02/08/2023 11:58

Arquivado Definitivamente
02/08/2023 11:57

Juntada de Certidão
01/06/2023 00:52

Decorrido prazo de MIGUEL PINHEIRO MAIA NETO em 31/05/2023 23:59.
24/05/2023 01:01

Publicado Intimação em 24/05/2023.
24/05/2023 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2023
22/05/2023 16:32

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/05/2023 16:31

Juntada de Certidão
22/05/2023 08:49

Juntada de Certidão
10/05/2023 10:56

Expedido alvará de levantamento
19/04/2023 15:21

Juntada de petição
12/04/2023 18:45

Juntada de petição
16/03/2023 16:56

Conclusos para decisão
16/03/2023 16:10

Juntada de petição
15/02/2023 18:21

Juntada de petição
08/02/2023 10:41

Recebidos os autos
08/02/2023 10:41

Juntada de despacho
15/09/2022 06:19

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para a Turma Recursal
05/08/2022 17:47

Decorrido prazo de MIGUEL PINHEIRO MAIA NETO em 03/08/2022 23:59.
20/07/2022 19:39

Juntada de petição
20/07/2022 12:44

Juntada de contrarrazões
15/07/2022 11:49

Publicado Intimação em 12/07/2022.
15/07/2022 11:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2022
08/07/2022 16:55

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/07/2022 16:54

Juntada de Certidão
04/07/2022 09:00

Decorrido prazo de MIGUEL PINHEIRO MAIA NETO em 25/05/2022 23:59.
05/05/2022 02:07

Publicado Intimação em 04/05/2022.
05/05/2022 02:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2022
02/05/2022 17:50

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
02/05/2022 16:58

Outras Decisões
27/04/2022 12:10

Conclusos para decisão
21/02/2022 21:00

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 31/01/2022 23:59.
16/02/2022 15:10

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 31/01/2022 23:59.
16/02/2022 15:09

Decorrido prazo de MIGUEL PINHEIRO MAIA NETO em 31/01/2022 23:59.
27/01/2022 18:12

Juntada de recurso inominado
14/12/2021 07:40

Publicado Intimação em 14/12/2021.
14/12/2021 07:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2021
14/12/2021 07:40

Publicado Intimação em 14/12/2021.
14/12/2021 07:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2021
13/12/2021 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE PINDARÉ-MIRIM Endereço: Rua da Palmeira, s/n, Fórum Des.

Orestes Mourão, Centro, Pindaré-Mirim/MA - CEP: 65370-000 E-mail: [email protected] Telefone/WhatsApp: (98) 3654-2245 Processo: 0801475-37.2021.8.10.0108 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Requerente: ODOZINA COSTA DA SILVA Requerido: BANCO BRADESCO SA SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL proposta por ODOZINA COSTA DA SILVA contra BANCO BRADESCO SA, ambos qualificados na peça portal.

O requerente alega, em síntese, que está sofrendo prejuízos em razão dos descontos realizados em sua conta bancária, referentes a empréstimo consignado sob o nº 0123347202373, o qual reputa como indevido e não autorizado.

Citado, o requerido apresentou contestação, requerendo a improcedência dos pedidos (ID 51558706).

Vieram os autos conclusos. É o relatório.

Decido.

II – DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE Conforme disposto no art. 355 do Código de Processo Civil, “O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I – não houver necessidade de produção de outras provas”.

Aliás, a própria jurisprudência pátria é uníssona no sentido de que, em casos dessa natureza, deve a causa ser decidida de plano pelo magistrado, sem uma dilação probatória.

Nesse sentido, eis o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, litteris: Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder. (STJ – Resp 2.832.

RJ.

Relator: Min.

Sálvio de Figueiredo).

Diante disto, verifica-se que a presente controvérsia discute matéria unicamente de direito, sendo cabível julgamento antecipado da lide.

Este se caracteriza em procedimento ajustado à estreiteza do conflito de ordem fática e de direito, quando o dado fenômeno a ser provado aparece de forma evidente, indiscutível, à margem de qualquer dúvida para a cognição do magistrado.

III – PRELIMINARES Interesse de Agir Não prospera a alegação de ausência de pretensão resistida, pois a inafastabilidade da jurisdição é garantida constitucionalmente (artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal), não sendo necessário esgotar a via extrajudicial para, somente então, ingressar em Juízo.

