11/03/2022 09:01

Baixa Definitiva
11/03/2022 09:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
09/03/2022 05:00

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
09/03/2022 02:32

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ - PROCURADORIA em 08/03/2022 23:59.
24/01/2022 06:47

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ - PROCURADORIA em 21/01/2022 23:59.
13/12/2021 23:21

Juntada de petição
13/12/2021 00:34

Publicado Decisão (expediente) em 13/12/2021.
11/12/2021 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2021
10/12/2021 00:00

Intimação

SEXTA CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL N.º 0802425-90.2020.8.10.0040 EMBARGANTE: MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ PROCURADORA: TATIANA OLIVEIRA MENDES DE CARVALHO EMBARGADO: AFONSO OLIVEIRA CAETANO ADVOGADO: GEORGE JACKSON DE SOUSA SILVA (OAB/MA 17.399) RELATOR: DES.

JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS DECISÃO Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo Município de Imperatriz em face decisão de ID 7943689 que não deu provimento ao recurso de apelação por ele interposto.

O embargante, em suas razões alega ausência da fundamentação na decisão embargada no que se refere à delimitação da competência da Justiça Comum no presente caso, uma vez que não houve qualquer manifestação acerca da razão pela qual a condenação abrangeu período anterior a fixação da competência da Justiça Comum, que só se iniciou a partir de 01 de setembro de 2015.

Requer os presentes embargos declaratórios sejam conhecidos e providos devido a omissão demonstrada, conforme art. 1022 do CPC, devendo ser limitada a condenação apenas relativamente ao período em que o Município de Imperatriz passou a adotar o regime estatutário para os seus servidores públicos, ou seja, a partir de 01 de setembro de 2015.

Contrarrazões de ID 99557059. É o relatório.

Decido.

Nos termos do art. 1.022 do CPC, os Embargos de Declaração têm por finalidade sanar omissão, contradição ou obscuridade porventura existentes no julgado ou corrigir erro material.

A propósito, no dizer de FREDIE DIDIER JR.

E LEONARDO JOSÉ CARNEIRO DA CUNHA, “considera-se omissa a decisão que não se manifestar sobre: a) um pedido; b) sobre argumentos relevantes lançados pelas partes; c) questões de ordem pública, que são apreciáveis de ofício pelo magistrado, tenham ou não sido suscitadas pelas partes” (in: Curso de Direito Processual Civil, 3º Vol: Ed.

Jus Podivm. p. 183).

No caso dos autos, a parte ora embargante alega que a decisão embargada não delimitou a competência da Justiça Comum no presente caso, uma vez que não houve qualquer fundamentação acerca da razão pela qual a condenação abrangeu período anterior a fixação da competência da Justiça Comum.

Não assiste razão ao embargante, pois o que o ora alegou como supostos vícios de omissão e contradição, na verdade, configura-se em reapreciação de matéria devidamente analisada por este Juízo.

Nesse passo, cumpre ressaltar que a Lei n.º 003/2014 instituiu o Regime Jurídico Único, englobando, portanto, o cargo ocupado pela embargada.

Destarte, o regime jurídico passou de celetista para estatutário, restando a competência da Justiça Comum, conforme estabelecido em sentença.

Destaco, a propósito, o enunciado n.º 170 da Súmula do STJ: “Súmula 170 STJ – Compete ao juízo onde for intentada a ação de acumulação de pedidos, trabalhistas e estatutário, decidi-la nos limites da sua jurisdição, sem prejuízo do ajuizamento de nova causa, com pedido remanescente, no juízo próprio”.

Nesse contexto, a Lei n.º 003/2014 é o marco limitador de competência, ou seja, as verbas e pleitos decorrentes da relação celetista são de competência da Justiça do Trabalho e as verbas decorrentes da relação administrativa estatutária são da competência da Justiça Comum.

Ademais, compulsando a petição inicial, nota-se que a pretensão autoral é dede setembro de 2015, estando, portanto, plenamente contida nos limites de competência da justiça estadual.

Nesse contexto, ressalte-se desde já a impropriedade do presente recurso, uma vez que busca o embargante rediscutir questão já examinada na decisão embargada, adaptando-a a sua convicção.

Logo, não há que se falar em omissão, considerando que a decisão restou devidamente fundamentada em todos os pontos levantados pelo embargante, além de ter analisado detidamente todos os documentos e provas anexados aos autos.

