09/08/2022 17:20

Arquivado Definitivamente
08/08/2022 13:06

Decorrido prazo de ABSON BARROS FURTADO em 04/08/2022 23:59.
27/07/2022 02:17

Publicado Intimação em 27/07/2022.
27/07/2022 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2022
25/07/2022 10:06

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/07/2022 10:02

Juntada de Certidão
19/07/2022 15:31

Transitado em Julgado em 18/07/2022
13/07/2022 08:57

Juntada de petição
08/07/2022 21:56

Juntada de petição
08/07/2022 03:05

Publicado Sentença (expediente) em 04/07/2022.
08/07/2022 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2022
30/06/2022 13:54

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
30/06/2022 09:21

Embargos de Declaração Não-acolhidos
30/06/2022 07:33

Publicado Intimação em 23/06/2022.
30/06/2022 07:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2022
30/06/2022 05:09

Conclusos para decisão
30/06/2022 05:08

Juntada de Certidão
28/06/2022 15:50

Juntada de petição
21/06/2022 11:36

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
21/06/2022 07:52

Juntada de Certidão
20/06/2022 13:37

Juntada de embargos de declaração
20/06/2022 04:12

Publicado Sentença (expediente) em 13/06/2022.
20/06/2022 04:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2022
09/06/2022 17:27

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/06/2022 17:03

Julgada improcedente a impugnação à execução de
07/06/2022 11:00

Conclusos para decisão
07/06/2022 10:59

Juntada de Certidão
07/06/2022 10:15

Juntada de impugnação aos embargos
06/06/2022 15:35

Publicado Intimação em 30/05/2022.
06/06/2022 15:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2022
30/05/2022 15:16

Juntada de petição
26/05/2022 14:39

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
26/05/2022 14:38

Juntada de Certidão
26/05/2022 14:37

Juntada de Certidão
25/05/2022 20:09

Juntada de petição
11/05/2022 01:05

Publicado Intimação em 11/05/2022.
11/05/2022 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2022
09/05/2022 08:25

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/05/2022 13:51

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2022 10:10

Conclusos para despacho
05/05/2022 10:10

Juntada de termo
28/04/2022 00:27

Publicado Intimação em 28/04/2022.
28/04/2022 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2022
26/04/2022 07:59

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
26/04/2022 07:16

Juntada de Certidão
26/04/2022 00:16

Publicado Intimação em 26/04/2022.
26/04/2022 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2022
25/04/2022 10:57

Juntada de Certidão
25/04/2022 09:17

Juntada de termo
22/04/2022 07:30

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/04/2022 07:27

Juntada de termo
20/04/2022 08:23

Juntada de Certidão
20/04/2022 08:13

Juntada de Ofício
19/04/2022 21:07

Juntada de petição
19/04/2022 07:17

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
18/04/2022 16:54

Proferido despacho de mero expediente
18/04/2022 09:44

Conclusos para despacho
18/04/2022 09:43

Juntada de termo
07/04/2022 10:28

Decorrido prazo de ABSON BARROS FURTADO em 06/04/2022 23:59.
07/04/2022 10:19

Decorrido prazo de RAFAEL GONCALVES ROCHA em 06/04/2022 23:59.
07/04/2022 07:54

Transitado em Julgado em 06/04/2022
25/03/2022 11:11

Publicado Sentença (expediente) em 23/03/2022.
25/03/2022 11:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2022
25/03/2022 11:10

Publicado Sentença (expediente) em 23/03/2022.
25/03/2022 11:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2022
22/03/2022 00:00

Intimação

9º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO Nº 0802137-89.2021.8.10.0014 DEMANDANTE: FELIPE TIAGO PINHO GOMES Advogado/Autoridade do(a) DEMANDANTE: ABSON BARROS FURTADO - MA8921-A DEMANDADO: CLARO S.A.

Advogado/Autoridade do(a) DEMANDADO: RAFAEL GONCALVES ROCHA - RS41486-A SENTENÇA Vistos, etc.

Afirma a parte autora que é cliente do requerido desde o ano de 2019.

