLIDARIEDADE ENTRE OS ARRENDATÁRIOS E INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS.

REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL.

SÚMULAS 7 E 5/STJ.

ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA.

NÃO CONFIGURADA.

PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA PELO MAGISTRADO.

REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

NÃO APLICAÇÃO DO ART. 42 DO CDC.

NECESSIDADE DA CARACTERIZAÇÃO DE MÁ-FÉ.

SÚMULA 7/STJ.

PROVIMENTO NEGADO.[...]4.

A Segunda Seção desta Corte firmou o entendimento de que a devolução em dobro dos valores pagos pelo consumidor somente é possível quando demonstrada a má-fé do credor.

Precedentes.[...](STJ, 4ª Turma, AgRg no REsp 553649 MG 2014/0182588-3, Relator: Ministro Raul Araújo, Julgamento: 03.11.2015, grifei) A conduta da requerida denota abusividade e má-fé, uma vez que, aproveitando-se da vulnerabilidade do autor (doso), impôs a cobrança por serviço cuja utilidade sequer era conhecida por ele, o que constitui prática vedada pelo art. 39, IV, do CDC5.

Tendo o demandante comprovado a incidência da rubrica “RENDA PROTEÇÃO HOSPITALAR, resta evidenciado o dano material.

No tocante aos danos morais, a conduta ilícita da requerida gerou abalo na intangibilidade psíquica do requerente (idoso), que passou pelo constrangimento de conviver com cobranças mensais desautorizadas, fato que comprometeu sua diminuta renda mensal e prejudicou o planejamento familiar.

Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL.

NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS.

DESCONTOS NÃO AUTORIZADOS DE VALORES EM CONTA CORRENTE.

REPETIÇÃO DO INDÉBITO.

DANOS MORAIS.

Situação em que a autora teve descontado valor de sua conta corrente, sem autorização, cuja contratação não restou demonstrada.

Dano moral configurado, diante da cobrança indevida e da vulneração dos recursos financeiros da autora.

Prejuízos que ultrapassam transtornos diários e que merecem ser indenizados.

Quantum indenizatório fixado na sentença mantido.

APELAÇÃO IMPROVIDA.(TJRS, 11ª Câmara Cível, AC: *00.***.*82-86 RS, Relator: Luiz Roberto Imperatore de Assis Brasil, Julgamento: 04.06.2014, grifei) No que se refere ao quantum indenizatório, torna-se necessária a observância das capacidades econômicas do atingido e do ofensor, de modo que, se por um lado a indenização não deve acarretar enriquecimento injustificado, por outro deve atingir o caráter pedagógico a que se propõe.

Nesse contexto, Carlos Alberto Bittar6 destaca alguns elementos a serem considerados para a fixação do valor do dano moral: “Levam-se, em conta, basicamente, as circunstâncias do caso, a gravidade do dano, a situação do lesante, a condição do lesado, preponderando em nível de orientação central, a ideia de sancionamento ao lesante (ou punitive damages, como no Direito norte-americano)”.

Diante da grande capacidade financeira da requerida, do número de deduções e da vulnerabilidade do consumidor, entendo razoável e proporcional a fixação de R$ 2.000,00 a título de danos morais.

Por fim, diante da comprovação de que os descontos, atualmente, não persistem, reputo prejudicado o pleito de cancelamento das deduções.

Pelo exposto, com base no art. 487, I, do CPC, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para: a) declarar a nulidade da cobrança sobr a rubrica de "RENDA PROTEÇÃO HOSPITALAR" na fatura de energia da parte autora junto à ré; b) condenar a requerida a: b1) devolver, em dobro, os valores pagos indevidamente, sob a rubrica "RENDA PROTEÇÃO HOSPITALAR", com juros legais de mora à base de 1% ao mês (súmula nº 54, do STJ) e correção monetária pelo INPC, ambas a partir de cada pagamento; b2) pagar R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de danos morais, com juros legais de mora à base de 1% ao mês desde o dia do primeiro desconto e correção monetária a partir desta data (súmula nº 362, do STJ).

Condeno a demandada ao pagamento das custas processuais e honorários de sucumbência, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o montante da condenação. Os honorários foram fixados tendo em vista trata-se de demanda repetitiva de baixa complexidade, além de não ter havido audiência.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se João Lisboa– MA, data do sistema.

Haderson Rezende Ribeiro Juiz de Direito
14/12/2021 13:15

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/12/2021 12:39

Julgado procedente o pedido
13/12/2021 15:51

Decorrido prazo de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A em 09/12/2021 23:59.
10/12/2021 14:18

Conclusos para julgamento
10/12/2021 13:38

Juntada de petição
10/12/2021 13:16

Publicado Intimação em 10/12/2021.
10/12/2021 13:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2021
09/12/2021 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DISTRIBUIÇÃO: 0802341-61.2021.8.10.0038 DENOMINAÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PARTE REQUERENTE: RAIMUNDO DE OLIVEIRA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: RENATO DIAS GOMES - MA11483-A Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: RENATO DIAS GOMES - MA11483-A PARTE REQUERIDA: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogado/Autoridade do(a) REU: LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES - MA6100-A Advogado/Autoridade do(a) REU: LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES - MA6100-A ATO ORDINATÓRIO Nos termos do Art. 93, XIV, da Constituição Federal, bem como os Arts. 152, VI, e 203, § 4º, ambos do Código de Processo Civil, regulamentados pelo provimento 22/2018 da Corregedoria Geral de Justiça.

Procedo a intimação da parte autora, por meio do seu advogado, para se manifestar sobre a contestação e documentos, no prazo de 15 (quinze) dias.

João Lisboa, 8 de dezembro de 2021.

LUCIANA BRITO SOUSA Técnico Judiciário Sigiloso
08/12/2021 14:43

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/12/2021 08:37

Juntada de contestação
17/11/2021 13:07

Expedição de Comunicação eletrônica.
17/11/2021 12:54

Não Concedida a Antecipação de tutela
08/11/2021 09:43

Conclusos para decisão
08/11/2021 09:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/11/2021

Ultima Atualização
16/05/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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