21/02/2022 10:06

Baixa Definitiva
21/02/2022 10:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
16/02/2022 08:01

Expedição de Certidão.
16/02/2022 07:59

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
07/02/2022 16:32

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 04/02/2022 23:59.
07/02/2022 16:31

Decorrido prazo de DONALTON MENESES DA SILVA em 04/02/2022 23:59.
13/12/2021 01:19

Publicado Intimação em 13/12/2021.
11/12/2021 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2021
10/12/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA DO DIA 03 DE DEZEMBRO DE 2021 RECURSO Nº 0803599-98.2019.8.10.0031 ORIGEM: COMARCA DE CHAPADINHA RECORRENTE: BANCO BRADESCO S/A ADVOGADO (A): NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES – OAB/MA 9348-A RECORRIDO (A): FRANCISCA DA CONCEIÇÃO ADVOGADO (A): DONALTON MENESES DA SILVA – OAB/MA 9642 RELATOR: JUIZ KARLOS ALBERTO RIBEIRO MOTA ACÓRDÃO Nº 1184/2021 SÚMULA DO JULGAMENTO: EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – DESCONTOS INDEVIDOS – AUSÊNCIA DE CONTRATO – REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO – DANO MORAL CONFIGURADO – RECURSO NÃO PROVIDO. 1 – Trata-se, em síntese, de demanda relativa a empréstimo consignado não contratado, cujos descontos eram feitos indevidamente no benefício previdenciário da recorrida.

Na sentença foi determinado o pagamento de indenização por danos materiais e morais, e, em sede de recurso, o banco aduz a regularidade da cobrança e a inexistência de dano indenizável. 2 – In casu, ao autorizar empréstimo dispensando a apresentação dos documentos de identificação da parte contratante ou por não analisá-los com a devida cautela, a instituição financeira causou danos à recorrida, de modo que, não restando demonstrada a participação do mesmo no evento fraudulento, não deve arcar com os prejuízos, uma vez que não tem culpa por erros em procedimentos internos da empresa. 3 – Considerando que não restou comprovada a contratação do empréstimo durante a instrução, configura-se um ilícito passível de repetição do indébito em dobro, nos termos do art. 42, p. único do CDC.

Da mesma forma, a conduta do banco enseja reparação pecuniária pelo prejuízo imaterial impingido ao aposentado, haja vista que este, inobstante as dificuldades inerentes à pessoa idosa, teve de arcar com descontos indevidos no seu benefício previdenciário. 4 – Desse modo, correto o valor fixado a título de dano material, referente à restituição do valor indébito em dobro (R$ 13.497,00), bem como a quantia indenizatória arbitrada a título de danos morais (R$ 4.000,00), uma vez que se encontra adequada ao caso concreto e suficiente para reparar os transtornos causados. 5 – Recurso não provido.

Sentença mantida integralmente.

Súmula de julgamento que serve de acórdão, aplicação do art. 46 da Lei nº 9.099/95.

Custas processuais na forma da lei; honorários sucumbenciais arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação.

ACÓRDÃO Vistos, discutidos e relatados estes autos, em que são partes as pessoas acima nominadas, decidem os Senhores Juízes integrantes da Turma Recursal Cível e Criminal de Chapadinha, por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento para manter a sentença integralmente.

Custas na forma da lei; honorários sucumbenciais fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação.

Os juízes Cristiano Régis César da Silva (presidente) e Galtieri Mendes de Arruda (membro) acompanharam o voto do relator.

Sala de videoconferência da Turma Recursal de Chapadinha, em 03 de dezembro de 2021. Karlos Alberto Ribeiro Mota Juiz Relator
09/12/2021 15:56

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/12/2021 06:34

Conhecido o recurso de BANCO BRADESCO SA - CNPJ: 60.***.***/3793-40 (REQUERENTE) e não-provido
07/12/2021 09:29

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
06/12/2021 15:19

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
04/12/2021 01:51

Decorrido prazo de DONALTON MENESES DA SILVA em 03/12/2021 06:00.
04/12/2021 01:51

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 03/12/2021 06:00.
30/11/2021 02:37

Publicado Intimação de pauta em 30/11/2021.
30/11/2021 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2021
27/11/2021 10:19

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/11/2021 19:21

Pedido de inclusão em pauta
06/08/2021 11:37

Recebidos os autos
06/08/2021 11:37

Conclusos para despacho
06/08/2021 11:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/08/2021

Ultima Atualização
09/12/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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