TJMA - 0802338-28.2019.8.10.0022

1ª instância - 2ª Vara Civel de Acail Ndia

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

HADASSA GOMES DO NASCIMENTO

CPF *31.***.*66-07

Advogados

WALTER RODRIGUES

OAB: 12035/MA

CPF *07.***.*88-89

Polo Passivo

Partes

J. CESAR DA SILVA

CNPJ: 18.948.290/0001-65

Advogados

LIDIANNE KELLY NASCIMENTO RODRIGUES DE AGUIAR LOPES

OAB: 15421/PA

CPF *59.***.*44-87

MARCUS SIQUEIRA CAMILO

OAB: 15575/MA

CPF *12.***.*04-30

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO

CNPJ: 05.483.912/0001-85

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/06/2025 15:05

    Conclusos para despacho

  • 23/06/2025 15:04

    Juntada de termo

  • 23/06/2025 13:55

    Juntada de Certidão

  • 28/05/2025 15:26

    Juntada de petição

  • 16/05/2025 17:36

    Juntada de petição

  • 07/05/2025 17:16

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 07/05/2025 15:53

    Juntada de termo

  • 23/04/2025 10:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/03/2025 14:53

    Juntada de petição

  • 13/01/2025 09:42

    Conclusos para despacho

  • 13/01/2025 09:40

    Juntada de termo

  • 10/01/2025 23:01

    Outras Decisões

  • 27/05/2024 16:45

    Conclusos para decisão

  • 27/05/2024 16:44

    Juntada de termo

  • 24/05/2024 10:41

    Juntada de petição

  • 09/05/2024 00:30

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 19/03/2024 21:36

    Decretada a revelia

  • 19/12/2023 13:35

    Conclusos para decisão

  • 19/12/2023 13:35

    Juntada de termo

  • 19/12/2023 13:34

    Juntada de Certidão

  • 01/11/2023 11:13

    Decorrido prazo de HOTEL ACQUA VIP LTDA - ME em 31/10/2023 23:59.

  • 17/10/2023 21:14

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 17/10/2023 21:14

    Juntada de Certidão de oficial de justiça

  • 15/08/2023 09:44

    Expedição de Mandado.

  • 15/08/2023 09:42

    Juntada de Mandado

  • 14/08/2023 07:46

    Juntada de petição

  • 14/08/2023 01:16

    Publicado Intimação em 14/08/2023.

  • 11/08/2023 00:29

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2023

  • 09/08/2023 18:00

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 24/07/2023 16:23

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

  • 05/06/2023 14:27

    Conclusos para decisão

  • 05/06/2023 14:27

    Juntada de Certidão

  • 02/06/2023 01:55

    Decorrido prazo de WALMIR AZULAY DE MATOS em 01/06/2023 23:59.

  • 11/05/2023 01:11

    Publicado Intimação em 11/05/2023.

  • 11/05/2023 01:11

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2023

  • 09/05/2023 16:05

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 08/05/2023 17:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/04/2023 17:48

    Decorrido prazo de HOTEL ACQUA VIP LTDA - ME em 22/03/2023 23:59.

  • 19/04/2023 03:36

    Decorrido prazo de LIDIANNE KELLY NASCIMENTO RODRIGUES DE AGUIAR LOPES em 07/03/2023 23:59.

  • 26/03/2023 19:48

    Publicado Intimação em 10/02/2023.

  • 26/03/2023 19:47

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2023

  • 23/03/2023 09:55

    Conclusos para decisão

  • 23/03/2023 09:55

    Juntada de Certidão

  • 10/03/2023 05:18

    Decorrido prazo de DOUGLAS LUINES DE SOUZA OLIVEIRA em 27/01/2023 23:59.

  • 06/03/2023 12:47

    Juntada de petição

  • 01/03/2023 10:41

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 01/03/2023 10:41

    Juntada de diligência

  • 23/02/2023 17:13

    Expedição de Mandado.

