10/03/2022 13:17

Arquivado Definitivamente
10/03/2022 13:14

Juntada de Certidão
26/02/2022 11:14

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60) em 03/02/2022 23:59.
23/02/2022 19:31

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 31/01/2022 23:59.
20/02/2022 20:58

Decorrido prazo de JOSE ANTONIO ALVES DE MORAES em 28/01/2022 23:59.
16/12/2021 11:54

Juntada de termo
15/12/2021 17:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/12/2021 17:37

Juntada de Certidão
15/12/2021 10:29

Juntada de Alvará
14/12/2021 12:08

Expedição de Mandado.
14/12/2021 09:43

Juntada de Ofício
13/12/2021 04:43

Publicado Intimação em 13/12/2021.
13/12/2021 04:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2021
12/12/2021 11:33

Juntada de petição
10/12/2021 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTICA DO MARANHAO PODER JUDICIARIO TERMO DE SÃO LUIS - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUIS -JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO LUÍS - PROCESSO nº 0811113-95.2019.8.10.0001 EXEQUENTE: JOSÉ ANTONIO ALVES DE MORAES EXECUTADO: ESTADO DO MARANHÃO DESPACHO Com trânsito em julgado da sentença condenatória, a autora requereu a execução da mesma.

Após a expedição de Requisição de Pequeno Valor – RPV, o requerido quedou-se inerte, sendo efetuado o bloqueio do valor de R$ 9.261,71 (nove mil duzentos e sessenta e um reais e setenta e um centavos) em 22/11/2021 (ID 57009653).

Contudo, posteriormente o executado apresentou comprovante de depósito de cumprimento da obrigação realizado em 05/11/2021 (ID 57257352) e requereu o desbloqueio do valor penhorado.

Desse modo, considerando a comprovação do depósito do valor devido e o cumprimento da obrigação de pagar, determino a expedição de Alvará Judicial em favor do advogado do autor para recebimento do valor depositado.

Expeça-se ofício ao Banco do Brasil para que proceda à devolução da quantia bloqueada (Protocolo nº 20.***.***/2470-83) à requerida.

Com relação ao pedido de execução dos honorários contratuais honorários contratuais através de RPV – Requisição de Pequeno Valor (ID 50591755), entendo que o mesmo não merece acolhida, haja vista que a Súmula Vinculante nº 47 – STF não alcança esta espécie de honorários advocatícios.

Nesse sentido, a jurisprudência se manifesta: A Súmula Vinculante 47 não alcança os honorários contratuais, resultante do contrato firmado entre advogado e cliente, não alcançando aquele que não fez parte do acordo. 2.

A pretensão de adimplemento de honorários decorrentes de cláusula de contrato de prestação de serviço firmado entre a parte vencedora e seu patrono por meio de precatório ou requisição de pequeno valor de forma destacada do montante principal é matéria que não possui aderência estrita com o entendimento consubstanciado na Súmula Vinculante 47. [Rcl 23.886 AgR, rel. min.

Dias Toffoli, 2ª T , j. 9-12-2016, DJE 30 de 15-2-2017.] Agravo regimental no recurso extraordinário.

Processual Civil.

Honorários advocatícios contratuais.

Fracionamento para pagamento por RPV ou precatório.

Impossibilidade.

Súmula Vinculante 47.

Inaplicabilidade.

Precedentes. 1.

A jurisprudência da Corte é firme no sentido de que a Súmula Vinculante 47 não alcança os honorários contratuais resultantes do contrato firmado entre advogado e cliente, não abrangendo aquele que não fez parte do acordo. 2.

O Supremo Tribunal Federal já assentou a inviabilidade de expedição de RPV ou de precatório para pagamento de honorários contratuais dissociados do principal a ser requisitado, à luz do art. 100, § 8º, da Constituição Federal. 3.

Agravo regimental não provido. [RE 1.094.439 AgR, rel. min.

Dias Toffoli, 2ª T, j. 2-3-2018, DJE 52 de 19-3-2018.] Assim, indefiro o pedido de execução de honorários advocatícios contratuais formulado pelo exequente.

Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. Juiz MARCELO JOSÉ AMADO LIBÉRIO Titular do Juizado Especial da Fazenda Pública Obs.

A presente decisão serve de mandado de intimação/notificação.
09/12/2021 14:28

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/12/2021 14:28

Expedição de Comunicação eletrônica.
09/12/2021 13:45

Expedido alvará de levantamento
01/12/2021 12:18

Juntada de petição
01/12/2021 08:04

Conclusos para decisão
01/12/2021 08:04

Juntada de Certidão
30/11/2021 23:36

Juntada de petição
30/11/2021 09:39

Juntada de petição
25/11/2021 14:18

Juntada de Certidão
23/11/2021 08:22

Juntada de Certidão
23/11/2021 08:19

Classe retificada de #Oculto# para #Oculto#
20/11/2021 09:29

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60) em 16/11/2021 23:59.
20/11/2021 09:17

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60) em 16/11/2021 23:59.
18/11/2021 10:42

Juntada de Certidão
17/11/2021 23:30

Juntada de petição
02/11/2021 23:42

Juntada de petição
29/09/2021 14:38

Juntada de Certidão
01/09/2021 09:12

Expedição de Comunicação eletrônica.
01/09/2021 08:59

Juntada de Ofício
30/08/2021 08:32

Transitado em Julgado em 18/08/2021
29/08/2021 23:47

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60) em 17/08/2021 23:59.
11/08/2021 22:46

Juntada de petição
22/07/2021 13:03

Expedição de Comunicação eletrônica.
22/07/2021 10:51

Determinada expedição de Precatório/RPV
11/03/2021 13:05

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 10/03/2021 23:59:59.
08/03/2021 11:31

Conclusos para decisão
08/03/2021 11:30

Juntada de Certidão
08/03/2021 10:53

Juntada de petição
13/01/2021 10:29

Expedição de Comunicação eletrônica.
13/01/2021 10:19

Proferido despacho de mero expediente
12/01/2021 09:35

Conclusos para despacho
12/01/2021 09:35

Processo Desarquivado
12/01/2021 01:06

Juntada de petição
20/11/2020 11:46

Arquivado Definitivamente
20/11/2020 11:44

Juntada de Certidão
20/11/2020 05:13

Decorrido prazo de JOSE ANTONIO ALVES DE MORAES em 19/11/2020 23:59:59.
16/10/2020 14:46

Expedição de Comunicação eletrônica.
16/10/2020 07:46

Recebidos os autos
16/10/2020 07:46

Juntada de Petição (outras)
03/03/2020 10:45

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para a Turma Recursal
03/03/2020 10:41

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
10/10/2019 09:14

Conclusos para despacho
10/10/2019 09:14

Juntada de Certidão
10/10/2019 02:20

Decorrido prazo de JOSE ANTONIO ALVES DE MORAES em 09/10/2019 23:59:59.
27/09/2019 04:56

Decorrido prazo de JOSE ANTONIO ALVES DE MORAES em 26/09/2019 23:59:59.
20/09/2019 08:46

Expedição de Comunicação eletrônica.
20/09/2019 08:44

Juntada de Certidão
19/09/2019 17:35

Juntada de recurso inominado
06/09/2019 09:16

Expedição de Comunicação eletrônica.
06/09/2019 09:16

Expedição de Comunicação eletrônica.
06/09/2019 09:09

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em 06/09/2019 08:30 Juizado Especial da Fazenda Pública do Termo Judiciário de São Luís .
06/09/2019 09:09

Julgado procedente o pedido
25/07/2019 10:29

Juntada de Certidão
11/04/2019 12:20

Juntada de Petição de contestação
18/03/2019 11:16

Expedição de Comunicação eletrônica.
18/03/2019 11:16

Expedição de Comunicação eletrônica.
14/03/2019 21:25

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2019 21:21

Conclusos para despacho
12/03/2019 21:21

Audiência de instrução e julgamento designada para 06/09/2019 08:30.
12/03/2019 21:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/03/2019

Ultima Atualização
10/03/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Intimação de acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ata da Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

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