TJMA - 0800101-22.2020.8.10.0075

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO DO DIA 29 DE NOVEMBRO DE 2021 RECURSO INOMINADO Nº 0800101-22.2020.8.10.0075 ORIGEM: JUIZADO DE BEQUIMÃO RECORRENTE/RECORRIDO: ANA LIGIA RODRIGUES ALVES ADVOGADO: CARLOS EDUARDO SOUSA FERREIRA OAB/MA 12.926 ADVOGADO: HULGO FERNANDO SOUSA BOUÉRES OAB/MA 7.675.

RECORRENTE/RECORRIDO: BANCO DO BRASIL S.A ADVOGADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES OAB/MA nº 9.348-A RELATOR(A): JOÃO PAULO DE SOUSA OLIVEIRA   ACÓRDÃO Nº 2101/2021   SÚMULA DE JULGAMENTO: RECURSO INOMINADO EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

DESCONTO NA CONTA CORRENTE DO AUTOR.

FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO DINHEIRO INDEVIDAMENTE DESCONTADO/RETIDO PELO RÉU.

DANO MORAL NÃO RECONHECIDO.

RECURSOS IMPROVIDOS. 1.

Alega a parte autora, em síntese, que firmou contrato de empréstimo para pagamento com desconto em folha de pagamento em virtude do convênio entre o Município de Bequimão e o banco réu, contudo o referido convênio fora cancelado e a instituição financeira passou a fazer os descontos diretamente em sua conta sem sua autorização e em duplicidade.

Diante disso, requer a repetição de indébito em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. 2.

Sentença.

Julgou parcialmente procedente o pedido, para: a) condenar o demandado BANCO DO BRASIL S/A, que proceda o estorno da quantia descontada, de forma cumulativa, da conta corrente de ANA LIGIA RODRIGUES ALVES, a título de repetição simples, os quais devem ser acrescidos de correção monetária, com base no INPC do IBGE, e juros legais de um por cento ao mês, tudo a contar da data do débito em conta, caso não tenha sido realizado espontaneamente pelo fornecedor requerido anteriormente; b) determinar que o BANCO DO BRASIL realize o parcelamento das cobranças não descontadas, motivadas pelo cancelamento do convênio com município de Bequimão, pelo número de meses não debitados na conta corrente do servidor público municipal, sem a aplicação de juros e correção monetária. 3.

Recurso Inominado do réu.

Sustenta a legalidade da contratação e das cobranças, e a inexistência de danos a serem reparados. 4.

Recurso Inominado do autor.

Alega a necessidade de reforma do julgado para condenar o requerido por dano moral, bem como para que a repetição do indébito ocorra em dobro. 5. É dever da instituição financeira adimplir com o pactuado com seus clientes, bem como zelar pelo direito dos mesmos à correta, eficiente e eficaz prestação do serviço contratado.

No caso em comento observa-se sem maiores delongas que o banco réu atuou de forma irregular ao proceder com o desconto das parcelas de empréstimo sem o prévio acordo com a cliente, principalmente por ter se dado em duplicidade, uma vez que tal comportamento seria capaz de causar dano extremamente lesivo ao patrimônio e sobrevivência desta. 6.

Dano Material.

Os danos materiais restaram inquestionáveis, uma vez que a parte autora demonstrou, conforme ID 9640319 a 9640321, sua ocorrência.

Contudo, como a cobrança se deu fundada na previsão contratual o que sinaliza a ausência de má-fé do banco e impede a devolução do indébito em dobro, devendo a devolução operar-se de forma simples, não aplicando-se o art.42 da Lei 9.099/95.7.

Dano Moral.

Não reconhecido.

Os danos morais consistem na espécie de danos que ao invés de afetarem a esfera patrimonial do indivíduo, afetam bens de cunho personalíssimo, imaterial, estando, pois, intimamente relacionados com os direitos da personalidade.

Segundo a doutrina de Pablo Stolze Gangliano e Rodolfo Pamplona Filho “A ideia a nortear a disciplina dos direitos da personalidade é a de uma esfera extrapatrimonial do indivíduo, em que o sujeito tem reconhecidamente tutelada pela ordem jurídica uma série indeterminada de valores não redutíveis pecuniariamente, como a vida, a integridade física, a intimidade, a honra, entre outros”.

O próprio Superior Tribunal de Justiça corrobora a inter-relação existente entre danos morais e direitos da personalidade ao expor no AREsp 0081595-90.2016.8.07.0001DF que "a melhor corrente categórica é aquela que conceitua os danos morais como lesão a direitos da personalidade, sendo essa a visão que prevalece na doutrina brasileira".

Pois bem, ciente destas lições, após atenta análise, observo que não há nos autos qualquer comprovação do prejuízo moral que a parte autora afirma ter sofrido, claramente o ocorrido configura-se mero dissabor cotidiano não passível de indenização.

Logo, ocorrendo um mero dissabor, mas não uma violação aos direitos da personalidade não há como reputar-se devida uma indenização a título de danos morais.

Ademais, os descontos ilegais sofridos pela parte autora já foram devidamente reconhecidos e devolvidos. 9.

Recursos inominados conhecidos e improvidos. 10.

Para a autora, condenação ao pagamento de custas processuais, não recolhidas em virtude da gratuidade de justiça, e de honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa na forma do artigo 98, § 3º, Novo Código de Processo Civil (NCPC.

Para o réu, custas como recolhidas e honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da condenação. 11.

Súmula de julgamento que serve de acórdão (art. 46, segunda parte, da Lei n.º 9.099/95)..   ACÓRDÃO   DECIDEM os Senhores Juízes da TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE PINHEIRO, por quorum mínimo, em conhecer dos Recursos e NEGAR PROVIMENTO AOS RECURSOS, nos termos do voto sumular.

Para a autora, condenação ao pagamento de custas processuais, não recolhidas em virtude da gratuidade de justiça, e de honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa na forma do artigo 98, § 3º, Novo Código de Processo Civil (NCPC.

Para o réu, custas como recolhidas e honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da condenação.   Além do Relator, votou o Juiz PEDRO HENRIQUE HOLANDA PASCOAL(Membro Titular). Ausente o Juiz JOSÉ RIBAMAR DIAS JÚNIOR (Membro Titular), por estar em gozo de férias.   Sala das Sessões da Turma Recursal Cível e Criminal de Pinheiro, aos 29 dias do mês de novembro do ano de 2021.     JOÃO PAULO DE SOUSA OLIVEIRA JUIZ RELATOR SUPLENTE DA TURMA RECURSAL       RELATÓRIO           Dispensado o relatório conforme art.38 da Lei 9099/95.       VOTO            Vide súmula de julgamento.