  • 23/02/2023 17:12

    Juntada de Mandado

  • 23/02/2023 09:17

    Juntada de petição

  • 16/02/2023 17:51

    Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

  • 16/02/2023 14:27

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

  • 14/02/2023 18:12

    Conclusos para decisão

  • 14/02/2023 18:11

    Juntada de termo

  • 14/02/2023 18:10

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 14/02/2023 18:08

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 14/02/2023 15:01

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

  • 13/02/2023 14:57

    Conclusos para despacho

  • 13/02/2023 14:57

    Juntada de termo

  • 10/02/2023 10:13

    Juntada de petição

  • 09/02/2023 10:01

    Juntada de petição

  • 08/02/2023 14:31

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 07/02/2023 10:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/02/2023 09:52

    Conclusos para decisão

  • 06/02/2023 09:49

    Juntada de termo

  • 03/02/2023 16:37

    Juntada de petição

  • 31/01/2023 06:11

    Publicado Intimação em 23/01/2023.

  • 31/01/2023 06:11

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2023

  • 26/01/2023 15:29

    Juntada de termo

  • 19/01/2023 13:43

    Juntada de termo

  • 16/01/2023 14:07

    Juntada de petição

  • 12/01/2023 12:59

    Juntada de petição

  • 11/01/2023 16:41

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 11/01/2023 16:41

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 11/01/2023 10:52

    Juntada de termo

  • 09/01/2023 16:32

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 09/01/2023 16:32

    Juntada de diligência

  • 04/01/2023 11:14

    Juntada de petição

  • 13/12/2022 11:24

    Expedição de Mandado.

  • 13/12/2022 11:21

    Juntada de Mandado

  • 23/11/2022 15:39

    Nomeado perito

  • 31/10/2022 14:47

    Conclusos para decisão

  • 31/10/2022 14:47

    Juntada de Certidão

  • 30/10/2022 16:47

    Decorrido prazo de JENILTON VASCONCELOS BARBOSA em 16/09/2022 23:59.

  • 30/10/2022 16:47

    Decorrido prazo de JENILTON VASCONCELOS BARBOSA em 16/09/2022 23:59.

  • 11/09/2022 20:50

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 11/09/2022 20:50

    Juntada de diligência

  • 26/08/2022 10:21

    Expedição de Mandado.

  • 26/08/2022 10:19

    Juntada de Mandado

  • 22/08/2022 19:50

    Decorrido prazo de HOTEL ACQUA VIP LTDA - ME em 17/08/2022 23:59.

  • 16/08/2022 19:33

    Juntada de petição

  • 09/08/2022 19:59

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 09/08/2022 19:59

    Juntada de diligência

  • 22/07/2022 18:22

    Decorrido prazo de LIDIANNE KELLY NASCIMENTO RODRIGUES DE AGUIAR LOPES em 05/07/2022 23:59.

  • 22/07/2022 17:38

    Decorrido prazo de LIDIANNE KELLY NASCIMENTO RODRIGUES DE AGUIAR LOPES em 05/07/2022 23:59.

  • 20/06/2022 14:01

    Juntada de petição

  • 20/06/2022 03:32

    Publicado Intimação em 13/06/2022.

  • 20/06/2022 03:32

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2022

  • 17/06/2022 16:58

    Juntada de petição

  • 15/06/2022 10:03

    Expedição de Mandado.

  • 15/06/2022 10:01

    Juntada de Mandado

  • 09/06/2022 17:04

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 08/06/2022 18:40

    Outras Decisões

  • 30/03/2022 14:35

    Conclusos para decisão

  • 30/03/2022 14:35

    Juntada de Certidão

  • 28/03/2022 08:24

    Juntada de petição

  • 28/02/2022 09:00

    Decorrido prazo de JENILTON VASCONCELOS BARBOSA em 07/02/2022 23:59.

  • 31/01/2022 20:04

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 31/01/2022 20:04

    Juntada de diligência

  • 25/01/2022 13:36

    Expedição de Mandado.

  • 25/01/2022 13:35

    Juntada de Mandado

  • 17/01/2022 13:55

    Juntada de petição

  • 21/12/2021 09:48

    Juntada de petição

  • 14/12/2021 09:31

    Publicado Intimação em 14/12/2021.

