16/03/2022 08:27

Baixa Definitiva
16/03/2022 08:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
14/03/2022 12:40

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
09/03/2022 02:32

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 08/03/2022 23:59.
07/02/2022 14:00

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 02/02/2022 23:59.
07/02/2022 14:00

Decorrido prazo de RAIMUNDO DE ASSIS PEREIRA DA SILVA em 02/02/2022 23:59.
15/12/2021 09:42

Expedição de Comunicação eletrônica.
09/12/2021 01:04

Publicado Acórdão (expediente) em 09/12/2021.
08/12/2021 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2021
07/12/2021 00:00

Intimação

SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Sessão Virtual de 23 de novembro de 2021 a 30 de novembro de 2021.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0804090-23.2019.8.10.0026 - PJE.

Apelante        : Instituto Nacional do Seguro Social –INSS.

Procurador   : Virginia Silva Borges Sportela.

Apelada         : Raimundo de Assis Pereira da Silva.

Advogada         : Fabiana Furtado Schwindt (OAB/MA 6.349) e outros.

Proc de Justiça : Sandra Lúcia Mendes Alves Elouf.

Relator             : Des.

Antonio Guerreiro Júnior. ACÓRDÃO Nº _______________________ E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL.

PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL.

AÇÃO DE CONVERSÃO DO AUXÍLIO DOENÇA EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.

LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO PELA INCAPACIDADE PARCIAL PERMANENTE DO SEGURADO.

IMPOSSIBILIDADE DE READAPTAÇÃO DIANTE DE CIRCUNSTÂNCIA SÓCIO-ECONÔMICA, PROFISSIONAL E CULTURAL.

APOSENTAÇÃO MANTIDA.

APELO DESPROVIDO.

I.

O Superior Tribunal de Justiça já consolidou entendimento no sentido de que para a concessão de aposentadoria por invalidez, devem-se considerar, além dos elementos previstos no artigo 42 da Lei n.º 8.213/91, os aspectos socioeconômicos, profissionais e culturais do segurado, ainda que o laudo tenha concluído pela sua parcial incapacidade para o trabalho (STJ - REsp: 1957604 MG 2021/0280729-9, Relator: Ministro SÉRGIO KUKINA, Data de Publicação: DJ 29/09/2021).

II.

No caso concreto, as condições pessoais da parte autora decorrentes da idade (hoje com 55 anos), aliadas a outros aspectos (grau de escolaridade, 7º ano do ensino médio incompleto), bem como o tipo de atividade laborai que exerce (comércio geral), cuja exigência de esforços físicos se mostra inerentes à atividade, permitem seguramente concluir pela sua incapacidade parcial e permanente para atividade laboral, não sendo razoável supor que uma pessoa nessas condições possa se reabilitar para o trabalho.

III.

Logo, comprovada a incapacidade, ainda que parcial e temporária para o trabalho, constatada por laudo médico pericial, bem como pelas condições pessoais, faz jus a parte autora à concessão do beneficio previdenciário de aposentadoria por invalidez IV.

Apelo Desprovido de acordo com o Parecer Ministerial. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade e de acordo com o Parecer Ministerial, em negar provimento ao Apelo, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores: Antonio Guerreiro Júnior – Relator, Maria das Graças de Castro Duarte Mendes e Tyrone José Silva.

Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Drª.

Regina Maria da Costa Leite.

Presidência do Desembargador Antonio Pacheco Guerreiro Junior. São Luís, 03 de dezembro de 2021.

Des.

ANTONIO GUERREIRO JÚNIOR Relator
06/12/2021 23:19

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/12/2021 08:08

Conhecido o recurso de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - CNPJ: 29.***.***/0074-04 (REQUERENTE) e não-provido
30/11/2021 22:58

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
25/11/2021 11:22

Juntada de parecer
17/11/2021 22:53

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
20/10/2021 21:18

Pedido de inclusão em pauta virtual
15/06/2021 17:40

Juntada de petição
06/05/2021 22:10

Conclusos ao relator ou relator substituto
06/05/2021 20:33

Juntada de parecer do ministério público
29/04/2021 17:48

Expedição de Comunicação eletrônica.
29/04/2021 16:46

Proferido despacho de mero expediente
18/02/2021 14:39

Recebidos os autos
18/02/2021 14:39

Conclusos para despacho
18/02/2021 14:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/02/2021

Ultima Atualização
06/12/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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