19/04/2022 06:27

Baixa Definitiva
19/04/2022 06:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
19/04/2022 06:27

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
19/04/2022 03:05

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 18/04/2022 23:59.
19/04/2022 03:04

Decorrido prazo de BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS em 18/04/2022 23:59.
29/03/2022 21:13

Juntada de petição
23/03/2022 00:48

Publicado Acórdão (expediente) em 23/03/2022.
23/03/2022 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2022
22/03/2022 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0815785-29.2019.8.10.0040 – IMPERATRIZ APELANTE: OSMAR DA CONCEICAO ADVOGADO: GUSTAVO SARAIVA BUENO OAB/MA 16.270 APELADO: BANCO BRADESCO S/A E OUTRO ADVOGADO: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA OAB/MA 19.142-A RELATOR: DESEMBARGADOR RAIMUNDO JOSÉ BARROS DE SOUSA EMENTA APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO de REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. contratação de seguro por telefone. violação ao dever de informação.

SENTENÇA REFORMADA.

APELO PROVIDO.

I - O Recorrido não se desincumbiu de provar a regularidade do contrato questionado na demanda, deixando de apresentar a via do pacto pretensamente celebrado, que seria suficiente para demonstrar a legalidade do contrato, e, por consequência, não comprovou fato impeditivo do direito autoral, conforme determinação inserta no artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil II - Ao contrário do alegado, não foi observado o dever de informação para contratação da avença, de forma que não restou caracterizada a ciência quanto a contratação do seguro impugnado, vez que a apólice acostada não possui o condão de provar a anuência do Consumidor apelante, por se tratar de documento unilateral, e, por consequência, entendo cabível a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados da conta do Apelado, nos exatos termos do que impõe o Código de Defesa do Consumidor e consoante entendimento fixado no IRDR nº. 0008932-65.2016.8.10.0000 (3ª Tese).

III - Quanto ao dano moral, resta evidente a falha na prestação do serviço pela instituição financeira, a demandar a observância do dever objetivo de cuidado no exercício de sua atividade, exsurgindo a obrigação de indenizar os danos sofridos pela consumidora, em razão dos descontos indevidos sofridos em seu benefício.

No caso, entendo que o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) atende aos postulados da razoabilidade e proporcionalidade, bem como aos precedentes desta Egrégia Quinta Câmara Cível em casos similares.

IV – Recurso provido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, em conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator.

Participaram deste julgamento os Senhores Desembargadores Raimundo José Barros de Sousa (relator), José de Ribamar Castro e Raimundo Moares Bogea.

Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Doutora Samara Ascar Sauaia. Sessão Virtual da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, do período de 07 a 14 de março de 2022.
21/03/2022 11:04

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
21/03/2022 11:03

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/03/2022 17:44

Conhecido o recurso de OSMAR DA CONCEICAO - CPF: *57.***.*70-68 (REQUERENTE) e provido
14/03/2022 15:50

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
14/03/2022 15:48

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
09/03/2022 10:19

Juntada de petição
22/02/2022 09:57

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
11/02/2022 16:51

Pedido de inclusão em pauta virtual
24/01/2022 06:46

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 21/01/2022 23:59.
24/01/2022 06:40

Decorrido prazo de BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS em 21/01/2022 23:59.
05/01/2022 20:31

Conclusos ao relator ou relator substituto
05/01/2022 11:36

Juntada de parecer
16/12/2021 11:05

Juntada de petição
13/12/2021 00:31

Publicado Despacho (expediente) em 13/12/2021.
11/12/2021 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2021
10/12/2021 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0815785-29.2019.8.10.0040 – IMPERATRIZ APELANTE: OSMAR DA CONCEICAO ADVOGADO: GUSTAVO SARAIVA BUENO OAB/MA 16.270 APELADO: BANCO BRADESCO S/A E OUTRO ADVOGADO: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA OAB/MA 19.142-A RELATOR: Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa DESPACHO Presentes os requisitos intrínsecos de admissibilidade, atinentes ao cabimento, legitimidade e interesse recursal, bem como os extrínsecos concernentes à tempestividade, preparo e regularidade formal, recebo apelação no seu duplo efeito. Encaminhem-se os autos à Procuradoria Geral de Justiça para emissão de pertinente parecer.

Publique-se e cumpra-se.

São Luís, data do sistema. Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa Relator
09/12/2021 11:27

Expedição de Comunicação eletrônica.
09/12/2021 11:20

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/12/2021 10:06

Proferido despacho de mero expediente
28/10/2021 12:05

Recebidos os autos
28/10/2021 12:05

Conclusos para decisão
28/10/2021 12:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/10/2021

Ultima Atualização
21/03/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800068-40.2020.8.10.0137

Manoel de Jesus Tadeu Pereira Damasceno

Advogado: Francisco das Chagas e Silva Neto

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 15/01/2020 18:23

Exibir Processo

Processo nº 0800405-73.2021.8.10.0111

Raimunda Magalhaes de Paiva

Municipio de Satubinha

Advogado: Roberio de Sousa Cunha

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 12/04/2021 20:35

Exibir Processo

Processo nº 0804567-67.2020.8.10.0040

Rosangela Meneses da Silva

Procuradoria Geral do Municipio de Imper...

Advogado: Marcos Paulo Aires

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 09/09/2020 20:42

Exibir Processo

Processo nº 0804567-67.2020.8.10.0040

Rosangela Meneses da Silva

Procuradoria Geral do Municipio de Imper...

Advogado: Marcos Paulo Aires

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 26/03/2020 12:06

Exibir Processo

Processo nº 0820128-93.2016.8.10.0001

Luiz Henrique Falcao Teixeira

Estado do Maranhao

Advogado: Thiago Henrique de Sousa Teixeira

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 10/11/2023 12:12

Exibir Processo