  • 14/12/2021 09:31

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2021

  • 13/12/2021 00:00

    Intimação

    ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE AÇAILÂNDIA PROCESSO N.º 0802338-28.2019.8.10.0022 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente: H.

    G.

    D.

    N.

    Advogado: WALTER RODRIGUES - MA12035  Requerido: HOTEL ACQUA VIP LTDA - ME Advogado: LIDIANNE KELLY NASCIMENTO RODRIGUES DE AGUIAR LOPES - PA15421-B    DECISÃO Em face da lista de odontólogos apresentada pelo Município de Açailândia, para a realização da perícia, nomeio Jenilton Vasconcelos Barbosa  (CRO – 3184-1), podendo ser encontrado na Secretaria de Saúde deste Município.

    Cientifique-se o perito de que terá o prazo de 05 (cinco) dias para (art. 465, §2º, II e III, CPC):  a) informar se aceita o encargo;  b) apresentar currículo, com comprovação de especialização;   c) informar contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais.  Não aceito o encargo, voltem os autos conclusos.  Ainda aceito o encargo, as partes também deverão ser intimadas para que, no prazo 15 (quinze) dias, contado da decisão de nomeação do perito (art. 465, §1º, I a III, CPC):  a) arguam impedimento ou suspeição do perito, se for o caso;  b) indiquem assistentes técnicos, caso queiram; e  c) apresentem quesitos, podendo ratificar aqueles constantes nos autos.    Designada a data da perícia, intime-se a parte autora para comparecer na hora e local designado para a realização do ato.

    Fixo o prazo de 20 (vinte) dias para a apresentação do respectivo laudo pericial (art. 465, caput, CPC), que poderá ser prorrogado, a pedido justificado do perito, pela metade do prazo originalmente fixado (art. 476, CPC).  O laudo deverá atender aos requisitos legais (art. 473, CPC).  A perito poderá valer-se dos meios necessários para bem desempenhar sua função (art. 473, §3º, CPC).  Confeccionado o laudo, intimem-se as partes para manifestarem-se no prazo comum de 15 (quinze) dias (artigo 477, §1º, CPC).  Determino à parte requerida que junte aos autos a cópia da decisão proferida na Ação Civil Pública nº 08044-65-36.2019.8.10.0022, informada na manifestação ID 49778882, bem como cópia de eventual sentença proferida, no prazo de 05 (cinco) dias.

    Em seguida, intime-se a parte autora a se manifestar em 15 (quinze) dias.

    Após, venham os autos conclusos.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

    Açailândia, 10 de dezembro de 2021.

    Juiz Aureliano Coelho Ferreira Titular da 2ª Vara Cível da comarca de Açailândia

  • 10/12/2021 15:05

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 10/12/2021 12:00

    Nomeado perito

  • 23/09/2021 03:32

    Decorrido prazo de SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE AAÇAILÂNDIA em 22/09/2021 23:59.

  • 21/09/2021 13:58

    Conclusos para decisão

  • 21/09/2021 13:57

    Juntada de termo

  • 21/09/2021 13:53

    Juntada de termo

  • 08/09/2021 14:25

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 08/09/2021 14:25

    Juntada de diligência

  • 02/09/2021 12:26

    Expedição de Mandado.

  • 02/09/2021 12:24

    Juntada de Ofício

  • 27/07/2021 22:29

    Juntada de petição

  • 22/07/2021 18:27

    Audiência Instrução realizada conduzida por Juiz(a) em 22/07/2021 14:30 2ª Vara Cível de Açailândia .

  • 07/07/2021 15:28

    Juntada de petição

  • 18/05/2021 17:03

    Juntada de petição

  • 17/05/2021 08:07

    Juntada de petição

  • 17/05/2021 00:06

    Publicado Intimação em 17/05/2021.

  • 14/05/2021 02:05

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2021

  • 13/05/2021 17:51

    Juntada de petição

  • 13/05/2021 08:37

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 13/05/2021 08:37

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 13/05/2021 08:33

    Audiência Instrução designada para 22/07/2021 14:30 2ª Vara Cível de Açailândia.

