16/02/2023 16:22

Baixa Definitiva
16/02/2023 16:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
14/02/2023 19:11

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
10/02/2023 11:42

Decorrido prazo de DOMINGOS BERTOLINO CORREA em 09/02/2023 23:59.
10/02/2023 10:28

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 09/02/2023 23:59.
16/12/2022 01:21

Publicado Ementa em 16/12/2022.
16/12/2022 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2022
15/12/2022 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0803949-72.2021.8.10.0110 – PENALVA/MA Relator : Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto Apelante : Domingos Bertolino Correa Advogados : Germeson Martins Furtado (OAB/MA 12.953) Apelado : Banco Pan S/A Advogado : Feliciano Lyra Moura (OAB/PE 21.714; OAB/MA 13.269-A) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

EMPRÉSTIMO MEDIANTE CARTÃO CONSIGNADO.

CONTRATO DEVIDAMENTE ASSINADO.

CONSUMIDOR INFORMADO.

REALIZAÇÃO DE SAQUE.

LICITUDE DA CONTRATAÇÃO.

INEXISTÊNCIA DO DEVER DE REPARAR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

Quanto à matéria debatida nos autos, importa destacar que o empréstimo mediante cartão de crédito consignado, disciplinado na Lei nº 10.820/2003 (alterada pela Lei nº 14.431/2022), ocorre por meio de saques no cartão de crédito, com a incidência de taxa de juros mensais, comumente bem mais altas que a do empréstimo “normal”, principalmente em decorrência da sua forma de pagamento que, por sua vez, não se dá através de parcelas fixas, mas mediante livre amortização por parte do consumidor. 2.

Após a análise detida dos autos e da documentação acostada pelo Banco, verifica-se que, além de comprovada a realização do negócio, constam no instrumento contratual celebrado todas as informações referentes ao custo da realização do saque por meio do cartão de crédito, havendo, assim, plena ciência do cliente quanto aos termos da contratação, devendo-se respeitar a vontade das partes e reconhecer a higidez da avença. 3.

Outrossim, não há que se falar em dívida infinita ou impagável pelo simples fato de não constar o número de parcelas, pois se trata de saque em cartão de crédito consignável e não de um empréstimo normal, cabendo ao consumidor efetuar as amortizações necessárias à quitação do valor da fatura, nos moldes e tempo que desejar, sob pena de ver descontado em folha apenas o mínimo da fatura, incidindo quanto ao excedente os encargos inerentes a tal modalidade de crédito. 4.

Ora, tratando-se de modalidade contratual regulamentada em lei, realizada por agente capaz, que foi cientificado de todas as condições nele envolvidas, não subsiste a alegação de dolo ou má-fé do Banco, na forma do art. 51, IV, do CDC, não havendo que se falar em responsabilidade civil do banco. 5.

Recurso conhecido e não provido.

Sentença mantida.

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator.

Votaram os Senhores Desembargadores Jamil de Miranda Gedeon Neto, Lourival de Jesus Serejo Sousa e José Gonçalo de Sousa Filho.

Participou do julgamento a Senhora Procuradora de Justiça, Iracy Martins Figueiredo Aguiar.

São Luís/MA, 12 de dezembro de 2022.

Desembargador JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO Relator
14/12/2022 10:43

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/12/2022 23:44

Conhecido o recurso de DOMINGOS BERTOLINO CORREA - CPF: *55.***.*72-87 (REQUERENTE) e não-provido
13/12/2022 10:22