Ademais, com a vinda da contestação, constata-se que a parte requerida continua a se contrapor ao pedido do autor, emanando daí o interesse de agir. Superadas as preliminares, passo ao exame do mérito.

IV – MÉRITO Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito, com indenização por danos materiais e morais, na qual a parte requerente alega que fora realizado empréstimo consignado em seu nome junto ao banco requerido, que nega ter contraído, em virtude do qual vem sendo descontadas parcelas em seu benefício previdenciário.

Adentrando o exame do mérito, cumpre consignar ser a situação retratada nestes autos regida pela legislação de proteção ao consumidor, em virtude de estarem presentes todos os requisitos para a caracterização da relação de consumo discriminados nos arts. 2º e 3º do CDC.

Ressalta-se, por oportuno, a disposição veiculada no §2º do art. 3º da legislação supramencionada, que explicita estarem incluídas, dentre os fornecedores de serviços submetidos ao Código Consumerista, as instituições de natureza financeira e creditícia.

Nesta senda, tratado o caso ora apreciado sob o manto do Código de Defesa do Consumidor, fixa-se a incidência da responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, na modalidade risco-proveito, ou seja, a responsabilidade do fornecedor é apurada independentemente de sua culpa, sendo suficiente que o consumidor demonstre o vício do produto ou seu defeito e o dano causado.

Cabe ao fornecedor comprovar que o vício inexiste, ou que se trata de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, desde que este não seja fornecedor.

Feitos estes primeiros esclarecimentos, passa-se a tratar das minúcias do caso trazido à apreciação judicial.

Cinge-se a controvérsia veiculada nestes autos à averiguação da existência de contrato de empréstimo consignado firmado pela parte autora que autorize a realização de descontos em seu benefício previdenciário.

De um lado, encontra-se a parte autora afirmando nunca ter contratado o empréstimo consignado de nº 0123347202373 , vinculado ao seu benefício previdenciário; e, de outro lado, está a parte ré a sustentar a regularidade dos descontos.

Diante da negativa da parte requerente, caberia à instituição financeira demandada comprovar a existência válida e regular do contrato que alega ter sido celebrado, o que, no caso em julgamento, não ocorreu, pois não juntou qualquer instrumento contratual no momento do oferecimento da sua peça defensiva, conforme determina o art. 435 do CPC.

Além disso, cabe destacar que no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) n. 539832016 pelo Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão (Publicação no DJE em 10/10/2018.

Acórdão n. 233084/2018), tratando do ônus da prova nos casos de empréstimos consignados, dentre outras, foi fixada a seguinte tese: "Independentemente da inversão do ônus da prova - que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6º VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto -, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário, embora este não deva ser considerado, pelo juiz, como documento essencial para a propositura da ação.

Dessa forma, a demandada não comprovou a contratação do empréstimo, não se desincumbindo, portanto, do ônus estabelecido pelo referido Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, deixando de comprovar fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito da parte autora, na forma do art. 373, II, do CPC.

De outra banda, com a finalidade de arrimar suas alegações, a autora acostou histórico de consignações que indica os dados do empréstimo consignado objeto desta demanda, os quais comprovam os descontos.

Configurada, portanto, a falha na prestação dos serviços, nos termos do art. 14 do CDC, consistente na realização de descontos em benefício previdenciário da parte autora sem autorização contratual, de modo que presente a responsabilidade civil da parte requerida.

No caso, verifica-se a demonstração do defeito do serviço prestado, o dano dele decorrente, bem como o nexo de causalidade entre conduta e prejuízo, sendo dispensada a prova de culpa, por se tratar de responsabilidade civil objetiva, já que derivados os fatos de relação de consumo, amparada pelo Código de Defesa do Consumidor.

Ademais, em contestação, a parte ré deixou de demonstrar a existência de qualquer causa de exclusão de sua responsabilidade.

Assim, deve ser declarada a inexistência de contrato consignado de nº 0123347202373 , que deverá ser cancelado sem qualquer ônus para o consumidor.

Não tendo sido demonstrada a má-fé da instituição financeira requerida no ato de formulação do empréstimo consignado, ora objeto da presente lide, deixo de aplicar o disposto no art. 42, parágrafo único do CDC, hipótese em que deverão ser restituídos, de forma simples, todos os valores descontados do benefício previdenciário da parte autora.

Com efeito, devem ser devolvidas, de forma simples, todas as parcelas cobradas indevidamente.