No inicio do contrato referente a linha cadastrada no plano CLARO FLEX, o pagamento era realizado por meio de cartão de crédito, porém após problemas no plástico, passou a pagar por meio de créditos mensais.

Diz que o plano custava 49,99 e era renovado em todo dia 13.

Assim, no mês de agosto, realizou a inserção do crédito em sua linha, porém, foi surpreendido ao notar que o plano não havia sido renovado pelo requerido.

Relata que procurou a requerida por inúmeras vezes, conforme todos os protocolos informados na inicial, no entanto, não teve sucesso em suas reclamações, já que nem os funcionários da requerida sabiam o que estaria ocorrendo com a linha do autor.

Por fim, noticiou nos autos que o reclamado procedeu com o cancelamento da linha de forma unilateral depois de 2 meses de tentativa de reativação de seu plano.

Requereu liminar para o restabelecimento de sua linha, devolução do valor pago pelos serviços defeituosos ou abatimento do valor no mês subsequente a reativação do plano e danos morais.

De outro lado, a parte requerida relata que ao contrário do alegado, os problemas na linha do autor foram corrigidos em todas as vezes que houve contato com a empresa.

Do mesmo afirma que não cometeu nenhum ato indevido, uma vez que mesmo que o autor não tivesse internet em seu celular, poderia utilizar wi-fi em praças de alimentação de áreas privadas ou em públicas.

Pede a improcedência da ação.

Era o que interessava relatar, apesar de dispensada pelo art. 38 da Lei nº 9.099/95.

Decido.

A matéria a ser discutida versa sobre relação de consumo, imperando, inclusive, a inversão do ônus da prova em favor do requerente, nos termos do art. 6º do CDC, por haver verossimilhança em suas alegações.

Analisando os autos, verifica-se que o autor apresentou provas hábeis a comprovar o seu direito, a existência das lesões relatadas, qual seja, de que, mesmo tendo incluído R$50,00 de crédito em sua linha, o seu plano não foi ativado e nem a requerida conseguiu ativar, embora tenha realizado procedimentos internos para tal.

E após diversas reclamações, deferimento de liminar por este Juízo, a requerida, de forma intransigente e contrário a decisão exarada, cancelou a linha do autor, aumentando seu prejuízo.

Já a reclamada limitou-se a fazer alegações sem nada provar quanto aos problemas relatados pela parte autora, deixando de apresentar qualquer tipo de documentação para afastar o direito do autor.

Dessa forma, tem-se que a requerida não logrou êxito em evidenciar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da reclamante.

O certo é que o autor, parte mais fraca e vulnerável da relação negocial, não pode suportar o ônus do dano pelo descaso e/ou irresponsabilidade da demandada.

No caso dos autos, restou inequívoco o transtorno ocasionado à pessoa do reclamante, vez que consiste em verdadeiro atestado de falha na prestação de serviço.

Desta forma, entendo que a reclamante possui o direito de ser indenizado em valor razoável e proporcional ao dano experimentado.

Estabelecida a obrigação de reparação dos danos, surge, então, a questão relativa ao quantum indenizatório, o qual deve ser aferido levando-se em conta a reprovabilidade da conduta ilícita, a duração e a intensidade do sofrimento vivenciado e a capacidade econômica de ambas as partes, de forma que não represente grave desproporcionalidade para quem paga, nem enriquecimento indevido para aquele que recebe e, ainda, que o valor da reparação seja suficiente a compensar a vitima e desestimular o ofensor a cometer novas condutas danosas.

Considerando-se os critérios acima alinhavados, arbitro o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), entendendo ser a quantia justa à compensação pelos prejuízos extrapatrimoniais suportados, principalmente por considerar que a requerida mesmo diante da liminar deste Juízo determinando a reativação da linha, cancelou definitivamente o número do autor, agravando seu dano.

Nesse mesmo sentido, tem-se que a requerida deverá devolver a quantia paga pelo autor de R$50,00 que não foi utilizado, devido desativação da linha.

