21/02/2022 08:46

Baixa Definitiva
21/02/2022 08:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
09/02/2022 16:55

Expedição de Certidão.
09/02/2022 16:52

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
07/02/2022 17:52

Decorrido prazo de LUCIMARY GALVAO LEONARDO em 04/02/2022 23:59.
07/02/2022 17:52

Decorrido prazo de TIAGO JOSE FEITOSA DE SA em 04/02/2022 23:59.
07/02/2022 17:52

Decorrido prazo de FRANCISCO GONCALVES em 04/02/2022 23:59.
11/01/2022 09:43

Juntada de petição
13/12/2021 01:19

Publicado Intimação em 13/12/2021.
11/12/2021 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2021
10/12/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA DO DIA 03 DE DEZEMBRO DE 2021 Recurso nº 0001028-83.2018.8.10.0077 Origem: Comarca de BURITI RECORRENTE: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogado (a): Lucimary Galvão Leonardo Garcês – OAB/MA 6100 RECORRIDO (A): FRANCISCO GONÇALVES Advogado (a): NÃO CONSTITUÍDO.

RELATOR: JUIZ KARLOS ALBERTO RIBEIRO MOTA ACÓRDÃO Nº 1186/2021 SÚMULA DE JULGAMENTO: RELAÇÃO DE CONSUMO – AUMENTO EXORBITANTE NA FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA – SUSPENSÃO DO SERVIÇO – DANO MORAL CONFIGURADO – RECURSO NÃO PROVIDO. 1 – Preliminar de complexidade da causa.

No presente caso, não se faz necessária a realização de perícia técnica, pois os documentos que foram acostados aos autos se mostram suficientes para o deslinde da causa.

Assim, rejeito a preliminar. 2 – Aduz o recorrido que passou a receber faturas de energia elétrica com valores exorbitantes, quando comparados à média de faturamento na sua unidade consumidora, o que ensejou a interrupção do serviço na sua residência.

Na sentença foi determinado o refaturamento e pagamento de indenização por danos morais, e, em sede de recurso, a empresa alega regularidade da cobrança e inexistência de dano moral indenizável. 3 – É cediço que o fornecimento de energia elétrica é serviço público de natureza essencial, de maneira que sua falta autoriza qualquer ofendido pleitear o seu direito básico, para que seja observado o fornecimento de produtos e serviços a teor de art. 6º, VI e X, c/c o art. 22 do Código de Defesa do Consumidor. 4 – Da análise dos autos, é possível verificar a irregularidade na cobrança vergastada restou como incontroversa, pois a inicial foi instruída de provas que evidenciam a cobrança abusiva na fatura de consumo do autor, bem como a tentativa frustrada de solução pela via administrativa.

Por outro lado, a recorrente não apresentou na contestação nenhuma prova capaz de ilidir a pretensão autoral, quando poderia ter apresentado, minimamente, o histórico de consumo da UC. 5 – Vale ressaltar que tais cobranças não implicariam maiores prejuízos para o consumidor, caso a recorrente tivesse agido de forma diligente ao ser acionada administrativamente e procedido a regularização da UC, o que foi requestado, inclusive pelo Ministério Público.

Todavia, a empresa realizou o corte da energia elétrica na residência do autor, em decorrência do atraso no pagamento das faturas que estavam sendo questionadas, o que configura abusividade na prestação do serviço. 6 – Desse modo, restou demonstrado que a conduta da empresa gerou prejuízos de ordem imaterial ao recorrido, levando-se em conta que houve o corte de um serviço essencial de forma abusiva.

A quantia indenizatória fixada a título de dano moral (R$ 4.000,00) não deve ser reduzida, pois se mostra adequada às peculiaridades do caso concreto e suficiente para reparar os transtornos causados. 7 – Recurso não provido.

Súmula do julgamento que serve de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95.

Custas processuais na forma da lei; honorários sucumbenciais não fixados em face do jus postulandi.

ACÓRDÃO Vistos, discutidos e relatados estes autos, em que são partes as pessoas acima nominadas, decidem os Senhores Juízes integrantes da Turma Recursal Cível e Criminal de Chapadinha, por quórum mínimo, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento.

Custas processuais na forma da lei; Custas processuais na forma da lei; honorários sucumbenciais não fixados em face do jus postulandi.

O juiz Cristiano Régis César da Silva (presidente) acompanhou o voto do relator.

O juiz Galtieri Mendes de Arruda (membro) deu-se por impedido por ter proferido decisão no juízo de base.

Sala de videoconferência da Turma Recursal de Chapadinha, em 03 de dezembro de 2021. Karlos Alberto Ribeiro Mota Juiz Relator
09/12/2021 15:50

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/12/2021 06:34

Conhecido o recurso de COMPANHIA ENERGETICA DO MARANHAO-CEMAR - CNPJ: 06.***.***/0001-84 (REPRESENTANTE) e não-provido
07/12/2021 09:29

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
06/12/2021 15:19

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
04/12/2021 01:51

Decorrido prazo de LUCIMARY GALVAO LEONARDO em 03/12/2021 06:00.
04/12/2021 01:51

Decorrido prazo de TIAGO JOSE FEITOSA DE SA em 03/12/2021 06:00.
04/12/2021 01:50

Decorrido prazo de FRANCISCO GONCALVES em 03/12/2021 06:00.
02/12/2021 00:17

Juntada de petição
30/11/2021 02:51

Publicado Intimação em 30/11/2021.
30/11/2021 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2021
27/11/2021 23:11

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/11/2021 19:21

Pedido de inclusão em pauta
17/07/2021 23:14

Recebidos os autos
17/07/2021 23:14

Conclusos para decisão
17/07/2021 23:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/07/2021

Ultima Atualização
09/12/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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