TJMA - 0804309-65.2018.8.10.0060

1ª instância - 1ª Vara Civel de Timon

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

LINDALVA MARIA LIMA DE SOUSA

CPF *18.***.*33-03

JUVENAL FELINTO DE SOUSA

CPF *26.***.*52-34

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

RAISA GABRIELE NOGUEIRA DE CASTRO CARVALHO

CPF *38.***.*87-03

Advogados

RAFAEL FONSECA LUSTOSA

OAB: 9616/PI

CPF *28.***.*74-08

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MUNICIPIO DE TIMON

CNPJ: 06.115.307/0001-14

ANA LUCIA ALVES PEREIRA

CPF *97.***.*29-68

MARIA LUISA DOS REIS COSTA

JAIRO LIMA DE SOUSA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/04/2024 18:47

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

  • 02/04/2024 18:43

    Juntada de Certidão

  • 02/04/2024 18:38

    Juntada de Certidão

  • 26/03/2024 09:35

    Juntada de contrarrazões

  • 12/03/2024 14:29

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 12/03/2024 14:28

    Juntada de Certidão

  • 29/02/2024 23:22

    Juntada de apelação

  • 15/02/2024 10:42

    Juntada de petição

  • 06/02/2024 02:15

    Publicado Sentença em 06/02/2024.

  • 06/02/2024 02:15

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2024

  • 02/02/2024 13:00

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 02/02/2024 13:00

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 30/01/2024 13:27

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 16/11/2023 08:44

    Conclusos para decisão

  • 15/11/2023 15:22

    Juntada de Certidão

  • 14/11/2023 11:06

    Juntada de petição

  • 14/11/2023 11:01

    Juntada de petição

  • 08/11/2023 10:17

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 08/11/2023 10:16

    Juntada de Certidão

  • 08/11/2023 10:13

    Juntada de Certidão

  • 06/11/2023 23:18

    Juntada de embargos de declaração

  • 02/11/2023 00:03

    Publicado Sentença em 27/10/2023.

  • 02/11/2023 00:03

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2023

  • 25/10/2023 09:16

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 17/10/2023 10:27

    Julgado procedente o pedido

  • 10/10/2023 13:51

    Conclusos para julgamento

  • 09/10/2023 08:36

    Juntada de Certidão

  • 07/10/2023 05:15

    Juntada de parecer de mérito (mp)

  • 01/09/2023 14:50

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 30/08/2023 17:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/07/2023 14:30

    Conclusos para julgamento

  • 21/07/2023 14:29

    Juntada de Certidão

  • 18/07/2023 23:48

    Juntada de petição

  • 09/06/2023 10:42

    Juntada de petição

  • 07/06/2023 09:22

    Expedição de Informações pessoalmente.

  • 06/06/2023 14:24

    Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 06/06/2023 10:45, 1ª Vara Cível de Timon.

  • 06/06/2023 12:44

    Juntada de ata da audiência

  • 03/06/2023 08:39

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 03/06/2023 08:39

    Juntada de Certidão

  • 28/05/2023 21:03

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 28/05/2023 21:03

    Juntada de diligência

  • 24/05/2023 09:18

    Juntada de petição

  • 22/05/2023 21:55

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 22/05/2023 21:55

    Juntada de diligência

  • 19/05/2023 18:00

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 19/05/2023 18:00

    Juntada de diligência

  • 18/05/2023 23:52

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 18/05/2023 23:52

    Juntada de diligência

  • 18/05/2023 12:13

    Juntada de petição

  • 17/05/2023 07:54

    Expedição de Mandado.

  • 17/05/2023 07:54

    Expedição de Mandado.

  • 17/05/2023 07:54

    Expedição de Mandado.

  • 17/05/2023 00:10

    Publicado Intimação em 17/05/2023.

  • 17/05/2023 00:10

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2023

  • 16/05/2023 23:49

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 16/05/2023 23:49

    Juntada de diligência

  • 15/05/2023 09:21

    Juntada de petição

  • 15/05/2023 07:52

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 15/05/2023 07:52

    Expedição de Mandado.

  • 15/05/2023 07:52

    Expedição de Mandado.

  • 15/05/2023 07:52

    Expedição de Mandado.

  • 15/05/2023 07:52

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 11/05/2023 14:32

    Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 06/06/2023 10:45, 1ª Vara Cível de Timon.

  • 11/05/2023 12:31

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 30/03/2023 11:58

    Conclusos para decisão

  • 28/03/2023 11:45

    Juntada de petição

  • 27/03/2023 11:07

    Juntada de Certidão

  • 22/03/2023 08:25

    Juntada de cópia de dje

  • 21/03/2023 13:07

    Juntada de petição

  • 21/03/2023 13:04

    Juntada de petição

  • 13/03/2023 13:45

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 13/03/2023 13:45

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 09/03/2023 16:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/01/2023 08:55

    Conclusos para decisão

  • 16/01/2023 16:09

    Juntada de termo de juntada

  • 22/08/2022 17:36

    Decorrido prazo de JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DE TIMON em 17/08/2022 23:59.

  • 01/08/2022 09:58

    Expedição de Informações pessoalmente.