Frise-se que de acordo com a lição de TERESA ARRUDA ALVIM WAMBIER, citando BARBOSA MOREIRA na obra "Omissão Judicial e Embargos de Declaração", São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2005, p. 351, há omissão "quando o juiz deixa de apreciar questões relevantes para o julgamento, suscitadas por qualquer das partes ou examináveis de ofício".

Assim sendo, in casu, as questões suscitadas pelo embargante foram expressamente apreciadas.

Nenhum vício, portanto, restou caracterizado, devendo ser repelida a alegada violação ao art. 535, do CPC, eis que os embargos de declaração não se prestam a rediscussão da matéria posta nos autos.

No mesmo sentido, confira-se o seguinte julgado deste Egrégio Tribunal, in verbis: TJMA-0078844) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

OBSCURIDADE E OMISSÃO INOCORRÊNCIA.

REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.

IMPOSSIBILIDADE.

RECURSO IMPROVIDO.

I - Os embargos declaratórios não se prestam para reexame de pontos que já foram discutidos ou para adequá-los ao entendimento da parte embargante e nem constituem recurso hábil para o reexame da causa.

II - A decisão embargada não apresenta qualquer vício sanável via embargos de declaração.

III - Embargos não providos. (Processo nº 037082/2015 (171681/2015), Órgão Especial do TJMA, Rel.

Desa. Ângela Maria Moraes Salazar.

DJe 06.10.2015) (negritei). Com base nas razões supra alinhadas, conheço e REJEITO os embargos de declaração para manter incólume a decisão embargada. PUBLIQUE-SE e, uma vez certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. CUMPRA-SE.

São Luís, 07 de dezembro de 2021. DES.

JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS Relator
09/12/2021 11:35

Expedição de Comunicação eletrônica.
09/12/2021 11:28

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/12/2021 18:05

Embargos de Declaração Não-acolhidos
23/04/2021 00:15

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ - PROCURADORIA em 22/04/2021 23:59:59.
05/03/2021 14:21

Conclusos ao relator ou relator substituto
05/03/2021 12:34

Juntada de petição
05/03/2021 00:06

Publicado Despacho (expediente) em 05/03/2021.
04/03/2021 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2021
03/03/2021 11:58

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
01/03/2021 21:14

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2020 01:31

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ - PROCURADORIA em 27/11/2020 23:59:59.
20/11/2020 00:29

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ - PROCURADORIA em 19/11/2020 23:59:59.
27/10/2020 07:20

Conclusos ao relator ou relator substituto
26/10/2020 15:30

Juntada de embargos de declaração (1689)
05/10/2020 10:02

Juntada de petição
02/10/2020 00:08

Publicado Decisão (expediente) em 02/10/2020.
02/10/2020 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2020
01/10/2020 08:43

Expedição de Comunicação eletrônica.
30/09/2020 17:52

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
30/09/2020 17:52

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
29/09/2020 18:04

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ - PROCURADORIA - CNPJ: 06.***.***/0001-16 (APELANTE) e não-provido
22/09/2020 14:55

Conclusos para decisão
07/05/2020 19:19

Recebidos os autos
07/05/2020 19:19

Conclusos para despacho
07/05/2020 19:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/05/2020

Ultima Atualização
09/12/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0818098-60.2019.8.10.0040

Jose Ribamar de Sousa

Banco Bradesco SA

Advogado: Bruno Sampaio Braga

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 24/11/2021 22:25

Exibir Processo

Processo nº 0818098-60.2019.8.10.0040

Vaniele Rios de Sousa

Banco Bradesco SA

Advogado: Antonio de Moraes Dourado Neto

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 19/12/2019 16:39

Exibir Processo

Processo nº 0801190-05.2021.8.10.0121

Isabel Cristina da Costa Pinto

Bb Administradora de Consorcios S.A.

Advogado: Antonio Rodrigues Monteiro Neto

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 28/10/2021 18:25

Exibir Processo

Processo nº 0800824-87.2021.8.10.0016

Colegio Educallis LTDA

Claudio Henrique Lima Silva

Advogado: Everaldo Chaves Bentivi

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 17/09/2021 16:57

Exibir Processo

Processo nº 0000207-61.2020.8.10.0028

Ministerio Publico do Estado do Maranhao

Manoel dos Santos Fontelo

Advogado: Valter Bonfim Teide Bezerra Filho

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 30/04/2020 00:00

Exibir Processo