TJMA - 0832069-35.2019.8.10.0001

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Coordenadoria de Recursos Constitucionais

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MARCONI KAYSER SILVA

CPF *20.***.*80-45

CONCEICAO DE MARIA PINTO

CPF *24.***.*70-34

RENATO VILAR SA PEREIRA

CPF *13.***.*44-18

ADRIANA CELIA SARAIVA PEREIRA

CPF *28.***.*04-72

FRANCISCO DE PAULA BEZERRA

CPF *27.***.*32-72

Advogados

SONIA MARIA LOPES COELHO

OAB: 3811/MA

CPF *51.***.*82-04

FLAVIO JOMAR SOARES PENHA CAMARA

OAB: 8813/MA

CPF *02.***.*40-62

ITALO GUSTAVO E SILVA LEITE

OAB: 7620/MA

CPF *46.***.*37-00

FRANCISCO DE ASSIS SOUZA COELHO FILHO

OAB: 3810/MA

CPF *51.***.*31-20

MARCELO EMILIO CAMARA GOUVEIA

OAB: 6785/MA

CPF *43.***.*39-34

JAMES GILES GARCIA LINDOSO

OAB: 7515/MA

CPF *55.***.*27-04

JOSE ALBERTO SANTOS PENHA

OAB: 7221/MA

CPF *59.***.*65-15

WESLLEY LIMA MACIEL

OAB: 9548/MA

CPF *50.***.*38-91

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO MARANHAO

CNPJ: 06.354.468/0001-60

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO MARANHAO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 27/08/2024 13:47

    Baixa Definitiva

  • 27/08/2024 13:47

    Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem

  • 27/08/2024 10:47

    Recebidos os autos

  • 27/08/2024 10:47

    Juntada de Certidão

  • 27/08/2024 10:47

    Recebidos os autos

  • 27/08/2024 10:46

    Juntada de termo

  • 27/08/2024 10:40

    Juntada de Certidão trânsito em julgado

  • 27/04/2024 10:40

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete da 1ª Vice-Presidência

  • 05/03/2024 09:17

    Juntada de protocolo

  • 05/03/2024 08:48

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STF

  • 05/03/2024 08:48

    Juntada de Certidão

  • 04/03/2024 23:30

    Juntada de petição

  • 25/01/2024 00:04

    Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 24/01/2024 23:59.

  • 15/12/2023 16:57

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 15/12/2023 16:40

    Juntada de agravo em recurso extraordinário (1045)

  • 30/11/2023 00:03

    Publicado Decisão (expediente) em 30/11/2023.

  • 30/11/2023 00:03

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2023

  • 28/11/2023 16:11

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 27/11/2023 18:15

    Recurso Extraordinário não admitido

  • 24/11/2023 08:49

    Conclusos para decisão

  • 24/11/2023 08:37

    Juntada de termo

  • 23/11/2023 15:01

    Juntada de contrarrazões

  • 15/11/2023 00:06

    Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 14/11/2023 23:59.

  • 02/11/2023 00:05

    Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 01/11/2023 23:59.

  • 31/10/2023 09:06

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 31/10/2023 09:00

    Juntada de Certidão

  • 31/10/2023 08:40

    Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Coordenação de Recursos Constitucionais

  • 30/10/2023 20:26

    Juntada de recurso extraordinário (212)

  • 23/10/2023 00:07

    Publicado Acórdão (expediente) em 23/10/2023.

  • 23/10/2023 00:07

    Publicado Acórdão (expediente) em 23/10/2023.

  • 23/10/2023 00:07

    Publicado Acórdão (expediente) em 23/10/2023.

  • 22/10/2023 00:03

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2023

  • 20/10/2023 08:19

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 19/10/2023 16:49

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 18/10/2023 15:12

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 05/10/2023 22:22

    Juntada de Certidão

  • 05/10/2023 22:10

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 22/09/2023 12:37

    Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

  • 18/09/2023 09:47

    Conclusos para julgamento

  • 18/09/2023 09:46

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 11/09/2023 17:40

    Recebidos os autos

  • 11/09/2023 17:40

    Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria

  • 11/09/2023 17:40

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 02/08/2023 15:15

    Conclusos ao relator ou relator substituto

  • 02/08/2023 15:15

    Expedição de Certidão.

  • 02/08/2023 00:07

    Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 01/08/2023 23:59.

  • 02/08/2023 00:06

    Decorrido prazo de MARCONI KAYSER SILVA em 01/08/2023 23:59.

  • 02/08/2023 00:06

    Decorrido prazo de CONCEICAO DE MARIA PINTO em 01/08/2023 23:59.

  • 02/08/2023 00:06

    Decorrido prazo de ADRIANA CELIA SARAIVA PEREIRA em 01/08/2023 23:59.

  • 02/08/2023 00:06

    Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 01/08/2023 23:59.

  • 02/08/2023 00:06

    Decorrido prazo de FRANCISCO DE PAULA BEZERRA em 01/08/2023 23:59.

  • 02/08/2023 00:06

    Decorrido prazo de RENATO VILAR SA PEREIRA em 01/08/2023 23:59.

