27/04/2022 08:05

Arquivado Definitivamente
27/04/2022 08:05

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
08/02/2022 02:38

Decorrido prazo de MARIA JOSE TRINDADE DA SILVA em 07/02/2022 23:59.
08/02/2022 02:38

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 07/02/2022 23:59.
14/12/2021 00:09

Publicado Decisão (expediente) em 14/12/2021.
14/12/2021 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2021
13/12/2021 14:33

Juntada de malote digital
13/12/2021 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0809328-33.2021.8.10.0000 (PJE) AGRAVANTE : MARIA JOSE TRINDADE DA SILVA ADVOGADO : MARCIO EMANUEL FERNANDES DE OLIVEIRA (OAB/PI 19.842) AGRAVADO : BANCO PAN S.A.

RELATORA : DESA.

NELMA CELESTE SOUZA SILVA SARNEY COSTA DECISÃO Trata-se de instrumento, visando modificar decisão interlocutória proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara da Comarca de Santa Ines/MA, que nos autos do processo 0801328-70.2021.8.10.0056, que indeferiu o pedido de gratuidade da assistência judiciária.

Relata a agravante que para a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita não é necessário o caráter de miserabilidade do requerente, pois a simples informação da parte no sentido de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou da família, é suficiente para o deferimento.

Refere, ainda, que a decisão agravada indeferiu a gratuidade judiciária sem antes determinar a comprovação do preenchimento dos pressupostos e sem indicar os elementos dos autos que supostamente evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão e que teriam elidido a presunção legal, em nítida violação ao disposto no CPC, art. 6º, 11º, 99, §2º e §3º e 489, §1º.

Assevera que o seu pleito observa o disposto no Novo Código de Processo Civil, art. 98, em consonância com o art. 5º XXXIV da CF/88, razão pela qual interpôs o presente recurso, pleiteando a concessão de efeito suspensivo e, ao final, o provimento do agravo com todas as suas consequências.

Aduz que escolheu o rito ordinário, em detrimento do Juizado Especial Cível, face a necessidade de ampla dilação probatória.

Ante o exposto, requer a concessão do efeito suspensivo.

No mérito, pugna pela reforma da decisão interlocutória. É o relatório.

Passo a decidir.

Decido, monocraticamente, de acordo com a súmula 568 do Superior Tribunal de Justiça.

Chamo o feito à ordem e julgarei a liminar junto com o mérito da demanda, pois a causa é pacífica por esta relatoria e precisa ser analisada com urgência.

Seguindo esse posicionamento que admite ao julgador decidir monocraticamente, é que prolato a presente decisão.

Verifico que o recurso deve ser provido.

De vista dos autos, percebo o magistrado de base indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita.

Passando à análise do mérito urge inicialmente frisar que a Lei nº 1.060/1950 que dispõe sobre a concessão do benefício da gratuidade de justiça, foi recepcionada pela Constituição da República Federativa do Brasil vigente. É cediço que existe presunção relativa militando a favor daquele que pede a concessão do benefício de justiça gratuita.

Ademais, é uníssono o entendimento de que não é condição imprescindível para a concessão do benefício em comento a situação de miserabilidade do requerente.

Assim, o benefício da assistência judiciária gratuita será concedido tão-somente aos que preencham os requisitos legais, com fulcro no art. 5º, inciso LXXIV da CF/88 e na Lei nº 1.060/50, Lei de Assistência Jurídica.

Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – SUFICIÊNCIA DE REQUERIMENTO NA PETIÇÃO INICIAL PARA A CONCESSÃO – DISPOSITIVO EXPRESSO DA LEI Nº 1.060/50 – A teor do art. 5º da Lei nº. 1.060/50, a parte goza de presunção de pobreza, bastando a afirmação, até mesmo na petição inicial, que não tem condições de arcar com as despesas do processo para que lhe seja concedido o benefício da Assistência Judiciária Gratuita. (TRF 4ª R. – AI 2003.04.01.027784-6 – RS – 4ª T. – Rel.

Des.

Fed.