Por sua vez, quanto aos danos morais sofridos, entendo que restam configurados no caso retratado nos autos, uma vez que o desfalque ao patrimônio do autor, indispensável à sua manutenção, decorrente de conduta arbitrária e furtiva acarreta, indiscutivelmente, dano de ordem extrapatrimonial configurado no abalo à sua tranquilidade e paz de espírito.

Ora, o requerente, de súbito, viu-se espoliado de montante que compunha seu parco benefício previdenciário, o que, per si, revela a angustia e o sentimento de impotência sofrido, revelando-se, na hipótese, o dano moral in re ipsa.

Não se olvida, ademais, que o requerente ainda teve de despender tempo e dinheiro no intuito de corrigir erro decorrente de conduta ilícita da ré, devendo, portanto, ser compensado pela perda de seu tempo e pelas perturbações causadas pelo defeito na prestação do serviço da demandada.

Logo, evidente a existência de dano moral, que, nos termos do art. 6º, VI do CDC, merece integral reparação.

Em atenção aos critérios predominantes na jurisprudência pátria para arbitramento do dano moral, considerados os elementos objetivos e subjetivos referentes a gravidade do ato ilícito e suas consequências para a vítima, a intensidade da culpa do réu, a participação culposa do ofendido, bem como a capacidade econômica do ofensor e as condições financeiras do autor, considero ser o valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais) adequado à compensação dos danos morais experimentados pela demandante.

V – DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo procedentes os pedidos formulados pela parte autora em face da instituição financeira ré para: 1) DECLARAR A INEXISTÊNCIA DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DE nº 0123347202373 discutido nesses autos, DETERMINANDO SEU IMEDIATO CANCELAMENTO, sob pena de multa de R$ 1.000,00 (hum mil reais) por desconto indevido realizado no benefício previdenciário do autor, contados da intimação desta, não ultrapassando o montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). 2) CONDENAR O RÉU A RESTITUIR, de forma simples, todas as parcelas descontadas indevidamente, com correção monetária pelo INPC a partir de cada desconto e juros de mora de 1% ao mês a partir do primeiro desconto. 3) CONDENAR O RÉU A PAGAR DANOS MORAIS no valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais) ao autor, com juros de mora de 1% ao mês a partir do primeiro desconto e correção monetária a partir da presente data.

Sem custas ou condenação em honorários, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95.

Publique-se.

Intimem-se.

Serve como mandado.

Pindaré-Mirim, datado e assinado eletronicamente.
10/12/2021 21:42

Juntada de petição
10/12/2021 13:41

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/12/2021 13:41

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/12/2021 13:41

Expedição de Comunicação eletrônica.
07/12/2021 21:09

Julgado procedente o pedido
07/12/2021 14:18

Conclusos para julgamento
03/09/2021 13:23

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 27/08/2021 23:59.
26/08/2021 14:00

Juntada de contestação
05/08/2021 18:19

Expedição de Comunicação eletrônica.
05/08/2021 15:41

Proferido despacho de mero expediente
04/08/2021 19:18

Conclusos para despacho
04/08/2021 16:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/08/2021

Ultima Atualização
02/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0011473-34.2017.8.10.0001

7 Distrito de Policia Civil do Conjunto ...

Marcia Gardene Rodrigues Cordeiro

Advogado: Fabio Rodrigues Amorim do Carmo

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 26/09/2017 12:04

Exibir Processo

Processo nº 0800494-05.2020.8.10.0088

Rosemary Sousa Almeida

Seguradora Lider do Consorcio do Seguro ...

Advogado: Roberta Menezes Coelho de Souza

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 24/06/2020 09:50

Exibir Processo

Processo nº 0001300-09.2021.8.10.0001

Ministerio Publico do Estado do Maranhao

Livio Barboza Silva

Advogado: Paulo Jose de Santana Martins

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 25/01/2021 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0803888-72.2017.8.10.0040

Reinar Empreendimentos e Locacoes LTDA

Techmaster Engenharia e Desenvolvimento ...

Advogado: Raylanne Karla Barbosa Costa

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 17/04/2017 16:14

Exibir Processo

Processo nº 0801475-37.2021.8.10.0108

Procuradoria do Bradesco SA

Odozina Costa da Silva

Advogado: Miguel Pinheiro Maia Neto

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 15/09/2022 06:19

Exibir Processo