TJMA - 0802211-35.2021.8.10.0050

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS - MA 2ª TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL PERMANENTE SESSÃO VIRTUAL DO DIA 25 DE JULHO DE 2023 RECURSO Nº: 0802211-35.2021.8.10.0050 ORIGEM: 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO – COMARCA DA CAPITAL 1º RECORRENTE/2º RECORRIDO: PAGSEGURO INTERNET S/A ADVOGADO(A): EDUARDO CHALFIN, OAB/MA 15.819 – A 2º RECORRENTE/1ºRECORRIDA: FABIANA SANTOS DE SOUSA ADVOGADO(A): JOÃO MARCOS SANTANA OLIVEIRA MACHADO, OAB/MA 20.413 RELATOR: JUIZ MÁRIO PRAZERES NETO ACÓRDÃO N°: 3556/2023-2 EMENTA: RECURSOS INOMINADOS - RELAÇÃO DE CONSUMO – CONTA BLOQUEADA DE FORMA UNILATERAL – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - RAZOABILIDADE NO QUANTUM INDENIZATÓRIO - RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS - SENTENÇA MANTIDA. 01.

DOS FATOS: Trata-se de ação pela qual a parte autora, ora 2º recorrente, alegou que contratou o serviço de pagamentos da empresa requerida em 17 de setembro de 2021, e aproximadamente no dia 08/10/2021 foram realizados alguns pagamentos por terceiro.

Ocorre que, 11.10.2021, o demandado lhe solicitou que enviasse alguns documentos para checagem da regularidade de sua conta, o que foi atendido.

Contudo, a reclamada indeferiu os documentos que foram encaminhados pela requerente, sem explicar a motivação e, ainda, informou o cancelamento do contrato em 13.10.2021.

Ao final, pleiteou pelo desbloqueio da sua conta bancária no requerido, bem como a condenação da reclamada em lucros cessantes e indenização por danos morais. 02.

DA SENTENÇA: Julgou procedentes os pedidos iniciais, para condenar o reclamado ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Quanto ao pedido de obrigação de fazer, observo que já perdeu o objeto em razão do desbloqueio da conta.

Reputo indevido o pedido de lucros cessantes. 03.

DOS RECURSOS: A demanda interpôs instrumento recursal interposta a fim de reformar a r. sentença, para que sejam julgados improcedentes os pedidos da inicial, ou caso não seja totalmente acolhido o recurso, pleiteou a redução do valor arbitrado.

Por sua vez, o recurso inominado interposto pela parte demandante pugnou pela majoração do valor referente a indenização arbitrada, por entender ser ínfimo e desproporcional. 04.

DA ADMISSIBILIDADE: Os recursos atendem aos seus pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, sendo interpostos no prazo legal, por partes legítimas e sucumbentes, razões pelas quais devem ser conhecidos. 05.

DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA: Diante da configuração da relação de consumo e da hipossuficiência técnica do consumidor, cabível a inversão respectiva, não obstante a plena produção probatória da autora para demonstrar os fatos constitutivos do seu direito.

Inteligência do art. 6º, VIII do CDC. É aplicável o Código de Defesa do Consumidor, independente da natureza jurídica da entidade prestadora do serviço. 06.

DA AÇÃO/OMISSÃO: a) Relação de consumo; Responsabilidade objetiva, da análise acurada dos autos, verifica-se que a recorrida não comprovou os fatos impeditivos, extintivos ou modificativos do direito dos Autores, 2º recorrente, consoante determina o art. 373, inciso II, do CPC. b) Prestação de serviço defeituosa: a má prestação do serviço pela parte recorrente decorre da quebra do dever de segurança inerente a sua atividade, repercutindo, assim, em prejuízos a parte recorrida.

Princípio da assunção dos riscos do empreendimento.

Qualquer ação ou omissão que venha a causar dano, ainda que exclusivamente moral, é configurado como ato ilícito.

Ademais, prevê o CDC, em seu art. 14 que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços.

