TJMA - 0801957-13.2021.8.10.0034

Processo n° 0801957-13.2021.8.10.0034 Autor(a): ANTONIA MARIA DOS SANTOS SILVA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: EZAU ADBEEL SILVA GOMES - PI19598 Réu: BANCO PAN S/A   SENTENÇA    1.              RELATÓRIO  Cuida-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por ANTONIA MARIA DOS SANTOS SILVA em face do BANCO PAN S/A, pelos fatos e argumentos delineados na exordial.

Alega a parte autora que constatou a realização de empréstimo sobre a reserva de margem em seu benefício previdenciário sob o nº 0229015120083, firmado em 04.2016, no valor de R$ 1.100,00 (mil e cem reais), a serem pagos em parcelas mensais de R$ 52,25, conforme histórico de consignações, já tendo sido descontadas 44 parcelas, perfazendo o valor de R$ 2.299,00.

Assevera ainda que na eventualidade de existir um contrato de reserva de margem, este estaria eivado de nulidade, negando a contratação.

Punga pela procedência para declarar a inexistência da relação contratual, bem como a condenação do réu a restituir em dobro os valores descontados ilegalmente, mais o pagamento de indenização por dano moral.

Juntou documentos.

Devidamente citada, a parte ré não apresentou contestação.

Vieram os autos conclusos. É o breve relatório.

Decido. 2.

DOS FUNDAMENTOS DA REVELIA:   Imperioso esclarecer que, a parte reclamada, apesar de citada e intimada, não apresentou qualquer manifestação no feito, ensejando o reconhecimento da revelia e dos seus efeitos jurídicos, o que, todavia, não impede que o juiz examine os elementos existentes nos autos e, a partir deles, forme sua livre convicção – Presunção relativa de veracidade.   DA LITISPENDÊNCIA O Novo Código de Processo Civil em seus art. 485, V, e art. 337, §§ 1º a 3º, estabelece que:   “Art. 485 - O juiz não resolverá o mérito quando:  (...)                      V – reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada.”  Art. 337 (...)  (...)  § 1º Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada.  § 2º Uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido.  § 3º Há litispendência quando se repete ação que está em curso.  Deste modo, a litispendência, assim como a coisa julgada, é um instituto processual que tem por finalidade preservar a segurança jurídica e estabilidade nas relações sociais, evitando a perpetuação dos conflitos de interesse e a sua existência, pressuposto processual negativo para o desenvolvimento válido do processo judicial, determina extinção do processo sem julgamento de mérito.  Neste sentido a jurisprudência abaixo colacionada:  APELAÇÃO CIVEL.

DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO.

AÇÃO ORDINÁRIA DE CANCELAMENTO DE REGISTRO C/ PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA.

SERASA S/A.

LITISPENDÊNCIA.

OCORRÊNCIA.

AÇÃO IDENTICA.

Verifica-se litispendência quando as ações têm partes, objetos e causas de pedir idênticos.

Ocorrência do disposto nos §§ 1º a 4º do art. 301 do CPC.

Extinção do processo é o meio adequado para o caso.

Sentença mantida.

NEGARAM PROVIMENTO AO APELO.

UNÂNIME. (Apelação Cível Nº *00.***.*08-11, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Glênio José Wasserstein Hekman, Julgado em 09/04/2014).  No caso em tela, constata-se a existência do(s) Processos) nº. 0801956-28.2021.8.10.0034, distribuído(s) antes do presente, em curso perante este Juízo, em que já proferido sentença, mais ainda sem trânsito em julgado, em que são idênticos as partes, o pedido (indenização por danos materiais e morais) e a causa de pedir (descontos referentes a reserva de margem), ou seja, identidade entre os elementos essenciais da demanda, caracterizando a manifesta existência de litispendência, vez que tratam de descontos referentes ao mesmo cartão de crédito (709866661, cartão de crédito  nº 4346 **** **** 2011).  Com efeito, como dito, a lide versa sobre empréstimo sobre reserva de margem consignável - RMC.

