21/12/2023 17:04

Expedição de Outros documentos.
25/03/2022 08:09

Arquivado Definitivamente
24/03/2022 15:47

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2022 12:01

Conclusos para despacho
24/03/2022 12:01

Juntada de Certidão
24/03/2022 12:00

Desentranhado o documento
24/03/2022 12:00

Cancelada a movimentação processual
24/03/2022 11:50

Decorrido prazo de JOAO ALVES BEZERRA JUNIOR em 03/03/2022 23:59.
24/03/2022 11:50

Decorrido prazo de BRUNO HENRIQUE BERNARDO FAHD em 03/03/2022 23:59.
16/03/2022 19:35

Decorrido prazo de PAULO VICTOR FERREIRA MACATRAO em 03/03/2022 23:59.
02/03/2022 02:21

Publicado Intimação em 21/02/2022.
02/03/2022 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2022
21/02/2022 01:44

Decorrido prazo de BRUNO HENRIQUE BERNARDO FAHD em 28/01/2022 23:59.
20/02/2022 08:21

Decorrido prazo de WILKER BAUHER VIEIRA LOPES em 28/01/2022 23:59.
17/02/2022 14:29

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/02/2022 11:09

Transitado em Julgado em 28/01/2022
13/12/2021 02:19

Publicado Intimação em 13/12/2021.
13/12/2021 02:19

Publicado Intimação em 13/12/2021.
11/12/2021 01:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2021
11/12/2021 01:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2021
10/12/2021 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DE SÃO LUÍS Processo nº 0800574-75.2021.8.10.0009 Procedimento do Juizado Especial Cível Reclamante: ANA PAULA TORRES DA SILVA Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: BRUNO HENRIQUE BERNARDO FAHD - MA16302, JOAO ALVES BEZERRA JUNIOR - MA15626, PAULO VICTOR FERREIRA MACATRAO - MA14948 Reclamado: EMPRESA VIVO Advogado/Autoridade do(a) REU: WILKER BAUHER VIEIRA LOPES - GO29320-A SENTENÇA Narra a parte autora que é cliente da Empresa Ré, possuindo o plano Pós-Pago “Vivo Controle 5GB – Anual”.

Ocorre que ao observar sua conta do mês de 04/2021, notou que foram inclusos serviços da Telefônica Brasil chamados “Controle Serv Digital II”, que compreendem os serviços “Goread”, “Babbel” e “NBA Básico” em seu plano, sem qualquer autorização da autora, no valor de R$ 16,99 (dezesseis reais e noventa e nove centavos).

Que tentou solucionar administrativamente, mas não obteve êxito.

Assim, requer a restituição dos valores pagos, em dobro e que os aplicativos sejam retirados do contrato.

Ainda, indenização por danos morais.

Apresentada contestação pugnou, preliminarmente, pela inépcia da inicial e decadência.

No mérito, improcedência do pedido da reclamante.

Deixo de acolher a preliminar de inépcia da inicial, pois o pedido realizado pela autora é certo e determinando, apesar de não conter o valor final, deixa claro que deve-se considerar os valores desde a primeira mensalidade até a data da propositura da ação.

Afasto a decadência, tendo em vista que não restou claro nos autos a data do início de contratação do plano. É o relatório, passo a DECIDIR.

A matéria a ser discutida versa sobre relação de consumo, imperando, inclusive, a inversão do ônus da prova em favor do requerente, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, por haver verossimilhança em suas alegações.

Na defesa da reclamada, a mesma comprovou fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, tendo em vista que demonstrou que os serviços questionados sempre fizeram parte do plano contratado.

Além disso, a parte autora não traz aos autos outras faturas para a devida comparação e tampouco informa a data de contratação dos serviços e quais foram fixados.

Os serviços questionados sempre fizeram parte do plano da autora e não oneraram o valor do plano, mantendo-se fixos.

Desta maneira, não há razão para que haja a restituição dos valores pagos, pois os mesmos foram devidos. Em relação aos danos morais, é sabido que o mesmo é de origem subjetiva, não se exigindo da parte ofendida a prova efetiva do dano.

Basta que fique demonstrada a ocorrência de fatos que levem a percepção de constrangimento de índole capaz de atingir a dignidade da pessoa humana, fenômeno que ficou confirmado no caso dos autos, causando à autora prejuízos e transtornos que excedem a esfera do mero aborrecimento.

Verifico da análise dos autos que os fatos aqui alegados geraram apenas um mero aborrecimento a parte autora e por isso não cabíveis de indenização.

Em que pese a não ocorrência de qualquer cobrança indevida, a parte autora revela nos autos o desejo de ser retirado tais serviços de seu plano.

Neste sentido, não há qualquer óbice para que tal pedido seja deferido. Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, para condenar a requerida a proceder com a retirada dos serviços da Telefônica Brasil chamados “Controle Serv Digital II”, que compreendem os serviços “Goread”, “Babbel” e “NBA Básico” do plano da parte autora, a contar da próxima fatura após passados os 15 (quinze) dias do trânsito em julgado, sob pena de multa de R$ 200,00 (duzentos reais) a cada cobrança realizada, limitado ao teto dos Juizados.

Sem custas.

Concedo o benefício da justiça gratuita.

P.R.I.

São Luís, data do sistema.

LUIZ CARLOS LICAR PEREIRA JUIZ DE DIREITO
09/12/2021 11:39

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/12/2021 11:39

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/12/2021 09:03

Julgado procedente em parte do pedido
31/08/2021 14:08

Conclusos para julgamento
31/08/2021 10:26

Audiência Conciliação realizada para 31/08/2021 10:15 4º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.
30/08/2021 15:32

Juntada de contestação
06/08/2021 08:33

Juntada de ato ordinatório
22/07/2021 10:16

Publicado Intimação em 12/07/2021.
22/07/2021 10:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2021
13/07/2021 08:38

Juntada de Certidão
08/07/2021 09:18

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/07/2021 09:16

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/06/2021 20:53

Audiência Conciliação designada para 31/08/2021 10:15 4º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.
03/06/2021 20:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/06/2021

Ultima Atualização
21/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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