TJMA - 0801160-18.2021.8.10.0008

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Fórum Des.

Sarney Costa, 5º Andar, Ala 6.

Av.

Prof.

Carlos Cunha, sn, Calhau.

CEP: 65.076-905. (98) 3194-6998/99981-1661, [email protected]       Processo n.º 0801160-18.2021.8.10.0008 PJe Requerente: SANTOS E COUTINHO LTDA - ME Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: ELISANGELO MELO LOBO - MA13563-A Requerido: DAGOLBERTO CALAZANS ARAUJO PEREIRA SENTENÇA: Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CHEQUE, promovida perante este Juízo por GILBERTO CESAR FERRAZ em face de COMPANHIA ULTRAGAZ S A, ambos individualizados nos autos.

Inicialmente, cumpre verificar que o art. 93 da Lei 9.099/95 prevê que Lei Estadual disporá sobre o Sistema de Juizados Especiais Cíveis e Criminais, sua organização, composição e competência.

Assim, o Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão em atendimento ao referido dispositivo promoveu a organização do sistema dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais deste Estado, através do Código de Divisão e Organização Judiciárias (Lei Complementar 14/91 e respectivas alterações), levando em conta a residência do autor.

Isto quer dizer que embora todos os quatorze Juizados Cíveis e das Relações de Consumo da Comarca de São Luís possuam exatamente a mesma competência, ditada pelo art. 4° da Lei 9.099/95, o ajuizamento de ações deve se sujeitar ao critério de distribuição adotado pelo TJ/MA através do permissivo da Lei Complementar nº 075/04 e das disposições contidas na Resolução-GP 612013.

No caso dos autos, verifica-se que o endereço da empresa requerente, conforme consta na inicial e contrato social juntado, situa-se no Bairro Jardim Renascença, bem como o comprovante de endereço apresentado pertencente a uma das sócias localiza-se no Bairro Turu, em São Luís-MA, ou seja, ambos fora da área de abrangência deste 3º JECRC, constatando-se, assim, a incompetência territorial deste juízo para processar a presente demanda.

Pondere-se que, não obstante a súmula 33 do STJ mencionar que a incompetência relativa não pode ser declarada de ofício, tal entendimento comporta exceção como na norma do parágrafo 3º, do artigo 63, do novo Código de Processo Civil, bem como o teor do Enunciado do FONAJE nº. 89, aplicável ao caso, assim consignado: "A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis." (XVI Encontro – Rio de Janeiro/RJ).

Isto posto, nos termos do art. 51, inciso III, da Lei n.º 9.099/95, e ainda seguindo o entendimento preconizado pelo Enunciado nº. 89 do FONAJE c/c com a Resolução 61/2013 do TJMA, JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, em face da incompetência territorial.

Sem custas e honorários pois incabíveis nesta fase.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se.                 São Luís/MA, data do sistema.                                                              Juiz MÁRIO PRAZERES NETO                                    Titular do 3º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo - JECRC.