TJMA - 0800281-75.2018.8.10.0053

1ª instância - 1ª Vara de Porto Franco

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO

CNPJ: 05.483.912/0001-85

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ADERSON MARINHO FILHO

CPF *35.***.*69-00

OSVALDO BANDEIRA JUNIOR

CPF *38.***.*62-70

Advogados

IUB FAVERO NATHASJE

OAB: 11083/MA

CPF *32.***.*96-20

OSVALDO BANDEIRA JUNIOR

OAB: 22598/MA

CPF *38.***.*62-70

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MUNICIPIO DE PORTO FRANCO

CNPJ: 06.208.946/0001-24

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 19/06/2025 13:31

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 29/05/2025 15:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/05/2025 18:35

    Conclusos para julgamento

  • 06/05/2025 18:34

    Juntada de Certidão

  • 06/05/2025 18:34

    Juntada de Certidão

  • 13/02/2025 14:16

    Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO em 10/02/2025 23:59.

  • 01/02/2025 05:21

    Decorrido prazo de OSVALDO BANDEIRA JUNIOR em 31/01/2025 23:59.

  • 01/02/2025 05:21

    Decorrido prazo de ADERSON MARINHO FILHO em 31/01/2025 23:59.

  • 24/01/2025 06:42

    Publicado Intimação em 24/01/2025.

  • 24/01/2025 06:42

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2025

  • 24/01/2025 06:42

    Publicado Intimação em 24/01/2025.

  • 24/01/2025 06:42

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2025

  • 22/01/2025 16:31

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 22/01/2025 16:31

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 22/01/2025 16:31

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 22/01/2025 16:26

    Juntada de ato ordinatório

  • 09/10/2024 17:50

    Juntada de Certidão

  • 03/07/2024 11:44

    Juntada de petição

  • 09/06/2024 13:14

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 09/06/2024 13:13

    Juntada de Certidão

  • 09/06/2024 13:11

    Juntada de Certidão

  • 29/02/2024 02:27

    Decorrido prazo de ADERSON MARINHO FILHO em 28/02/2024 23:59.

  • 13/12/2023 15:11

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 13/12/2023 15:11

    Juntada de Certidão de oficial de justiça

  • 08/11/2023 10:50

    Expedição de Mandado.

  • 08/11/2023 10:42

    Juntada de Certidão

  • 06/10/2023 17:04

    Decorrido prazo de IUB FAVERO NATHASJE em 03/10/2023 23:59.

  • 06/10/2023 15:30

    Decorrido prazo de IUB FAVERO NATHASJE em 03/10/2023 23:59.

  • 03/10/2023 22:05

    Juntada de contestação

  • 02/10/2023 15:35

    Desentranhado o documento

  • 02/10/2023 15:35

    Cancelada a movimentação processual

  • 12/09/2023 01:18

    Publicado Citação em 12/09/2023.

  • 12/09/2023 01:18

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2023

  • 12/09/2023 00:55

    Publicado Citação em 12/09/2023.

  • 12/09/2023 00:55

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2023

  • 08/09/2023 16:37

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 15/05/2023 20:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/10/2022 11:26

    Conclusos para despacho

  • 16/09/2022 08:45

    Juntada de petição

  • 22/02/2022 00:26

    Decorrido prazo de ADERSON MARINHO FILHO em 28/01/2022 23:59.

  • 28/01/2022 10:16

    Juntada de petição

  • 10/01/2022 22:14

    Juntada de petição

  • 13/12/2021 07:25

    Publicado Intimação em 13/12/2021.

  • 13/12/2021 07:25

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2021

  • 13/12/2021 07:25

    Publicado Intimação em 13/12/2021.

  • 13/12/2021 07:24

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2021

  • 10/12/2021 00:00

    Intimação

    FINALIDADE: INTIMAÇÃO DA PARTE RÉ ATRAVÉS DE ADVOGADO DR.  IUB FAVERO NATHASJE - MA11083:  Processo nº. 0800281-75.2018.8.10.0053 Ação: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) Autor(a): Ministério Público do Estado do Maranhão   Réu(ré): ADERSON MARINHO FILHO e outros  Advogado/Autoridade do(a) REU: IUB FAVERO NATHASJE - MA11083       DESPACHO A Lei nº 14.230/2021 trouxe significativas mudanças procedimentais e materiais sobre a matéria.

    Entre essas alterações, o legislador destacou a natureza sancionatória da Lei de Improbidade, o que pode impactar de maneira imediata os processos em curso, notadamente as alterações referentes à legitimidade, às condutas, às sanções e à prescrição.

    Assim, reputo necessário ouvir as partes sobre o caso em questão.

    Outrossim, o art. 10 do CPC/2015 impõe a oitiva prévia dos interessados para que se evite a decisão surpresa sobre a eventual aplicação do referido marco legislativo.

    Ante o exposto, determino a intimação das partes no prazo comum de 10 (dez) dias úteis para se manifestarem sobre o impacto da Lei 14.230/2021 para o caso pendente, nos endereços fornecidos nos autos.

