26/07/2023 10:38

Baixa Definitiva
26/07/2023 10:38

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem
26/07/2023 10:38

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
26/07/2023 00:05

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 25/07/2023 23:59.
26/07/2023 00:05

Decorrido prazo de MARIA DO ROSARIO BRITO DE SOUSA em 25/07/2023 23:59.
04/07/2023 00:05

Publicado Acórdão (expediente) em 04/07/2023.
04/07/2023 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2023
04/07/2023 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2023
03/07/2023 00:00

Intimação

SESSÃO VIRTUAL DO PERÍODO DE 19 A 26 DE JUNHO DE 2023 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL NÚMERO ÚNICO DO PROCESSO: 0802041-56.2021.8.10.0117 APELANTE: MARIA DO ROSARIO BRITO DE SOUSA ADVOGADO: LEONARDO NAZAR DIAS - PI13590-A APELADO: BANCO BRADESCO SA ADVOGADO: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - RJ153999-A RELATOR: DESEMBARGADOR RAIMUNDO JOSÉ BARROS DE SOUSA EMENTA APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS.

DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE EMENDA À INICIAL PARA JUNTADA DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA ATUALIZADO.

NÃO ATENDIMENTO.

EXTINÇÃO DO PROCESSO.

DESNECESSIDADE DA JUNTADA.

SENTENÇA ANULADA.

APELO CONHECIDO E PROVIDO.

UNANIMIDADE.

I - Insurge-se a Apelante contra a extinção do processo com base no art. 485, I do CPC, afirmando, em síntese, ter cumprido as formalidades do art. 319 do CPC; II - Este Tribunal de Justiça tem entendido que, ao revés do assentado pelo Juízo singular, não é necessária a juntada de comprovante de residência atualizado, pois todos os documentos juntados pelo autor presumem-se autênticos, até que sejam impugnados pela parte contrária, sendo, portanto, equivocada a extinção do processo.

III – Apelação conhecida e provida para anular a sentença a quo e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem, para que seja dado regular prosseguimento ao feito.

Unanimidade.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da Terceira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, em conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator.

Participaram deste julgamento os Senhores Desembargadores Raimundo José Barros de Sousa, José de Ribamar Castro e Raimundo Moraes Bogea.

Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Doutora Sâmara Ascar Sauaia.

Sessão Virtual da Terceira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, do período de 19 a 26 de junho de 2023.

Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa Relator
30/06/2023 14:14

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
28/06/2023 10:12

Conhecido o recurso de MARIA DO ROSARIO BRITO DE SOUSA - CPF: *95.***.*71-00 (APELANTE) e provido
26/06/2023 14:55

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
26/06/2023 14:54

Juntada de Certidão
22/06/2023 09:27

Juntada de petição
20/06/2023 16:42

Decorrido prazo de MARIA DO ROSARIO BRITO DE SOUSA em 19/06/2023 23:59.
20/06/2023 16:06

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 12/06/2023 23:59.
13/06/2023 13:55

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
01/06/2023 17:15

Conclusos para julgamento
01/06/2023 17:15

Expedição de Comunicação eletrônica.
01/06/2023 14:42

Recebidos os autos
01/06/2023 14:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria
01/06/2023 14:42

Pedido de inclusão em pauta virtual
17/04/2023 13:00

Conclusos ao relator ou relator substituto
17/04/2023 12:56

Juntada de parecer do ministério público
01/04/2023 02:37

Decorrido prazo de MARIA DO ROSARIO BRITO DE SOUSA em 31/03/2023 23:59.
01/04/2023 02:37

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 31/03/2023 23:59.
24/03/2023 00:15

Publicado Despacho (expediente) em 24/03/2023.
24/03/2023 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2023
23/03/2023 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL NÚMERO ÚNICO DO PROCESSO: 0802041-56.2021.8.10.0117 APELANTE: MARIA DO ROSARIO BRITO DE SOUSA ADVOGADO: LEONARDO NAZAR DIAS - PI13590-A APELADO: BANCO BRADESCO SA ADVOGADO: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - RJ153999-A RELATOR: Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa DECISÃO Presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, quais sejam, cabimento, legitimidade, interesse, tempestividade, regularidade formal e inexistência de fato impeditivo ou extintivo ao direito de recorrer, recebo o apelo nos efeitos devolutivo e suspensivo, nos termos do art. 1.012 do CPC.

Encaminhem-se os autos à Procuradoria-Geral de Justiça para emissão de parecer.

Publique-se.

Cumpra-se.

São Luís/MA, data do sistema.

Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa Relator
22/03/2023 11:04

Expedição de Comunicação eletrônica.
22/03/2023 08:46

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
21/03/2023 09:42

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
27/02/2023 16:29

Recebidos os autos
27/02/2023 16:29

Conclusos para despacho
27/02/2023 16:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/02/2023

Ultima Atualização
30/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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