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
13/12/2022 10:08

Juntada de Certidão de julgamento
08/12/2022 16:42

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
07/12/2022 14:20

Expedição de Comunicação eletrônica.
07/12/2022 14:20

Pedido de inclusão em pauta
07/12/2022 12:59

Pedido de inclusão em pauta virtual
18/11/2022 12:52

Deliberado em Sessão - Adiado
18/11/2022 10:17

Juntada de Certidão de julgamento
18/11/2022 09:37

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
16/11/2022 17:17

Juntada de petição
16/11/2022 17:10

Juntada de petição
11/11/2022 10:18

Expedição de Comunicação eletrônica.
10/11/2022 11:33

Pedido de inclusão em pauta
24/10/2022 09:49

Deliberado em Sessão - Retirado
24/10/2022 09:40

Juntada de Certidão
14/10/2022 12:40

Juntada de Certidão de julgamento
11/10/2022 14:28

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
10/10/2022 11:26

Juntada de petição
27/09/2022 10:48

Pedido de inclusão em pauta virtual
03/08/2022 08:24

Conclusos ao relator ou relator substituto
03/08/2022 04:44

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA em 02/08/2022 23:59.
22/07/2022 13:40

Juntada de parecer
06/06/2022 13:26

Expedição de Comunicação eletrônica.
06/06/2022 13:05

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2022 10:00

Recebidos os autos
06/06/2022 10:00

Conclusos para despacho
06/06/2022 10:00

Distribuído por sorteio
05/04/2022 00:00

Intimação

VARA ÚNICA DA COMARCA DE PENALVA-MA PROCESSO Nº. 0803949-72.2021.8.10.0110 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR(A)(ES): DOMINGOS BERTOLINO CORREA ADVOGADO(A)(S): Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: GERMESON MARTINS FURTADO - MA12953 REQUERIDO(A)(S): BANCO PAN S/A ADVOGADO(A)(S): Advogado/Autoridade do(a) REU: FELICIANO LYRA MOURA - PE21714-A INTIMAÇÃO Intimação da(s) parte(s) através do(a)(s) seu(ua)(s) advogado(a)(s) para tomar(em) ciência do(a) SENTENÇA que segue e cumprir o ali disposto: Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I do CPC, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos formulados na ação. Condeno a parte autora em custas e honorários, porém suspendo-lhe a exigibilidade, nos termos do art. 98, §3º do CPC. Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. Após o trânsito em julgado e o pagamento das custas, arquive-se com baixa na distribuição. Cumpra-se. Penalva (MA), datado e assinado eletronicamente. NIVANA PEREIRA GUIMARÃES Juíza de Direito Titular da Comarca de Penalva/MA .

Expedido o presente nesta cidade de Penalva/MA, em Sexta-feira, 01 de Abril de 2022. JAMES MARQUES AMORIM (Assinando de ordem do(a) MM(ª).

Juiz(a) NIVANA PEREIRA GUIMARAES, nos termos do Provimento nº 22/2018/CGJ/MA)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/06/2022

Ultima Atualização
13/12/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0830310-02.2020.8.10.0001

Ana Nelma Camara Soares

Ceuma-Associacao de Ensino Superior

Advogado: Mirella Parada Nogueira Santos

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 01/02/2024 09:57

Exibir Processo

Processo nº 0830310-02.2020.8.10.0001

Ceuma-Associacao de Ensino Superior

Ana Nelma Camara Soares

Advogado: Marcus Meneses Sousa

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 01/10/2020 15:44

Exibir Processo

Processo nº 0801449-88.2017.8.10.0040

Municipio de Imperatriz

Lecy de Amorim Silva

Advogado: Antonio Jose Dutra dos Santos Junior

Tribunal Superior - TJMA

Ajuizamento: 29/06/2021 12:30

Exibir Processo

Processo nº 0805676-73.2019.8.10.0001

Bruno Alex Cruz Maciel

Estado do Maranhao - Secretaria de Estad...

Advogado: Bruno Jose de Freitas Borges

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 07/02/2019 01:47

Exibir Processo

Processo nº 0801449-88.2017.8.10.0040

Lecy de Amorim Silva

Procuradoria Geral do Municipio de Imper...

Advogado: Lorna Jacob Leite Bernardo

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 10/02/2017 11:33

Exibir Processo