14/08/2023 12:15

Baixa Definitiva
14/08/2023 12:15

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem
14/08/2023 10:01

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
09/08/2023 00:09

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ESTREITO em 08/08/2023 23:59.
05/07/2023 16:02

Juntada de petição
20/06/2023 14:44

Publicado Acórdão (expediente) em 14/06/2023.
20/06/2023 14:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2023
13/06/2023 08:30

Expedição de Comunicação eletrônica.
12/06/2023 12:49

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
12/06/2023 10:21

Embargos de Declaração Não-acolhidos
07/06/2023 21:17

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
07/06/2023 21:06

Juntada de Certidão
02/06/2023 00:07

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ESTREITO em 01/06/2023 23:59.
29/05/2023 10:28

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
15/05/2023 14:06

Conclusos para julgamento
15/05/2023 14:06

Expedição de Comunicação eletrônica.
05/05/2023 16:49

Recebidos os autos
05/05/2023 16:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria
05/05/2023 16:49

Pedido de inclusão em pauta virtual
13/09/2022 17:38

Conclusos ao relator ou relator substituto
13/09/2022 17:37

Juntada de contrarrazões
03/09/2022 02:34

Publicado Despacho (expediente) em 02/09/2022.
03/09/2022 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2022
31/08/2022 07:56

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
30/08/2022 17:00

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2022 14:26

Conclusos ao relator ou relator substituto
03/08/2022 04:44

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ESTREITO em 02/08/2022 23:59.
23/07/2022 01:18

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ESTREITO em 22/07/2022 23:59.
30/06/2022 17:43

Juntada de petição
21/06/2022 18:48

Juntada de embargos infringentes e de nulidade (421)
08/06/2022 00:57

Publicado Acórdão (expediente) em 08/06/2022.
08/06/2022 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2022
06/06/2022 10:18

Expedição de Comunicação eletrônica.
06/06/2022 10:14

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/06/2022 09:45

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE ESTREITO - CNPJ: 07.***.***/0001-10 (APELADO) e não-provido
01/06/2022 16:17

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
28/05/2022 01:24

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ESTREITO em 27/05/2022 23:59.
26/05/2022 15:43

Juntada de petição
13/05/2022 14:50

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
10/05/2022 10:48

Expedição de Comunicação eletrônica.
06/05/2022 14:46

Pedido de inclusão em pauta virtual
27/04/2022 11:46

Conclusos para decisão
02/02/2022 17:27

Juntada de petição
14/12/2021 00:02

Publicado Decisão (expediente) em 14/12/2021.
14/12/2021 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2021
13/12/2021 00:00

