25/05/2022 08:22

Juntada de petição
28/02/2022 09:29

Decorrido prazo de RONALDO HENRIQUE SANTOS RIBEIRO em 11/02/2022 23:59.
28/02/2022 09:29

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO em 11/02/2022 23:59.
25/02/2022 13:17

Arquivado Definitivamente
25/02/2022 13:15

Juntada de Certidão
25/02/2022 13:13

Transitado em Julgado em 14/02/2022
21/02/2022 12:10

Juntada de termo
13/12/2021 02:56

Publicado Sentença em 13/12/2021.
11/12/2021 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2021
10/12/2021 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE PRESIDENTE DUTRA (Fórum Eurico Gaspar Dutra: CT 11, QD 17, Nº 38, Colina Park, Presidente Dutra-MA, CEP: 65.760-000, Tel: (99) 3663-7374, E-mail: [email protected]) PROCESSO Nº 0800441-34.2017.8.10.0054 - META 04 AÇÃO CIVIL POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA COM RESSARCIMENTO DE DANOS E PEDIDO LIMINAR DE INDISPONIBILIDADE DE BENS REQUERENTE(S): MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL REQUERIDO(A)(S): IRENE DE OLIVEIRA SOARES SENTENÇA Tratam os presentes autos de AÇÃO CIVIL POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA COM RESSARCIMENTO DE DANOS E PEDIDO LIMINAR DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (ID n° 7834013), ajuizada em 12 de setembro de 2017, pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, em desfavor de IRENE DE OLIVEIRA SOARES, por suposta ofensa à Lei nº 8.429/1992. Por meio da decisão de Id. 7902900, de 19 de setembro de 2017, houve o indeferimento do pedido de indisponibilidade de bens, bem como foi determinada a notificação do(a) ora requerido (a). A decisão de Id. 12179507, nos termos do artigo do artigo 17, § 8º, Lei de Improbidade Administrativa (LIA), recebeu a inicial, com a antiga redação. Manifestação do membro do Ministério Público, no Id. 57691694, em que se requer a extinção do feito. Eis o breve relatório.

Os autos, então, vieram conclusos, passo a decidir. Inicialmente, o cerne da presente querela está direcionado para a possibilidade de extinção do feito, devido à perda superveniente do objeto, quando houve a prestação de contas e esta foi aprovada. Esclareço, desde já, que, em relação ao convênio nº 476/2005 (p. 01/06 – Id. 7834403), datado de 26 de dezembro de 2005, realizado entre a Prefeitura Municipal e a Secretaria Estadual de Saúde, referente à aquisição de equipamentos e materiais hospitalares para o Hospital Elígio Abath, houve a devida prestação de contas e a sua aprovação, consoante informações contidas no ofício de Id. 54562760. Assim, resta patente a falta de interesse de agir, uma vez que, friso, diante da aprovação da prestação de contas, não há que se falar na prática de ato de improbidade administrativa. À vista do exposto, em consonância com o parecer ministerial, nos termos do artigo 485, VI, NCPC, deixo de solucionar o mérito da demanda, devido à perda superveniente do objeto da ação. Isento de custas e honorários (artigo 17 e 18, ambos da Lei de Ação Civil Pública).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Ciência ao representante do Ministério Público. À Secretaria para as providências de estilo. Presidente Dutra (MA), data emitida eletronicamente pelo sistema. Michelle Amorim Sancho Souza Diniz Juíza de Direito Titular 1ª Vara da Comarca de Presidente Dutra
09/12/2021 12:27

Expedição de Comunicação eletrônica.
09/12/2021 12:27

Expedição de Comunicação eletrônica.
09/12/2021 12:26

Juntada de Certidão
09/12/2021 12:24

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/12/2021 18:27

Extinto os autos em razão de perda de objeto
06/12/2021 17:35

Conclusos para julgamento
06/12/2021 17:34

Juntada de termo
06/12/2021 17:12

Juntada de petição
06/12/2021 11:18

Expedição de Comunicação eletrônica.
06/12/2021 11:15

Juntada de ato ordinatório
06/12/2021 11:12

Juntada de Certidão
24/11/2021 19:36

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado do Maranhão em 23/11/2021 23:59.
17/10/2021 18:30