Como destacado na r. sentença (id. 23437819): “(…) Com efeito, a partir do momento em que o requerido bloqueou a conta da parte autora e a impediu de realizar transações financeiras, fica caracterizado o dano moral, eis que é cristalino o abalo a direito da personalidade.

Não sendo suficiente a alegação do reclamado, de forma genérica, que há indícios de fraudes nas transações, ainda mais quando o reclamado não identifica que transações seriam essas.

Assim, no caso em tela, a indenização se justifica como meio de reparar o sentimento indesejado, bem como possui caráter pedagógico, como meio de evitar condutas semelhantes. (…) Assim, não restando demonstrado os motivos que justifiquem a suspensão da conta da demandante, entendo que a mesma deve ser liberada para a autora, evitando maiores prejuízos à mesma, da forma como decidido em sede de julgamento da tutela de urgência.

Destaco que bloqueios unilaterais em contas, como o que enfrentamos no caso em debate, prejudicam de sobremaneira o usuário que pode ter inviabilizado sua atividade econômica em razão de uma solução demorada para o caso. (...).” 07.

DO DESVIO PRODUTIVO: Para resolver a celeuma provoca pela má prestação de serviço, a Autora teve de recorrer ao Poder Judiciário, fato que caracteriza o desvio produtivo: “O desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências — de uma atividade necessária ou por ele preferida — para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável”, explica o advogado capixaba Marcos Dessaune, autor da tese Desvio Produtivo do Consumidor: o prejuízo do tempo desperdiçado, que começou a ser elaborada em 2007 e foi publicada em 2011 pela editora Revista dos Tribunais.

Ademais, a má prestação do serviço pela parte recorrente decorre da quebra do dever de segurança inerente a sua atividade, repercutindo, assim, em prejuízos a parte recorrida. 08.

DOS DANOS MORAIS: Sobre danos morais, convém ressaltar que ele se configura quando há lesão a bem que integra direitos da personalidade, como: honra, bom nome, dignidade, imagem, intimidade, consoante disciplinam os artigos 1º, III, e 5º, V e X, da Constituição Federal.

Portanto, verifica-se dano moral quando da ocorrência de situações que ultrapassam os limites do mero aborrecimento.

No caso em exame, tem-se que os atos da requerida ofenderam os direitos de personalidade da parte autora, motivo pelo qual entende-se configurados danos morais.

Assim, o valor arbitrado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), ora 1º recorrido, obedece os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 09.

DA CONCLUSÃO: Sentença confirmada pelos seus próprios fundamentos, inclusive no seu montante de condenação, não merecendo reforma.

Recursos conhecidos e improvidos. 10.

DAS CUSTAS E HONORÁRIOS: Com relação ao 1º recorrente, as custas processuais foram recolhidas.

Honorários advocatícios fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação.

Quanto ao 2º recorrente, custas dispensadas, na forma da lei e, honorários de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, o qual fica suspenso por serem os autores beneficiários da justiça gratuita. 11.

SÚMULA do julgamento que serve de acórdão por inteligência do art. 46, segunda parte, da lei 9.099/95.

ACÓRDÃO Vistos, discutidos e relatados estes autos, em que são partes as pessoas acima nominadas.

DECIDEM os Senhores Juízes da SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL, por quórum reduzido, em conhecer dos recursos e negar-lhes provimento, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos.

Custas processuais na forma da lei.

Honorários advocatícios de sucumbência arbitrados 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, no que se refere ao 1ª Recorrente e, em 10% sobre o valor da condenação quanto ao 2ª Recorrente, observada a suspensão de exigibilidade prevista no art. 98, §3º do CPC, sendo beneficiária da gratuidade da justiça.

Votou, além do Relator a Juíza LAVÍNIA HELENA MACEDO COELHO (Suplente).

Sala das Sessões da Segunda Turma Recursal Cível e Criminal do Maranhão, São Luís – MA, em 25 de Julho de 2023.

Juiz MÁRIO PRAZERES NETO Relator RELATÓRIO Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95.

VOTO Nos termos do acórdão.