Edgard A Lippmann Junior – DJU 12.11.2003 – p. 529) O STJ pacificou o posicionamento de que, nos termos do § 1º do artigo 4º da Lei nº 1.060/1950, o postulante da assistência judiciária gratuita, por meio de simples declaração de pobreza, faz jus, em tese, à concessão do benefício, porquanto sua declaração possui presunção juris tantum de veracidade: AGRAVO REGIMENTAL.

PROCESSUAL CIVIL.

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

DECLARAÇÃO DE POBREZA.

PRESUNÇÃO RELATIVA.

RENDA DO REQUERENTE.

PATAMAR DE DEZ SALÁRIOS MÍNIMOS.

CRITÉRIO SUBJETIVO.

IMPOSSIBILIDADE.

APLICAÇÃO DO QUE DISPÕEM OS ARTS. 4º E 5º DA LEI N. 1.060/50.

AFASTAMENTO DA SÚMULA 7/STJ.

RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. 1.

A assistência judiciária gratuita pode ser requerida a qualquer tempo, desde que o requerente afirme não possuir condições de arcar com as despesas processuais sem que isso implique prejuízo de seu sustento ou de sua família. 2.

A declaração de pobreza, com o intuito de obter os benefícios da justiça gratuita, goza de presunção relativa, admitindo prova em contrário. 3.

Na hipótese, o Tribunal de origem decidiu pela concessão do benefício, com base no fundamento de que sua renda mensal é inferior a 10 (dez) salários-mínimos, critério esse subjetivo e que não encontra amparo nos artigos 2º, 4º e 5º da Lei nº 1.060/50, que, dentre outros, regulam o referido benefício. 4. "Para o indeferimento da gratuidade de justiça, conforme disposto no artigo 5º da Lei n. 1.060/50, o magistrado, ao analisar o pedido, perquirirá sobre as reais condições econômico-financeiras do requerente, podendo solicitar que comprove nos autos que não pode arcar com as despesas processuais e com os honorários de sucumbência.

Isso porque, a fundamentação para a desconstituição da presunção estabelecida pela lei de gratuidade de justiça exige perquirir, in concreto, a atual situação financeira do requerente" (REsp 1.196.941/SP, Rel.

Min.

Benedito Gonçalves, DJe 23/3/2011). 5.Agravo regimental não provido.(STJ.

AgRg no AREsp 250239 / SC.

Rel.

Ministro CASTRO MEIRA T2 - SEGUNDA TURMA DJe 26/04/2013) Do contexto dos autos, verifica-se que o Agravante, de acordo com a disposição legal, declarou não ter condições financeiras de arcar com as custas processuais no momento comprovando por meio de petição que tramita no juízo de base.

Ante o exposto, conheço e dou provimento ao recurso apenas para deferir o benefício da assistência judiciária gratuita de forma plena e determinar o regular prosseguimento do feito.

Após o prazo recursal, dê-se baixa nos presentes autos.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

São Luís, data do sistema. Desembargadora NELMA CELESTE SOUZA SILVA COSTA RELATORA
10/12/2021 09:17

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/12/2021 08:17

Conhecido o recurso de MARIA JOSE TRINDADE DA SILVA - CPF: *94.***.*10-97 (AGRAVANTE) e provido
21/11/2021 12:47

Conclusos ao relator ou relator substituto
27/10/2021 01:18

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA em 26/10/2021 23:59.
24/09/2021 12:05

Juntada de parecer do ministério público
21/09/2021 06:30

Expedição de Comunicação eletrônica.
20/09/2021 14:04

Juntada de contrarrazões
21/08/2021 00:43

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 20/08/2021 23:59.
21/08/2021 00:24

Decorrido prazo de MARIA JOSE TRINDADE DA SILVA em 20/08/2021 23:59.
04/08/2021 18:41

Publicado Decisão (expediente) em 29/07/2021.
04/08/2021 18:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2021
27/07/2021 12:36

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/07/2021 12:32

Juntada de malote digital
27/07/2021 09:41

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
26/07/2021 20:42

Concedida a Medida Liminar
28/05/2021 15:20

Conclusos para decisão
28/05/2021 15:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/05/2021

Ultima Atualização
27/04/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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