11/10/2022 08:38

Arquivado Definitivamente
11/10/2022 08:38

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
11/10/2022 05:15

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS em 10/10/2022 23:59.
01/10/2022 02:05

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO LUIS em 30/09/2022 23:59.
17/08/2022 13:53

Juntada de petição
17/08/2022 00:02

Publicado Acórdão (expediente) em 17/08/2022.
16/08/2022 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2022
16/08/2022 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO QUINTA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0817650-42.2021.8.10.0000 PROCESSO DE ORIGEM: 0801372-65.2018.8.10.0001– SÃO LUÍS AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS PROCURADOR: DANIEL DE FARIA JERÔNIMO LEITE AGRAVADO: EDILSON SOARES MADEIRA E OUTROS ADVOGADO: PAULO ROBERTO COSTA MIRANDA OAB/MA Nº. 765 RELATOR: Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

AÇÃO COLETIVA.

INCORPORAÇÃO URV.

PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE REJEITADA.

VIOLAÇÃO À COISA JULGADA.

IMPOSSIBILIDADE.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

I- Verifica-se que o exequente, ora agravado, figurou na listagem da perícia realizada na demanda de origem, conforme se infere do documento de Id nº. 12670060/12670061, de forma que não subsiste a alegação de ausência de autorização ou filiação ao tempo da propositura da ação coletiva.

Além disso, o Município recorrente somente alega a natureza associativa do SINFUSP, sem, entretanto, fazer prova de suas alegações nesse sentido, de forma que, em se tratando de sindicato, não é possível aplicar o entendimento do STF firmado no RE 573.232/SC, quanto a autorização específica.

II - O acórdão transitou em julgado em 03/08/2017, ou seja, há quase 6 (seis) anos, quando há muito ultrapassado o prazo para ação rescisória, bem como sem que tenha o Recorrido fruído seu direito legitimamente reconhecido.

III- Como ressaltado pelo Juízo de origem, “a alegação da reestruturação remuneratória está preclusa, pois não alegada na fase de cognição da ação ordinária, sendo que o precedente do STF, a limitação temporal da implantação por reestruturação salarial (RE 561.836/RN) é de 2013, e o trânsito em julgado da sentença é de 2018”.

IV- Descabe a alegação de prescrição do fundo de direito e de violação entendimento do STF, porquanto tais questões encontram-se obstadas de ser apreciadas pelo manto da coisa julgada.

Assim, a rediscussão na fase de execução, ainda que sob nova roupagem, acerca da possibilidade de incidência do percentual de recomposição remuneratória decorrente da errônea conversão de cruzeiro real para URV, é violar a coisa julgada.

V - A questão relativa a ausência de planilha de cálculo está acobertada pela preclusão, vez que não suscitada quando da oferta da primeira impugnação ao cumprimento de sentença na origem (Id 10699132 - autos de origem), de forma que é inadmissível que o Agravante, a cada novo comando judicial, impugne reiteradamente a execução, com fulcro no art. 535 do CPC.

VI - Agravo de Instrumento conhecido e improvido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator.

Participaram deste julgamento os Senhores Desembargadores Raimundo José Barros de Sousa, José de Ribamar Castro e Raimundo Moraes Bogea.

Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Doutor Teodoro Peres Neto.

Sessão Virtual da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, do período de 25 de julho a 01 de agosto de 2022.

Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa Relator
15/08/2022 09:07

Expedição de Comunicação eletrônica.
15/08/2022 09:06

Juntada de malote digital
15/08/2022 09:03

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
12/08/2022 13:01

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE SAO LUIS (AGRAVANTE) e não-provido
01/08/2022 16:05

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
01/08/2022 16:03

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
23/07/2022 01:16

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS em 22/07/2022 23:59.
21/07/2022 08:16

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
05/07/2022 14:16

Expedição de Comunicação eletrônica.
05/07/2022 10:13

Pedido de inclusão em pauta virtual
25/02/2022 15:00

Conclusos ao relator ou relator substituto
25/02/2022 14:54

Juntada de parecer
08/02/2022 02:24

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO SOUSA em 07/02/2022 23:59.
08/02/2022 02:24

Decorrido prazo de EDILSON SOARES MADEIRA em 07/02/2022 23:59.
07/02/2022 13:55

Expedição de Comunicação eletrônica.
07/02/2022 13:43

Juntada de contrarrazões
25/01/2022 01:36

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO LUIS em 24/01/2022 23:59.
14/12/2021 01:03

Publicado Despacho (expediente) em 14/12/2021.
14/12/2021 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2021
13/12/2021 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUINTA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0817650-42.2021.8.10.0000 PROCESSO DE ORIGEM: 0801372-65.2018.8.10.0001– SÃO LUÍS AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS PROCURADOR: DANIEL DE FARIA JERÔNIMO LEITE AGRAVADO: EDILSON SOARES MADEIRA E OUTROS ADVOGADO: PAULO ROBERTO COSTA MIRANDA OAB/MA Nº. 765 RELATOR: DESEMBARGADOR RAIMUNDO JOSÉ BARROS DE SOUSA DESPACHO Considerando que o pedido de efeito suspensivo se confunde com o mérito e em homenagem à segurança jurídica, deixo para apreciar a pretensão recursal como questão de fundo, após estabelecimento do contraditório Intime-se o agravado, para apresentar contrarrazões no prazo legal.

Após, remetam-se os autos à Procuradoria Geral de Justiça para manifestação na condição de fiscal da ordem jurídica, no mesmo prazo (CPC, art. 183).

Publique-se.

Cumpra-se.

São Luís, data do sistema. Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa Relator
10/12/2021 12:05

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/12/2021 20:21

Proferido despacho de mero expediente
20/10/2021 07:43

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
20/10/2021 07:43

Conclusos ao relator ou relator substituto
20/10/2021 07:41

Juntada de Certidão
18/10/2021 10:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para setor de Distribuição
15/10/2021 10:25

Proferido despacho de mero expediente
14/10/2021 10:37

Conclusos para despacho
14/10/2021 10:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/10/2021

Ultima Atualização
16/08/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0811948-49.2020.8.10.0001

Aristea Rodrigues Massole

Estado do Maranhao

Advogado: Kally Eduardo Correia Lima Nunes

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 03/04/2020 15:52

Exibir Processo

Processo nº 0000060-83.2017.8.10.0143

Ministerio Publico do Estado do Maranhao

Jose Francisco Pereira da Silva Filho

Advogado: Flavio Francisco de Assis Lobato Reis

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 19/01/2017 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0800620-50.2021.8.10.0046

Hildemar Lopes Ferreira

Jose Pereira Feitosa Filho

Advogado: Jimmy Deyglisson Silva de Sousa

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 17/05/2021 12:30

Exibir Processo

Processo nº 0800077-57.2021.8.10.0075

Banco Bradesco S.A.

Ana Rute Costa

Advogado: Antonio de Moraes Dourado Neto

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 30/09/2021 14:49

Exibir Processo

Processo nº 0800077-57.2021.8.10.0075

Ana Rute Costa

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Jadson Almeida Rodrigues

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 03/02/2021 12:10

Exibir Processo