14/07/2022 09:29

Arquivado Definitivamente
14/07/2022 09:28

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
14/07/2022 04:21

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 13/07/2022 23:59.
24/06/2022 13:44

Juntada de malote digital
19/05/2022 11:40

Expedição de Comunicação eletrônica.
19/05/2022 11:36

Juntada de malote digital
17/05/2022 15:39

Conhecido o recurso de LUIZ HENRIQUE FALCAO TEIXEIRA - CPF: *38.***.*28-34 (AGRAVANTE) e provido
12/05/2022 16:42

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
11/05/2022 10:39

Juntada de parecer do ministério público
03/05/2022 07:43

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
25/04/2022 14:12

Expedição de Comunicação eletrônica.
13/04/2022 11:59

Pedido de inclusão em pauta virtual
12/04/2022 05:16

Conclusos ao relator ou relator substituto
12/04/2022 02:05

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA em 11/04/2022 23:59.
10/03/2022 12:43

Expedição de Comunicação eletrônica.
10/03/2022 03:24

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 09/03/2022 23:59.
07/02/2022 16:14

Decorrido prazo de 1ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Sao Luis em 04/02/2022 23:59.
02/02/2022 10:08

Juntada de petição
13/12/2021 00:50

Publicado Decisão (expediente) em 13/12/2021.
11/12/2021 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2021
10/12/2021 13:45

Juntada de malote digital
10/12/2021 13:43

Expedição de Comunicação eletrônica.
10/12/2021 00:00

Intimação

PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0820897-31.2021.8.10.0000 - SÃO LUÍS AGRAVANTE: LUIZ HENRIQUE FALCÃO TEIXEIRA Advogados: Dr.

Thiago Henrique de Sousa Teixeira (OAB/MA 10.012-A) e outros AGRAVADO: ESTADO DO MARANHÃO RELATOR: Des.

JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF DECISÃO Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido liminar, interposto por Luiz Henrique Falcão Teixeira contra a decisão do MM.

Juiz de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública da capital, Dr.

Celso Orlando Aranha Pinheiro Júnior, que não conheceu da apelação interposta contra o Estado do Maranhão em razão da mesma contrariar o TEMA nº 1142 e o IRDR nº 54.699/2017.

Alegou o agravante que o juízo de admissibilidade da apelação deve ser feita pelo Tribunal de Justiça e não pelo Juiz de primeiro grau, conforme dispõe o art. 1.010, §3º, do CPC.

Era o que cabia relatar.

O deferimento do pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso pressupõe, tal como em qualquer pedido de tutela provisória de urgência, o preenchimento dos requisitos da probabilidade do direito afirmado e do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 c/c art. 1.019,I, ambos do NCPC.

Analisando os autos, verifico que a decisão recorrida contraria o que dispõe o §3º do art. 1.010 do CPC, que estabelece que o juízo de admissibilidade recursal é de competência do Tribunal.

Dessa forma, a decisão agravada ao não conhecer do recurso e determinar o arquivamento do feito usurpou da competência desta Corte, o que demonstra o fumus boni iuris em favor do recorrente.

Assim, defiro o pedido liminar ao presente recurso.

Comunique-se a presente decisão ao Juízo de origem.

Intime-se o agravado para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 30 (trinta) dias.

Em seguida, encaminhem-se os autos à douta Procuradoria Geral de Justiça.

Publique-se e cumpra-se.

São Luís, data do sistema.

Des.

JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF Relator
09/12/2021 12:33

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/12/2021 18:00

Concedida a Medida Liminar
07/12/2021 00:33

Conclusos para decisão
05/12/2021 16:57

Conclusos para decisão
05/12/2021 16:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/12/2021

Ultima Atualização
14/07/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

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