  • 11/07/2023 00:14

    Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 10/07/2023 23:59.

  • 10/07/2023 00:00

    Publicado Despacho (expediente) em 10/07/2023.

  • 10/07/2023 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2023

  • 06/07/2023 10:21

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 06/07/2023 10:07

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 05/07/2023 18:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/07/2023 00:06

    Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 04/07/2023 23:59.

  • 04/07/2023 14:43

    Conclusos ao relator ou relator substituto

  • 22/06/2023 15:57

    Juntada de embargos de declaração (1689)

  • 20/06/2023 15:52

    Publicado Acórdão (expediente) em 16/06/2023.

  • 20/06/2023 15:52

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2023

  • 20/06/2023 15:52

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2023

  • 20/06/2023 15:52

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2023

  • 14/06/2023 10:49

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 14/06/2023 10:27

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 14/06/2023 08:58

    Conhecido o recurso de #Não preenchido# e não-provido

  • 09/06/2023 17:19

    Juntada de Certidão

  • 09/06/2023 17:13

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 06/06/2023 00:09

    Decorrido prazo de RENATO VILAR SA PEREIRA em 05/06/2023 23:59.

  • 06/06/2023 00:09

    Decorrido prazo de ADRIANA CELIA SARAIVA PEREIRA em 05/06/2023 23:59.

  • 06/06/2023 00:09

    Decorrido prazo de FRANCISCO DE PAULA BEZERRA em 05/06/2023 23:59.

  • 06/06/2023 00:09

    Decorrido prazo de MARCONI KAYSER SILVA em 05/06/2023 23:59.

  • 06/06/2023 00:09

    Decorrido prazo de CONCEICAO DE MARIA PINTO em 05/06/2023 23:59.

  • 06/06/2023 00:09

    Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 05/06/2023 23:59.

  • 22/05/2023 15:05

    Conclusos para julgamento

  • 22/05/2023 15:05

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 22/05/2023 14:52

    Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

  • 18/05/2023 16:12

    Recebidos os autos

  • 18/05/2023 16:12

    Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria

  • 18/05/2023 16:12

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 15/05/2023 00:00

    Publicado Despacho (expediente) em 15/05/2023.

  • 15/05/2023 00:00

    Publicado Despacho (expediente) em 15/05/2023.

  • 15/05/2023 00:00

    Publicado Despacho (expediente) em 15/05/2023.

  • 13/05/2023 00:10

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2023

  • 13/05/2023 00:10

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2023

  • 12/05/2023 12:01

    Conclusos ao relator ou relator substituto

  • 12/05/2023 11:34

    Juntada de contrarrazões

  • 11/05/2023 09:54

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 11/05/2023 08:51

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 10/05/2023 20:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/05/2023 08:00

    Conclusos ao relator ou relator substituto

  • 09/05/2023 19:33

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Secretaria do Órgão Especial

  • 09/05/2023 19:13

    Juntada de agravo interno cível (1208)

  • 26/04/2023 00:05

    Publicado Decisão (expediente) em 26/04/2023.

  • 26/04/2023 00:05

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2023

  • 24/04/2023 14:43

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 20/04/2023 17:51

    Negado seguimento ao recurso

  • 12/04/2023 10:30

    Conclusos para decisão

  • 12/04/2023 10:30

    Juntada de termo

  • 12/04/2023 09:59

    Juntada de contrarrazões

  • 10/04/2023 08:48

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 10/04/2023 08:45

    Juntada de Certidão

  • 10/04/2023 07:37

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Coordenação de Recursos Constitucionais

  • 04/04/2023 18:26

    Juntada de recurso extraordinário (212)

  • 21/03/2023 14:53

    Juntada de petição

  • 21/03/2023 02:20

    Publicado Acórdão (expediente) em 21/03/2023.

  • 21/03/2023 02:20

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2023

  • 17/03/2023 14:20

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 17/03/2023 10:18

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 17/03/2023 04:22

    Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 16/03/2023 23:59.

  • 17/03/2023 04:22

    Decorrido prazo de MARCONI KAYSER SILVA em 16/03/2023 23:59.

  • 17/03/2023 04:22

    Decorrido prazo de CONCEICAO DE MARIA PINTO em 16/03/2023 23:59.

  • 17/03/2023 04:22

    Decorrido prazo de ADRIANA CELIA SARAIVA PEREIRA em 16/03/2023 23:59.

  • 17/03/2023 04:22

    Decorrido prazo de FRANCISCO DE PAULA BEZERRA em 16/03/2023 23:59.

  • 17/03/2023 04:22

    Decorrido prazo de RENATO VILAR SA PEREIRA em 16/03/2023 23:59.

  • 16/03/2023 15:16

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 16/03/2023 15:14

    Juntada de Certidão

  • 06/03/2023 13:28

    Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

  • 27/02/2023 14:05

    Conclusos para julgamento

  • 27/02/2023 14:05

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 10/02/2023 23:10

    Recebidos os autos

  • 10/02/2023 23:09

    Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria

  • 10/02/2023 23:09

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 25/02/2022 02:11

    Decorrido prazo de MARCONI KAYSER SILVA em 24/02/2022 23:59.