Tal operação consiste em um limite reservado no valor da renda mensal no benefício previdenciário do contratante para uso exclusivo do cartão de crédito que, normalmente, desconta o valor mínimo da fatura mensal do cartão.  Analisando os autos, em especial o histórico de consignação que acompanha a petição inicial, verifico que a parte requerente, por equívoco, associou a numeração (0229015120083) como se fosse um número específico de contrato de que identifica a Reserva de Margem para Cartão de Crédito, razão pela qual manejou a demanda ora em tela.   Todavia, das provas coligidas nos autos, resta claro que o número 0229015120083 se refere ao mesmo contrato 709866661, discutido nos autos 0801956-28.2021.8.10.0034 (sob o nº 0229014608875).

Destaco que, o início de ambos os contratos ocorreram em 13.04.2016, tendo as parcelas do contrato "0229015120083" ocorrido a partir de 09.05.2017, mesma data da exclusão das parcelas do contrato "0229014608875", evidenciado a continuidade dos descontos (por terem a mesma origem contratual).

Ademais, as parcelas descontadas todas iniciam com a mesma numeração (0229391151572003) apenas sendo diferenciadas conforme mês e ano do pagamento.  Na verdade o que se tem observado nos casos como da espécie, é que primeiramente o Banco reclamado procede com a chamada “reserva de margem para cartão de crédito”, fixando um limite máximo reservado para o desconto.

Após este ato, mais ainda em decorrência do mesmo negócio jurídico, efetua os descontos referentes à parcela mínima do cartão de crédito.    Desta feita, tratando-se de um mesmo fato gerador, ainda que em momentos distintos (mas, frise-se, subsequente e em consequência do primeiro – reserva de margem para cartão de crédito), não há como serem analisados separadamente, pois, caso comprovada a alegação de sua não realização/autorização pelo reclamante, gerarão um único dano a ser reparado.  Logo, por força do que dispõe o art. 337, § 5º, do CPC/2015, reconheço a litispendência, e, por consequência, tenho por bem extinguir o feito em apreço sem resolução do mérito.  Saliento, por fim, que a litispendência é pressuposto processual negativo, cujo fundamento está na economia processual e no risco de decisões conflitantes, sendo oportuno ressaltar que pode e deve, inclusive, ser reconhecida de ofício, como no presente.  3.

DO DISPOSITIVO  Isto posto, reconhecendo a litispendência, nos termos do art.485, V, NCPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.  Face ao princípio da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, bem como dos honorários advocatícios no percentual de 10% do valor da causa, com fulcro no art. 85 § 8º do NCPC.

No entanto, suspendo a sua exigibilidade, tendo em vista que o autor é beneficiário da justiça gratuita, nos termos do § 2º, do artigo 98, do CPC/2015.

Interpostos Embargos de Declaração, de modo tempestivo, abra-se vista à parte contrária para manifestar-se, no prazo de 05 (cinco) dias.

Após, voltem conclusos para decisão.

Interposta Apelação, intime-se a parte contrária para o oferecimento de contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, após o que os autos deverão ser remetidos ao Tribunal de Justiça, salvo se, nas contrarrazões, for suscitada preliminar de impugnação a decisão interlocutória ou recurso adesivo, caso em que o recorrente deverá ser intimado para manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias.

Após, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça, sem necessidade nova conclusão (NCPC, art. 1.009, §§ 1º e 2º).

A intimação do réu revel que não tenha patrono nos autos será feita por meio de publicação da presente sentença no órgão oficial (Art. 346, caput, do NCPC), iniciando-se seu prazo para recurso a partir dessa data.  Publique-se.

Intimem-se.

Registre-se.   Após o trânsito em julgado, arquivem-se.  Codó/MA, 7 de dezembro de 2021.     ELAILE SILVA CARVALHO  Juíza de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Codó