03/11/2023 13:09

Baixa Definitiva
03/11/2023 13:09

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem
03/11/2023 13:09

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
31/10/2023 00:08

Decorrido prazo de SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE em 30/10/2023 23:59.
31/10/2023 00:08

Decorrido prazo de SILVIA EDWINE PASSARINHO CELLA em 30/10/2023 23:59.
07/10/2023 00:00

Publicado Acórdão (expediente) em 06/10/2023.
07/10/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2023
05/10/2023 00:00

Intimação

SESSÃO VIRTUAL NO PERÍODO DE 25.09 A 02.10.2023 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0858088-10.2021.8.10.0001 APELANTE: SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE S.A.

ADVOGADO: REINALDO LUÍS TADEU RONDINA MANDALITI – OAB/MA 11.706-A APELADA: SÍLVIA EDWINE PASSARINHO CELLA ADVOGADO: HAROLDO GUIMARÃES SOARES FILHO – OAB/MA 5.078 RELATOR: Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

PLANO DE SAÚDE.

RECURSA DE FORNECIMENTO DE MEDICAÇÃO SOLICITADA PELO MÉDICO ESPECIALISTA.

PERIGO À VIDA DA APELADA.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA.

DANO MORAL CONFIGURADO.

QUANTUM INDENIZATÓRIO.

MANTIDO.

ALEGAÇÃO DE EXCESSO NAS ASTREINTES.

REJEITADO.

PRESENTES OS REQUISITOS PARA A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.

I – A hipótese versa sobre má prestação de serviço em razão da recusa, por parte do plano de saúde, de aquisição de medicamento indicado pelo especialista, de medicamento específico para a apelada, grávida e com trombose venosa profunda, com diversos riscos, inclusive de vida.

II – In casu, incidem as normas do Código de Defesa do Consumidor, devendo, para tanto, ser respeitada a finalidade maior do diploma protetivo, com apoio constitucional no art. 5°, XXXII, da Constituição Federal, observando-se, ainda, o princípio da ordem econômica, nos termos do art. 170, V, da Constituição Federal; III – De acordo com precedentes do STJ e deste Tribunal de Justiça, é abusiva a negativa de cobertura do plano de saúde para algum tipo de procedimento, medicamento ou material necessário a assegurar o tratamento de doenças previstas pelo contrato e prescritas pelo médico especialista.

IV – Na espécie, os documentos juntados ao caderno processual, em específico a prescrição de médico especialista, demonstram que o uso do clexane para casos como o da apelada se mostrou comprovadamente eficaz, além de autorizado pela ANVISA, razão pela qual andou bem o magistrado singular em determinar o fornecimento ou respectivo custeio do medicamento, até o final da gestação.

V – Demonstrada a ilegalidade da conduta do plano de saúde apelante em negar a cobertura assistencial à apelada, nasce a obrigação de indenizá-la pelos danos morais, porquanto a imotivada recusa de cobertura pelo plano de saúde é suficiente para causar aflição, angústia e sofrimento, o que, no caso, certamente acentuou os abalos psicológicos já decorrentes da enfermidade, sobretudo por seu estado gestacional.

VI – É razoável, no presente caso, a manutenção da condenação pelos danos morais no patamar de R$ 8.000,00 (oito mil reais), o que compensa adequadamente o abalo suportado, ao tempo em que serve de estímulo para que o apelante evite a reiteração do referido evento danoso; VII – Com relação à multa aplicada pelo descumprimento, não cabe falar em redução, uma vez que está condizente com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade no caso concreto.

VIII – Apelo negado.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Terceira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao presente apelo, nos termos do voto do Desembargador Relator.

Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Raimundo José Barros de Sousa (Relator), Raimundo Moraes Bogéa (Presidente) e Kleber Costa Carvalho.

Funcionou pela Procuradoria-Geral de Justiça o Dr.

Joaquim Henrique de Carvalho Lobato.

Sessão Virtual da Terceira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, no período de 25 de setembro a 02 de outubro de 2023.

Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa Relator
04/10/2023 11:53

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
03/10/2023 15:37

Conhecido o recurso de SILVIA EDWINE PASSARINHO CELLA - CPF: *05.***.*08-72 (APELANTE) e não-provido
02/10/2023 14:56

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
02/10/2023 14:55

Juntada de Certidão
26/09/2023 00:04

Decorrido prazo de SILVIA EDWINE PASSARINHO CELLA em 25/09/2023 23:59.
19/09/2023 00:09

Decorrido prazo de SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE em 18/09/2023 23:59.
18/09/2023 15:41

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
08/09/2023 23:25

Conclusos para julgamento
08/09/2023 23:25

Expedição de Comunicação eletrônica.
06/09/2023 14:50

Recebidos os autos
06/09/2023 14:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria
06/09/2023 14:49

Pedido de inclusão em pauta virtual
22/05/2023 12:40

Conclusos ao relator ou relator substituto
22/05/2023 12:11

Juntada de parecer do ministério público
11/04/2023 06:49

Decorrido prazo de SILVIA EDWINE PASSARINHO CELLA em 10/04/2023 23:59.
11/04/2023 06:45

Decorrido prazo de SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE em 10/04/2023 23:59.
29/03/2023 04:26

Publicado Despacho (expediente) em 29/03/2023.
29/03/2023 04:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2023
28/03/2023 10:01

Expedição de Comunicação eletrônica.
28/03/2023 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº: 0858088-10.2021.8.10.0001 APELANTE: SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE ADVOGADO: REINALDO LUÍS TADEU RONDINA MANDALITI – OAB/MA 11.706-A APELADA: SÍLVIA EDWINE PASSARINHO CELLA ADVOGADO: GUSTAVO SAUIAIA DE OLIVEIRA – OAB/MA 6.600 RELATOR: Des.

RAIMUNDO José BARROS de Sousa DECISÃO Presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, quais sejam, cabimento, legitimidade, interesse, tempestividade, regularidade formal e inexistência de fato impeditivo ou extintivo ao direito de recorrer, recebo o apelo em seu duplo efeito.

Encaminhem-se os autos à Procuradoria-Geral de Justiça para emissão de parecer.

Publique-se.

Cumpra-se.

São Luís/MA, data do sistema.

Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa Relator
27/03/2023 16:36

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
27/03/2023 14:40

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
07/03/2023 17:09

Recebidos os autos
07/03/2023 17:09

Conclusos para decisão
07/03/2023 17:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/03/2023

Ultima Atualização
04/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

CÓPIA DE DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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