  • 25/02/2022 02:11

    Decorrido prazo de RENATO VILAR SA PEREIRA em 24/02/2022 23:59.

  • 25/02/2022 02:09

    Decorrido prazo de FRANCISCO DE PAULA BEZERRA em 24/02/2022 23:59.

  • 25/02/2022 02:09

    Decorrido prazo de ADRIANA CELIA SARAIVA PEREIRA em 24/02/2022 23:59.

  • 25/02/2022 02:09

    Decorrido prazo de CONCEICAO DE MARIA PINTO em 24/02/2022 23:59.

  • 10/02/2022 13:49

    Conclusos ao relator ou relator substituto

  • 09/02/2022 11:21

    Juntada de contrarrazões

  • 07/02/2022 18:02

    Decorrido prazo de RENATO VILAR SA PEREIRA em 04/02/2022 23:59.

  • 07/02/2022 16:52

    Decorrido prazo de FRANCISCO DE PAULA BEZERRA em 04/02/2022 23:59.

  • 07/02/2022 16:52

    Decorrido prazo de ADRIANA CELIA SARAIVA PEREIRA em 04/02/2022 23:59.

  • 07/02/2022 16:52

    Decorrido prazo de CONCEICAO DE MARIA PINTO em 04/02/2022 23:59.

  • 07/02/2022 16:52

    Decorrido prazo de MARCONI KAYSER SILVA em 04/02/2022 23:59.

  • 07/02/2022 05:09

    Publicado Despacho (expediente) em 03/02/2022.

  • 07/02/2022 05:09

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2022

  • 02/02/2022 09:59

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 01/02/2022 15:47

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 28/01/2022 16:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/12/2021 10:25

    Conclusos ao relator ou relator substituto

  • 17/12/2021 10:09

    Juntada de embargos de declaração (1689)

  • 16/12/2021 09:48

    Juntada de petição

  • 13/12/2021 01:35

    Publicado Acórdão (expediente) em 13/12/2021.

  • 11/12/2021 01:02

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2021

  • 10/12/2021 00:00

    Intimação

      APELAÇÃO CÍVEL N.º 0832069-35.2019.8.10.0001 Apelantes : Adriana Célia Saraiva Pereira e outros Advogada : Sônia Maria Lopes Coelho (OAB/MA nº 3.811) Apelado : Estado do Maranhão Procurador : Raimundo Soares de Carvalho Relator :Desembargador Marcelino Chaves Everton ACÓRDÃO Nº Direito Administrativo.

    Servidores PÚBLICOS.

    LEI ESTADUAL Nº 9.561/2012.

    REVISÃO GERAL DESCARACTERIZADA.

    REAJUSTE REMUNERATÓRIO.

    I.

    A Lei Estadual nº 9.561/2012 tratou de reajuste remuneratório de determinadas categorias de servidores do poder executivo estadual.

    II.

    Descaracterizada a revisão geral prevista no art. 37, X, da CF, não subsiste a pleiteada igualdade de vencimentos em relação ao percentual de 14,13%.

    III.

    Apelo conhecido e desprovido.

    ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, e de acordo com o parecer ministerial em CONHECER e NEGAR PROVIMENTO à apelação, nos termos do voto do Desembargador Relator.

    Sala das Sessões da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís (MA),   02 de dezembro de 2021.

    Desembargador Marcelino Chaves Everton Relator

  • 09/12/2021 18:16

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 06/12/2021 19:18

    Conhecido o recurso de ADRIANA CELIA SARAIVA PEREIRA - CPF: *28.***.*04-72 (APELANTE) e não-provido

  • 06/12/2021 07:10

    Decorrido prazo de RENATO VILAR SA PEREIRA em 02/12/2021 23:59.

  • 03/12/2021 03:46

    Decorrido prazo de FRANCISCO DE PAULA BEZERRA em 02/12/2021 23:59.

  • 03/12/2021 03:46

    Decorrido prazo de ADRIANA CELIA SARAIVA PEREIRA em 02/12/2021 23:59.

  • 03/12/2021 03:46

    Decorrido prazo de CONCEICAO DE MARIA PINTO em 02/12/2021 23:59.

  • 03/12/2021 03:45

    Decorrido prazo de MARCONI KAYSER SILVA em 02/12/2021 23:59.

  • 02/12/2021 17:47

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 02/12/2021 17:04

    Juntada de petição

  • 01/12/2021 09:32

    Juntada de parecer do ministério público

  • 15/11/2021 23:43

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 09/11/2021 22:09

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 14/07/2021 22:37

    Conclusos ao relator ou relator substituto

  • 14/07/2021 16:54

    Juntada de parecer do ministério público

  • 20/05/2021 16:40

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 19/05/2021 20:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/05/2021 11:13

    Conclusos ao relator ou relator substituto

  • 15/05/2021 00:22

    Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA em 14/05/2021 23:59:59.

  • 19/03/2021 14:48

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 18/03/2021 19:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/03/2021 08:03

    Recebidos os autos

  • 16/03/2021 08:03

    Conclusos para despacho

  • 16/03/2021 08:03

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/03/2021

Ultima Atualização
04/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

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