Quanto ao pedido de reativação da linha do autor, este merece acolhimento, uma vez que o cancelamento se deu de forma unilateral, não havendo nos autos nenhuma comprovação de impedimento para reativação.

Ante o exposto, com base na fundamentação supra, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, com o fim de tornar definitiva a liminar deferida nos autos, bem como para CONDENAR a requerida a pagar ao requerente a importância de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais, com correção monetária pelo INPC e juros legais a partir da data desta decisão.

CONDENAR, ainda, ao pagamento de R$50,00 (cinquenta reais) a titulo de danos materiais, que deverá ser corrigido pelo INPC a partir do ingresso da ação e juros da citação.

Outrossim, defiro o pedido de assistência judiciária gratuita, nos termos da lei.

Sem custas e honorários, pois, indevidos nesta fase, na forma do art. 55 da Lei n° 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

São Luís, data do sistema.

ISABELLA DE AMORIM PARGA MARTINS LAGO.

Juíza de Direito.
21/03/2022 11:01

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
21/03/2022 11:01

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
21/03/2022 11:01

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
21/03/2022 11:01

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/03/2022 11:32

Julgado procedente o pedido
02/03/2022 17:59

Conclusos para julgamento
02/03/2022 17:54

Juntada de termo
02/03/2022 17:54

Juntada de Certidão
24/02/2022 10:51

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 24/02/2022 10:30 9º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.
24/02/2022 08:08

Juntada de termo
23/02/2022 17:54

Juntada de protocolo
23/02/2022 17:26

Juntada de contestação
14/02/2022 09:15

Juntada de termo
12/01/2022 10:34

Juntada de termo
05/01/2022 10:33

Juntada de termo
17/12/2021 17:36

Juntada de petição
14/12/2021 02:56

Publicado Intimação em 14/12/2021.
14/12/2021 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2021
13/12/2021 00:00

Intimação

9º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO Nº: 0802137-89.2021.8.10.0014 DEMANDANTE: FELIPE TIAGO PINHO GOMES DEMANDADO: CLARO S.A.

Advogado/Autoridade do(a) DEMANDADO: RAFAEL GONCALVES ROCHA - RS41486-A ATO ORDINATÓRIO Dando cumprimento ao Provimento nº 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Maranhão e em atenção ao que dispõe o seu art. 1º, inciso I, o qual preceitua "juntada de expedientes de qualquer natureza aos autos (exemplos: petições, procurações, ofícios, guias, avisos de recebimento, laudos, esclarecimentos de laudo pericial, contas de custas, cálculos, cartas precatórias, e outros), promovendo, conforme o caso, a imediata conclusão ou a abertura de vista à parte interessada", abro vista ao Advogado/Autoridade do(a) DEMANDADO: RAFAEL GONCALVES ROCHA - RS41486-A, da manifestação da parte autora de ID 57937872 ao 57938526, no prazo de 05(cinco) dias. São Luís(MA), 10 de dezembro de 2021.

GABRIELLA AZEVEDO FERNANDES Servidor(a) Judicial
10/12/2021 10:24

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/12/2021 10:24

Juntada de Certidão
10/12/2021 09:17

Juntada de termo
09/12/2021 13:45

Decorrido prazo de CLARO S.A. em 08/12/2021 11:00.
09/12/2021 11:35

Expedição de Informações por telefone.
08/12/2021 15:29

Juntada de Certidão
07/12/2021 18:48

Juntada de petição
06/12/2021 11:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/12/2021 11:42

Juntada de diligência
06/12/2021 10:23

Expedição de Informações por telefone.
06/12/2021 08:32

Juntada de termo
03/12/2021 12:09

Juntada de Certidão
01/12/2021 14:30

Expedição de Mandado.
01/12/2021 12:49

Concedida a Antecipação de tutela
01/12/2021 11:09

Conclusos para decisão
01/12/2021 11:09

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 24/02/2022 10:30 9º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.
01/12/2021 11:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/12/2021

Ultima Atualização
22/03/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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Sentença • Arquivo

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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