  • 01/08/2022 09:56

    Juntada de protocolo

  • 31/07/2022 01:14

    Decorrido prazo de RAISA GABRIELE NOGUEIRA DE CASTRO CARVALHO em 26/07/2022 23:59.

  • 29/07/2022 14:47

    Juntada de Ofício

  • 08/07/2022 18:18

    Publicado Decisão em 05/07/2022.

  • 08/07/2022 18:18

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2022

  • 06/07/2022 12:48

    Juntada de petição

  • 01/07/2022 12:15

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 01/07/2022 12:15

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 30/06/2022 18:47

    Outras Decisões

  • 28/02/2022 09:31

    Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO em 04/02/2022 23:59.

  • 18/02/2022 12:14

    Conclusos para decisão

  • 18/02/2022 12:13

    Juntada de Certidão

  • 08/02/2022 10:47

    Juntada de parecer de mérito (mp)

  • 13/12/2021 10:22

    Juntada de petição

  • 13/12/2021 10:21

    Juntada de petição

  • 13/12/2021 03:10

    Publicado Intimação em 13/12/2021.

  • 11/12/2021 02:26

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2021

  • 10/12/2021 00:00

    Intimação

    PROCESSO: 0804309-65.2018.8.10.0060 AÇÃO: USUCAPIÃO (49) AUTOR: LINDALVA MARIA LIMA DE SOUSA, JUVENAL FELINTO DE SOUSA   REU: RAISA GABRIELE NOGUEIRA DE CASTRO CARVALHO Advogado/Autoridade do(a) REU: RAFAEL FONSECA LUSTOSA - PI9616 Aos 09/12/2021, eu JOSE AFONSO LIMA BEZERRA, servidor da Secretaria Judicial Única Digital (SEJUD) do Polo de Timon, submeti o presente expediente ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional, com a finalidade de INTIMAÇÃO das partes para tomarem conhecimento do DESPACHO proferido nos autos, com o seguinte teor: DESPACHO Trata-se de ação de usucapião ordinária com as partes acima nominadas.

    No id 14735965 foi deferida a justiça gratuita, bem como determinada a citação dos requeridos, confrontantes, interessados e intimação das Fazendas Públicas e Ministério Público.

    No id 16358584, RAISA GABRIELE NOGUEIRA DE CARVALHO LUSTOSA apresentou contestação.

    Consoante certidão de id 17409762, os confinantes não apresentaram manifestação, bem como a Fazenda Estadual não manifestou interesse na lide.

    A União informou o desinteresse na lide, id 18088630.

    Réplica apresentada, id 19564024.

    Instadas as partes, a demandante se manifestou no id 21500659, indicando os pontos controvertidos e requerendo produção de prova testemunhal.

    No id o Município de Timon informa interesse na lide, tendo em vista que o processo versa sobre registro do imóvel com natureza de Aforamento e não constar pagamento de laudêmio.

    Tendo em vista o interesse no feito pelo município, no id 34218387, foi declarada a incompetência do juízo e determinada a remessa dos autos para a vara competente.

    Tramitando os autos pelo juízo da Fazenda Pública, em audiência (id 51570405), o Município, ao revés do que requereu anteriormente, diz não ter interesse.

    Desta feita, aquele juízo declinou da competência.

    Recebidos os autos por este juízo, determino: 1.

    Intimação da parte autora para se manifestar sobre o pedido de id 51550384 , requerendo o que entender de direito, no prazo de 05 dias. 2.

    Visando a regularidade processual, dê-se ciência dos autos ao MP.

    Após, venham os autos conclusos para saneamento.

    Timon/MA, 7 de dezembro de 2021.

    Raquel Araújo Castro Teles de Menezes Juíza de Direito.

  • 09/12/2021 12:48

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 09/12/2021 12:45

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 09/12/2021 12:44

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 07/12/2021 14:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/12/2021 14:12

    Conclusos para despacho

  • 30/11/2021 15:14

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 01/09/2021 18:27

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 26/08/2021 17:23

    Juntada de Certidão

  • 26/08/2021 15:28

    Audiência Instrução e Julgamento realizada para 26/08/2021 15:00 Vara da Fazenda Pública de Timon.

  • 26/08/2021 12:43

    Juntada de petição

  • 06/08/2021 15:48

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 06/08/2021 15:48

    Juntada de Certidão

  • 05/08/2021 17:29

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 05/08/2021 17:29

    Juntada de Certidão

  • 05/08/2021 11:47

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 05/08/2021 11:47

    Juntada de Certidão

  • 05/08/2021 11:37

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 05/08/2021 11:37

    Juntada de Certidão

  • 05/08/2021 11:26

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 05/08/2021 11:26

    Juntada de Certidão

  • 25/07/2021 07:18

    Publicado Intimação em 20/07/2021.

  • 25/07/2021 07:18

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2021

  • 21/07/2021 15:12

    Juntada de petição

  • 21/07/2021 15:11

    Juntada de petição

  • 17/07/2021 15:17

    Juntada de petição

  • 16/07/2021 14:59

    Expedição de Mandado.