  • 12/05/2021 18:49

    Outras Decisões

  • 19/03/2021 16:14

    Juntada de petição

  • 15/03/2021 15:27

    Juntada de petição

  • 12/02/2021 15:05

    Juntada de petição

  • 12/01/2021 16:15

    Juntada de petição

  • 14/12/2020 16:36

    Juntada de petição

  • 19/11/2020 13:12

    Juntada de petição

  • 16/11/2020 08:34

    Conclusos para despacho

  • 16/11/2020 08:34

    Juntada de Certidão

  • 12/11/2020 16:41

    Juntada de petição

  • 11/11/2020 20:19

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 11/11/2020 20:16

    Juntada de Certidão

  • 11/11/2020 02:18

    Decorrido prazo de MARCUS SIQUEIRA CAMILO em 10/11/2020 23:59:59.

  • 09/11/2020 09:29

    Juntada de petição

  • 24/10/2020 00:32

    Publicado Intimação em 23/10/2020.

  • 24/10/2020 00:32

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 21/10/2020 15:08

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 15/10/2020 17:07

    Outras Decisões

  • 13/10/2020 19:10

    Juntada de petição

  • 13/10/2020 19:08

    Juntada de petição

  • 14/09/2020 19:45

    Juntada de petição

  • 12/08/2020 22:05

    Juntada de petição

  • 13/07/2020 15:27

    Juntada de petição

  • 30/06/2020 16:10

    Conclusos para despacho

  • 30/06/2020 16:10

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 30/06/2020 16:10

    Juntada de Certidão

  • 30/06/2020 01:10

    Decorrido prazo de MARCUS SIQUEIRA CAMILO em 29/06/2020 23:59:59.

  • 29/06/2020 13:26

    Juntada de petição

  • 12/06/2020 12:17

    Juntada de petição

  • 05/06/2020 13:00

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 29/05/2020 11:09

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 13/05/2020 15:58

    Juntada de petição

  • 04/05/2020 11:34

    Juntada de petição

  • 13/04/2020 17:18

    Juntada de petição

  • 16/03/2020 16:34

    Juntada de petição

  • 12/02/2020 15:08

    Juntada de petição

  • 13/01/2020 17:54

    Juntada de petição

  • 12/12/2019 16:04

    Juntada de petição

  • 12/11/2019 15:45

    Juntada de petição

  • 14/10/2019 15:51

    Juntada de petição

  • 10/10/2019 15:57

    Conclusos para decisão

  • 10/10/2019 15:56

    Juntada de Certidão

  • 09/10/2019 10:08

    Juntada de petição

  • 12/09/2019 16:07

    Juntada de petição

  • 10/09/2019 09:20

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 10/09/2019 09:19

    Juntada de Certidão

  • 09/09/2019 14:00

    Juntada de contestação

  • 23/08/2019 09:29

    Audiência conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em 23/08/2019 09:10 2ª Vara Cível de Açailândia .

  • 15/08/2019 18:00

    Juntada de petição

  • 23/07/2019 23:53

    Juntada de petição

  • 23/07/2019 09:58

    Juntada de petição

  • 15/07/2019 09:01

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 15/07/2019 08:58

    Juntada de ato ordinatório

  • 12/07/2019 17:10

    Juntada de petição

  • 05/07/2019 15:17

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 05/07/2019 15:17

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 05/07/2019 15:17

    Juntada de diligência

  • 04/07/2019 17:38

    Juntada de Certidão

  • 04/07/2019 17:37

    Expedição de Mandado.

  • 04/07/2019 17:37

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 04/07/2019 17:34

    Juntada de Certidão

  • 04/07/2019 17:32

    Audiência conciliação designada para 23/08/2019 09:10 2ª Vara Cível de Açailândia.

  • 03/07/2019 15:55

    Concedida a Medida Liminar

  • 05/06/2019 08:58

    Juntada de petição

  • 05/06/2019 08:56

    Juntada de petição

  • 21/05/2019 10:54

    Conclusos para decisão

  • 21/05/2019 10:54

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/05/2019

Ultima Atualização
23/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Ata da Audiência • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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