Expedição de Comunicação eletrônica.
17/10/2021 18:28

Juntada de ato ordinatório
17/10/2021 18:24

Juntada de termo
17/09/2021 09:46

Juntada de Certidão
15/09/2021 14:28

Juntada de Ofício
05/08/2021 16:58

Juntada de Certidão
23/06/2021 08:48

Decorrido prazo de RONALDO HENRIQUE SANTOS RIBEIRO em 21/06/2021 23:59:59.
23/06/2021 08:48

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado do Maranhão em 21/06/2021 23:59:59.
17/06/2021 09:22

Juntada de petição
07/06/2021 02:20

Publicado Decisão (expediente) em 07/06/2021.
03/06/2021 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2021
02/06/2021 10:42

Expedição de Comunicação eletrônica.
02/06/2021 10:42

Expedição de Comunicação eletrônica.
02/06/2021 10:38

Juntada de Certidão
02/06/2021 10:37

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
02/06/2021 09:58

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
18/11/2020 13:23

Conclusos para despacho
18/11/2020 10:10

Juntada de termo
18/11/2020 10:08

Juntada de Certidão
19/05/2020 09:24

Juntada de petição
29/04/2020 11:48

Expedição de Comunicação eletrônica.
29/04/2020 11:39

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2019 08:43

Conclusos para decisão
29/11/2018 12:50

Juntada de petição
13/11/2018 12:33

Expedição de Comunicação eletrônica
13/11/2018 12:31

Juntada de Ato ordinatório
13/11/2018 12:22

Juntada de Certidão
26/10/2018 01:35

Decorrido prazo de IRENE DE OLIVEIRA SOARES em 25/10/2018 23:59:59.
03/10/2018 11:42

Juntada de diligência
03/10/2018 11:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/08/2018 09:28

Expedição de Comunicação eletrônica
29/08/2018 09:16

Expedição de Mandado
15/06/2018 16:42

Outras Decisões
08/02/2018 15:39

Juntada de Petição de contestação
15/01/2018 10:50

Conclusos para despacho
15/01/2018 10:47

Juntada de Ofício
19/12/2017 12:10

Juntada de Petição de petição
06/12/2017 00:49

Decorrido prazo de IRENE DE OLIVEIRA SOARES em 05/12/2017 23:59:59.
01/12/2017 01:44

Decorrido prazo de IRENE DE OLIVEIRA SOARES em 30/11/2017 23:59:59.
29/11/2017 14:13

Juntada de Petição de petição
29/11/2017 14:13

Juntada de Petição de petição
29/11/2017 14:12

Juntada de Petição de petição
29/11/2017 14:12

Juntada de Petição de petição
24/11/2017 15:42

Juntada de Petição de petição
23/11/2017 09:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/11/2017 01:02

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PRESIDENTE DUTRA em 21/11/2017 23:59:59.
13/11/2017 12:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/11/2017 11:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/11/2017 17:50

Expedição de Mandado
10/11/2017 17:45

Juntada de mandado
10/11/2017 17:40

Juntada de mandado
10/11/2017 17:36

Expedição de Mandado
09/11/2017 11:08

Expedição de Mandado
30/10/2017 17:08

Juntada de Ofício
26/10/2017 11:06

Juntada de Petição de petição
25/10/2017 18:06

Juntada de Petição de petição
04/10/2017 08:43

Juntada de Certidão
19/09/2017 14:09

Não Concedida a Antecipação de tutela
12/09/2017 14:06

Conclusos para decisão
12/09/2017 14:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/09/2017

Ultima Atualização
25/05/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão (expediente) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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