  • 16/07/2021 14:43

    Expedição de Mandado.

  • 16/07/2021 11:17

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 16/07/2021 11:17

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 16/07/2021 11:17

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 12/07/2021 10:07

    Audiência Instrução e Julgamento designada para 26/08/2021 15:00 Vara da Fazenda Pública de Timon.

  • 21/06/2021 17:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/06/2021 17:32

    Conclusos para despacho

  • 26/05/2021 21:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/08/2020 14:43

    Conclusos para despacho

  • 12/08/2020 09:55

    Juntada de petição

  • 11/08/2020 14:38

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 11/08/2020 14:38

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 10/08/2020 21:54

    Declarada incompetência

  • 12/02/2020 15:31

    Conclusos para decisão

  • 12/02/2020 15:30

    Juntada de Certidão

  • 12/02/2020 11:14

    Juntada de petição

  • 31/01/2020 09:13

    Juntada de aviso de recebimento

  • 21/01/2020 11:23

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 20/01/2020 16:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/07/2019 17:13

    Conclusos para despacho

  • 25/07/2019 17:13

    Juntada de Certidão

  • 25/07/2019 02:17

    Decorrido prazo de RAFAEL FONSECA LUSTOSA em 24/07/2019 23:59:59.

  • 15/07/2019 20:05

    Juntada de petição

  • 03/07/2019 10:22

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 03/07/2019 10:22

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 02/07/2019 17:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/05/2019 10:50

    Conclusos para despacho

  • 13/05/2019 10:50

    Juntada de Certidão

  • 13/05/2019 08:39

    Juntada de petição

  • 19/03/2019 10:22

    Juntada de Petição de petição

  • 11/03/2019 15:10

    Expedição de Comunicação eletrônica

  • 11/03/2019 11:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/02/2019 09:44

    Conclusos para decisão

  • 19/02/2019 09:44

    Juntada de Certidão

  • 04/02/2019 01:54

    Decorrido prazo de FAZENDA PÚBLICA DA UNIÃO em 01/02/2019 23:59:59.

  • 04/02/2019 01:53

    Decorrido prazo de FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DO MARANHÃO em 01/02/2019 23:59:59.

  • 27/01/2019 00:29

    Decorrido prazo de RAISA GABRIELE NOGUEIRA DE CASTRO CARVALHO em 25/01/2019 23:59:59.

  • 03/01/2019 17:23

    Juntada de petição

  • 20/12/2018 00:11

    Juntada de protocolo

  • 19/12/2018 14:55

    Juntada de Certidão

  • 19/12/2018 14:38

    Juntada de Certidão

  • 28/11/2018 18:02

    Juntada de diligência

  • 28/11/2018 18:02

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 27/11/2018 09:59

    Decorrido prazo de Ministério Público do Estado do Maranhão em 08/11/2018 23:59:59.

  • 27/11/2018 09:59

    Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 19/11/2018 23:59:59.

  • 27/11/2018 09:59

    Decorrido prazo de MARIA LUISA DOS REIS COSTA em 21/11/2018 23:59:59.

  • 27/11/2018 09:57

    Decorrido prazo de ANA LÚCIA ALVES PEREIRA em 21/11/2018 23:59:59.

  • 27/11/2018 09:57

    Decorrido prazo de Jairo Lima de Sousa em 21/11/2018 23:59:59.

  • 27/11/2018 09:56

    Decorrido prazo de PROCURADORIA DO MUNICPIO em 09/11/2018 23:59:59.

  • 27/11/2018 09:56

    Decorrido prazo de PROCURADORIA DA UNIÃO NO ESTADO DO MARANHÃO em 05/11/2018 23:59:59.

  • 21/11/2018 14:58

    Expedição de Aviso de recebimento (AR)

  • 21/11/2018 14:58

    Expedição de Aviso de recebimento (AR)

  • 26/10/2018 09:03

    Juntada de Certidão

  • 25/10/2018 19:07

    Juntada de diligência

  • 25/10/2018 19:07

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 25/10/2018 19:04

    Juntada de diligência

  • 25/10/2018 19:04

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 25/10/2018 19:04

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 25/10/2018 19:01

    Juntada de diligência

  • 25/10/2018 19:01

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 19/10/2018 00:13

    Publicado Citação em 19/10/2018.

  • 19/10/2018 00:13

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 17/10/2018 16:01

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 17/10/2018 15:10

    Juntada de edital

  • 17/10/2018 10:11

    Expedição de Aviso de recebimento (AR)

  • 17/10/2018 10:11

    Expedição de Mandado

  • 17/10/2018 10:11

    Expedição de Mandado

  • 17/10/2018 10:11

    Expedição de Mandado

  • 17/10/2018 10:11

    Expedição de Mandado

  • 17/10/2018 10:11

    Expedição de Comunicação eletrônica

  • 17/10/2018 10:11

    Expedição de Comunicação eletrônica

  • 17/10/2018 10:11

    Expedição de Comunicação eletrônica

  • 11/10/2018 22:07

    Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

  • 09/10/2018 11:49

    Conclusos para despacho

  • 09/10/2018 11:07

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/2021

Ultima Atualização
02/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

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