    Serve o presente despacho como mandado/carta/ato de comunicação.

    Publique-se.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

    Porto Franco (MA), sexta-feira, 26 de novembro de 2021.

    José FRANCISCO de Souza FERNANDES   Juiz de Direito

  • 09/12/2021 17:44

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 09/12/2021 17:44

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 09/12/2021 17:44

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 30/11/2021 16:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/03/2020 09:29

    Conclusos para despacho

  • 30/09/2019 11:48

    Juntada de petição

  • 09/05/2019 15:03

    Juntada de diligência

  • 02/05/2019 15:49

    Expedição de Mandado.

  • 02/05/2019 15:43

    Juntada de Certidão

  • 25/01/2019 11:25

    Juntada de petição

  • 24/01/2019 15:49

    Decorrido prazo de ADERSON MARINHO FILHO em 22/01/2019 23:59:59.

  • 30/11/2018 17:35

    Juntada de diligência

  • 30/11/2018 17:35

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 25/10/2018 02:28

    Decorrido prazo de TERCEIROS INTERESSADOS em 24/10/2018 23:59:59.

  • 12/10/2018 00:33

    Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 11/10/2018 23:59:59.

  • 28/09/2018 11:42

    Juntada de Ofício

  • 20/09/2018 19:18

    Decorrido prazo de CARTÓRIO DO 1º OFÍCIO EXTRAJUDICIAL em 13/09/2018 23:59:59.

  • 20/09/2018 19:18

    Decorrido prazo de SERVENTIA EXTRAJUDICIAL DE LAJEADO NOVO em 10/09/2018 23:59:59.

  • 20/09/2018 19:17

    Decorrido prazo de SERVENTIA EXTRAJUDICIAL DE CAMPESTRE DO MARANHAO em 28/08/2018 23:59:59.

  • 20/09/2018 18:59

    Decorrido prazo de SERVENTIA EXTRAJUDICIAL SAO JOAO DO PARAISO em 19/09/2018 23:59:59.

  • 12/09/2018 16:57

    Juntada de diligência

  • 12/09/2018 16:57

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 11/09/2018 00:36

    Publicado Intimação em 11/09/2018.

  • 11/09/2018 00:36

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 10/09/2018 12:28

    Juntada de Ofício

  • 06/09/2018 12:24

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 29/08/2018 15:22

    Juntada de diligência

  • 29/08/2018 15:22

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 29/08/2018 15:18

    Juntada de diligência

  • 29/08/2018 15:18

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 27/08/2018 15:18

    Juntada de diligência

  • 27/08/2018 15:18

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 14/08/2018 13:10

    Juntada de edital

  • 14/08/2018 11:35

    Expedição de Aviso de recebimento (AR)

  • 14/08/2018 11:35

    Expedição de Mandado

  • 14/08/2018 11:26

    Expedição de Mandado

  • 14/08/2018 11:23

    Juntada de Ofício

  • 14/08/2018 11:18

    Expedição de Mandado

  • 14/08/2018 11:16

    Juntada de Ofício

  • 14/08/2018 11:14

    Expedição de Mandado

  • 14/08/2018 11:12

    Juntada de Ofício

  • 14/08/2018 11:09

    Expedição de Mandado

  • 14/08/2018 11:04

    Juntada de Ofício

  • 14/08/2018 11:00

    Expedição de Informações pessoalmente

  • 14/08/2018 10:57

    Juntada de Ofício

  • 23/04/2018 10:17

    Juntada de Petição de petição

  • 26/03/2018 17:13

    Expedição de Comunicação eletrônica

  • 08/03/2018 20:38

    Concedida a Medida Liminar

  • 05/03/2018 13:05

    Conclusos para despacho

  • 05/03/2018 12:35

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/03/2018

Ultima Atualização
19/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800345-58.2021.8.10.0028

Jose Alves de Oliveira

Banco Bradesco Financiamentos S.A.

Advogado: Francisco Raimundo Correa

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 03/03/2021 19:27

Exibir Processo

Processo nº 0801431-46.2021.8.10.0131

Valdivino Ribeiro Silva

Banco Ole Bonsucesso Consignado S/A

Advogado: Ester Souza de Novais

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 30/01/2024 14:44

Exibir Processo

Processo nº 0801342-64.2018.8.10.0022

Banco Bradesco S.A.

E. Lopes Rodrigues - ME

Advogado: Reinaldo Luis Tadeu Rondina Mandaliti

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 19/04/2018 11:22

Exibir Processo

Processo nº 0001173-18.2011.8.10.0035

Multimarcas Administradora de Consorcios...

Alfredo da Silva Alves

Advogado: Washington Luiz de Miranda Domingues Tra...

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 21/09/2022 17:05

Exibir Processo

Processo nº 0001173-18.2011.8.10.0035

Multimarcas Administradora de Consorcios...

Alfredo da Silva Alves

Advogado: Washington Luiz de Miranda Domingues Tra...

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 13/07/2011 00:00

Exibir Processo