07/02/2022 17:23

Baixa Definitiva
07/02/2022 17:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
07/02/2022 17:18

Juntada de Certidão trânsito em julgado
07/02/2022 17:00

Decorrido prazo de UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. em 04/02/2022 23:59.
07/02/2022 17:00

Decorrido prazo de DIEGO SANTOS NUNES em 04/02/2022 23:59.
13/12/2021 01:39

Publicado Acórdão em 13/12/2021.
11/12/2021 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2021
10/12/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE SÃO LUÍS/MA SESSÃO VIRTUAL 23 DE NOVEMBRO A 30 DE NOVEMBRO DE 2021 RECURSO Nº 0801037-82.2019.8.10.0010 ORIGEM: 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO – SÃO LUÍS/MA RECORRENTE/AUTOR: DIEGO SANTOS NUNES ADVOGADO(A): ALEXANDRE ARAÚJO PESSOA PEREIRA OAB: MA18194-A RECORRIDA/RÉU: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

ADVOGADO(A): MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO MAIA GOMES OAB: PE21449-A RELATORA: JUÍZA CRISTIANA DE SOUSA FERRAZ LEITE ACÓRDÃO Nº 5054/2021-2 SÚMULA DO JULGAMENTO: UBER – DESLIGAMENTO – EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO – SENTENÇA MANTIDA. DISCUSSÃO - SENTENÇA. “(...) Cuida-se de ação de pedido de reativação da conta do autor à plataforma da requerida, indenização material (lucros cessantes) e moral, alegando para tanto que fora arbitrariamente afastado de suas atividades.” SENTENÇA – ID. 5383327 - Pág. 1 E 2. “(...) Por tudo isso, inapreciável os pedidos propostos, seja pela completa ausência de prova do fato danoso, seja pela não caracterização do dano alegado.

Do exposto, com fundamento nas razões esposadas e no art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.” FATO CONSTITUTIVO.

O fato constitutivo é o fato gerador do direito afirmado em juízo.

Compõe um suporte fático que, enquadrado em dada hipótese normativa, constitui uma determinada situação jurídica, de que o Requerente afirma ser titular.

E como é este que pretende o reconhecimento deste seu direito, cabe provar o fato que determinou o seu nascimento e existência.

CDC - INAPLICABILIDADE.

Uma que as partes Requeridas não se enquadram nos conceitos insculpidos no CDC, arts. 2º, “caput” e 3º, “caput”, não se aplica ao caso o Estatuto Consumerista.

REGULAMENTO.

Havendo disposição tratando sobre a impossibilidade de cumulação de contas no UBER (contestação – “print” – id. 5383295 - Pág. 5), não há falar em abusividade da parte Requerida, mas em exercício regular de direito.

Em caso análogo assim já se decidiu: “APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

I.

Retirada do nome do autor dos quadros de motoristas-parceiros pela parte ré que não configurou qualquer abuso, mas exercício regular de direito.

II.

Parte ré que se desincumbiu do ônus que lhe incumbia, a teor do que dispõe o art. 373, II, do Código de Processo Civil.

III.

Honorários de sucumbência majorados, por expressa previsão legal.NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.

UNÂNIME.” (TJ-RS - AC: *00.***.*28-10 RS, Relator: Ergio Roque Menine, Data de Julgamento: 02/09/2021, Décima Sexta Câmara Cível, Data de Publicação: 10/09/2021).

RECURSO.

Conhecido e não provido.

Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos.

SEM CUSTAS PROCESSUAIS (justiça gratuita). ÔNUS SUCUMBENCIAIS: honorários de sucumbência fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido da causa.

Observância do Código de Processo Civil Brasileiro, art. 98, § 3º.

SÚMULA de julgamento, que nos termos do art. 46, segunda parte, da Lei nº 9099/95, serve de acórdão. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, DECIDEM os Excelentíssimos Senhores Juízes integrantes da SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE SÃO LUÍS/MA, por unanimidade, em conhecer do recurso e NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos.

Sem custas processuais (justiça gratuita). Ônus de sucumbência: honorários fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido da causa.

Observância do Código de Processo Civil Brasileiro, art. 98, § 3º.

Votaram, além da Relatora, os Excelentíssimos Juízes de Direito TALVICK AFONSO ATTA DE FREITAS (Presidente) e SUELY DE OLIVEIRA SANTOS FEITOSA (Suplente).

São Luís, data do sistema. Juíza CRISTIANA DE SOUSA FERRAZ LEITE Relatora RELATÓRIO Fica dispensado o relatório de acordo com o art. 38 da Lei 9.099/95. VOTO Nos termos do acórdão.
09/12/2021 19:40

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/12/2021 17:39

Conhecido o recurso de DIEGO SANTOS NUNES - CPF: *22.***.*73-11 (RECORRENTE) e não-provido
30/11/2021 21:02

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
09/11/2021 11:05

Juntada de Certidão
04/11/2021 15:23

Expedição de Outros documentos.
04/11/2021 15:22

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
22/10/2021 15:15

Pedido de inclusão em pauta virtual
21/10/2021 23:31

Proferido despacho de mero expediente
22/01/2020 14:23

Recebidos os autos
22/01/2020 14:23

Conclusos para decisão
22/01/2020 14:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/01/2020

Ultima Atualização
09/12/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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