Intimação

SÉTIMA CÂMARA CÍVEL AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL N° 0800637-87.2019.8.10.0036 AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE ESTREITO ADVOGADO: JÚLIO CESAR DE JESUS (OAB/MA 4460) AGRAVADO: MARIA JOSÉ DA SILVA ADVOGADA: SUELENE GARCIA MARTINS (OAB/MA 16.236-A) RELATOR: DESEMBARGADOR TYRONE JOSÉ SILVA DECISÃO Os autos foram redistribuídos à minha relatoria com base na DECISÃO-GP – 68932021. Ocorre que o presente feito trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão monocrática prolatada pelo desembargador Jaime Ferreira de Araújo nos autos de Apelação Cível, de modo que incide na espécie o art. 1.021, caput, do CPC, in verbis: “contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado”. Em complemento, o art. 641 do RITJMA especifica que “o agravo interno, cabível contra decisão proferida pelo relator em matéria cível, no prazo de quinze dias, será processado nos próprios autos e dirigido ao prolator da decisão agravada”. Ademais, nos termos do art. 91, inciso V, “a”, do RITJMA, o relator será substituído, em caso de aposentadoria e morte, pelo desembargador que assumir a vaga na câmara isolada. Ainda no âmbito do RITJMA, o § 8º do art. 293 estabelece que “a prevenção permanece no órgão julgador originário, cabendo a distribuição ao seu sucessor, observadas as regras de conexão, se o relator deixar o Tribunal ou for removido de Câmara.” Nesse contexto, o processamento e julgamento do agravo interno permanece vinculado ao órgão colegiado integrado pelo então relator que, falecido ou aposentado, será substituído pelo desembargador que assumir a sua vaga na câmara isolada no âmbito da qual foi prolatada a decisão agravada. É bem verdade que o Presidente desta Corte proferiu a DECISÃO-GP – 6893/2021 no Processo Administrativo n.º 39501/2021 determinando a redistribuição dos processos de relatoria do desembargador aposentado Jaime Ferreira de Araújo entre os integrantes da 7ª Câmara Cível, nos termos definidos pela Decisão Plenária Administrativa nº 339/2021 (DPA - 3392021), que aprovou a Resolução nº 69, de 02 de setembro de 2021 (RESOL-GP – 692021). Nesse contexto, de acordo com a DECISÃO-GP – 6893/2021, a redistribuição dos processos oriundos do acervo do desembargador Jaime Ferreira de Araújo está adstrita e deve observar os ditames previstos na Resolução n.º 69/2021 e na Portaria-GP-675/2021. De acordo com o art. 2º, II, da Portaria-GP 675/2021, os processos remetidos para redistribuição devem os mais antigos dentre os não julgados do acervo da desembargadora Maria Francisca Gualberto de Galiza e do desembargador Marcelino Chaves Everton, aquela a sucessora do desembargador Jaime Ferreira de Araújo na 4ª Câmara Cível. Nesse contexto, entendo que o presente feito não está inserido dentre aqueles especificados no art. 2º, II, da Portaria-GP 675/2021, já que foi julgado de forma monocrática pelo desembargador Jaime Ferreira de Araújo. Além do mais, a norma contida no inciso II do art. 2º da Portaria-GP-675/2021 não se aplica às hipóteses nas quais já exista órgão colegiado competente vinculado para processar e julgar o feito, até porque, no caso sob análise, não houve extinção ou alteração de competência do órgão julgador originário, bem como as regras regimentais de fixação de competência não foram modificadas pela RESOL-GP – 692021 e pela Portaria-Gp-675/2021, que apenas veiculam normas transitórias de redistribuição de processos. Com essas considerações, determino, com as devidas vênias, o encaminhamento dos autos ao sucessor do desembargador Jaime Ferreira de Araújo na 4ª Câmara Cível, nos termos do art. 1.021, caput, do CPC e art. 91, V, “a”, c/c art. 641, caput, ambos do RITJMA. À Distribuição para as providências cabíveis. Cumpra-se. São Luís (MA), 09 de dezembro de 2021. Desembargador Tyrone José Silva Relator
10/12/2021 13:47

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
10/12/2021 13:47

Conclusos ao relator ou relator substituto
10/12/2021 13:47

Juntada de Certidão
10/12/2021 13:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para setor de Distribuição
10/12/2021 08:34

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/12/2021 14:31

Declarada incompetência
24/11/2021 08:29

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
24/11/2021 08:29

Conclusos ao relator ou relator substituto
24/11/2021 08:29

Juntada de Certidão
23/11/2021 13:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para setor de Distribuição
05/08/2021 08:19

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ESTREITO em 27/07/2021 23:59.
30/06/2021 08:00

Conclusos ao relator ou relator substituto
29/06/2021 00:42

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ESTREITO em 28/06/2021 23:59:59.
28/06/2021 19:23

Juntada de contrarrazões
28/06/2021 19:20

Juntada de contrarrazões
07/06/2021 00:19

Publicado Despacho em 07/06/2021.
05/06/2021 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2021
02/06/2021 08:34

Expedição de Comunicação eletrônica.
02/06/2021 08:30

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
01/06/2021 17:12

Proferido despacho de mero expediente
01/06/2021 12:56

Juntada de aviso de recebimento
06/11/2020 11:29

Juntada de aviso de recebimento
06/10/2020 18:34

Conclusos ao relator ou relator substituto
06/10/2020 18:33

Juntada de Certidão
06/10/2020 15:53

Juntada de agravo interno cível (1208)
21/09/2020 16:31

Juntada de petição
19/09/2020 01:25

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ESTREITO em 18/09/2020 23:59:59.
28/08/2020 15:55

Juntada de petição
26/08/2020 09:49

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/08/2020 00:00

Publicado Decisão (expediente) em 26/08/2020.
26/08/2020 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2020
24/08/2020 09:26

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/08/2020 09:26

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
21/08/2020 19:07

Provimento por decisão monocrática
27/05/2020 13:50

Conclusos ao relator ou relator substituto
27/05/2020 12:16

Juntada de parecer do ministério público
15/04/2020 11:11

Expedição de Comunicação eletrônica.
07/04/2020 15:27

Proferido despacho de mero expediente
06/04/2020 08:16

Recebidos os autos
06/04/2020 08:16

Conclusos para despacho
06/04/2020 08:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/12/2021

Ultima Atualização
12/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

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