07/03/2022 14:11

Arquivado Definitivamente
07/03/2022 14:10

Juntada de termo
07/03/2022 14:10

Juntada de malote digital
07/03/2022 14:03

Juntada de Certidão trânsito em julgado
18/12/2021 08:12

Decorrido prazo de Glaucia Helen Maia de Almeida em 16/12/2021 23:59.
13/12/2021 06:24

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ
13/12/2021 06:24

Juntada de Certidão
13/12/2021 00:06

Publicado Despacho (expediente) em 13/12/2021.
11/12/2021 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2021
10/12/2021 09:22

Juntada de Certidão
10/12/2021 07:59

Juntada de Certidão
10/12/2021 00:00

Intimação

RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL PROCESSO Nº: 0814204-31.2021.8.10.0000 RECORRENTE: JURANDY FERREIRA NEVES ADVOGADA: ALDA MARINHO (OAB/MA 19.145) RECORRIDA: JUSTIÇA PÚBLICA DESEMBARGADOR PRESIDENTE: LOURIVAL DE JESUS SEREJO SOUSA DECISÃO Jurandy Ferreira Neves interpôs o presente recurso ordinário constitucional, com fundamento no artigo 105, II, “a”, da Constituição Federal, visando à reforma da decisão proferida pela Primeira Câmara Criminal desta eg.

Corte de Justiça, no julgamento do Habeas Corpus nº 0814204-31.2021.8.10.0000. Inicialmente, antes de encaminhar o recurso à instância superior, passo a apreciar o pedido de atribuição de efeito suspensivo, nos termos do art. 1.027, § 2º c/c art. 1.029, § 5º, ambos do CPC. O ordenamento jurídico brasileiro permite a concessão de efeito suspensivo em casos excepcionalíssimos, desde que essa pretensão não configure mero requerimento sem fundamentação e sem comprovar a presença dos requisitos inerentes à tutela de urgência. É dizer que a liminar só será concedida se estiverem presentes a probabilidade de dano irreparável e a aparência do bom direito caracterizado por elementos constantes que indiquem a existência da ilegalidade ou do constrangimento. No caso em espécie, após detida análise das razões que fundamentam este requerimento suspensivo, constato a ausência de motivos para ensejar a liminar pugnada, conforme especifica o Acórdão ID 13326730: [...] Vale ressaltar, que o comprovante residencial juntado aos autos se encontra em nome de terceira pessoa, bem como é do ano de 2019, cujo documento não comprova que ele, de fato, resida no domicílio alegado (Id. 49514822).

Ademais, o Requerente responde a um processo criminal nessa Comarca pela prática do crime de porte de arma de fogo, bem como é investigado em outro, pelo delito de receptação, cuja circunstância demonstra sua periculosidade acentuada e que este, caso se livre solto, poderá causar sérios prejuízos à ordem pública.

Quanto a alegação que faça jus a substituição da prisão provisória pela prisão domiciliar por possuir doença grave, entendo que não merece prosperar, considerando que não acostou qualquer documento que comprove sua situação periclitante de saúde.

Desta forma, não vislumbro a cessação dos motivos que ensejaram a decretação da prisão preventiva do réu, visto que ainda estão preenchidos os pressupostos que autorizaram a decretação daquela prisão cautelar, não havendo nenhum fato novo que leve a reconsiderar a prisão outrora decretada. Assim, não configurados os requisitos autorizadores da tutela preventiva, entendo que as alegações trazidas no presente requerimento não se apresentam suficientes a ensejar o deferimento do pedido de efeito suspensivo ou antecipação da tutela recursal. Nesse contexto, indefiro o pedido. Tendo verificado preenchidos os requisitos de admissibilidade recursal, recebo o presente recurso ordinário, determinando que sejam os autos remetidos ao eg.

Superior Tribunal de Justiça, de acordo com o prazo estipulado no § 2.º do art. 587 do RITJMA1.

Publique-se.

Intime-se. São Luís, 3 de dezembro de 2021. Des.

Lourival de Jesus Serejo Sousa.

Presidente 1 Art. 587.

O recurso ordinário das decisões denegatórias de habeas corpus será interposto, no prazo de cinco dias, nos próprios autos em que se houver proferido a decisão recorrida, com as razões do pedido de reforma. § 2º Ordenada a remessa por despacho do presidente, os autos serão encaminhados dentro de 24 horas ao Superior Tribunal de Justiça.
09/12/2021 08:47

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/12/2021 15:17

Proferido despacho de mero expediente
02/12/2021 08:26

Conclusos para decisão
02/12/2021 08:26

Juntada de termo
02/12/2021 07:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para Coordenação de Recursos Constitucionais
01/12/2021 17:30

Juntada de recurso ordinário (211)
01/12/2021 01:20

Publicado Acórdão (expediente) em 01/12/2021.
01/12/2021 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2021
29/11/2021 12:11

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
29/11/2021 12:09

Denegado o Habeas Corpus a Glaucia Helen Maia de Almeida (IMPETRADO)
24/11/2021 09:21

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
19/11/2021 11:53

Juntada de parecer
12/11/2021 13:01

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
08/11/2021 12:48

Expedição de Comunicação eletrônica.
03/11/2021 11:46

Pedido de inclusão em pauta virtual
01/10/2021 08:19

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
01/10/2021 08:19

Conclusos ao relator ou relator substituto
01/10/2021 07:50

Juntada de documento
30/09/2021 11:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para setor de Distribuição
30/09/2021 11:18

Determinada a redistribuição dos autos
16/09/2021 19:44

Juntada de petição
13/09/2021 12:27

Conclusos ao relator ou relator substituto
09/09/2021 16:06

Juntada de parecer
28/08/2021 10:42

Decorrido prazo de Glaucia Helen Maia de Almeida em 27/08/2021 23:59.
28/08/2021 10:42

Decorrido prazo de JURANDY FERREIRA NEVES em 27/08/2021 23:59.
24/08/2021 01:47

Decorrido prazo de 2ª Vara Criminal da Comarca de Bacabal/MA em 23/08/2021 23:59.
23/08/2021 14:13

Expedição de Comunicação eletrônica.
23/08/2021 14:12

Juntada de Informações prestadas em habeas corpus
20/08/2021 00:07

Publicado Decisão (expediente) em 20/08/2021.
20/08/2021 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2021
18/08/2021 12:21

Juntada de malote digital
18/08/2021 08:55

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/08/2021 08:42

Não Concedida a Medida Liminar
16/08/2021 11:39

Conclusos para decisão
16/08/2021 11:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/10/2021

Ultima Atualização
07/03/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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