01/07/2022 14:22

Arquivado Definitivamente
01/07/2022 13:26

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível de São José de Ribamar.
01/07/2022 13:26

Realizado cálculo de custas
28/06/2022 15:14

Recebidos os Autos pela Contadoria
28/06/2022 15:14

Transitado em Julgado em 16/05/2022
03/06/2022 19:11

Decorrido prazo de ANA PAULA DOS SANTOS RAMOS em 13/05/2022 23:59.
23/04/2022 08:46

Publicado Intimação em 22/04/2022.
23/04/2022 08:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/04/2022
20/04/2022 14:49

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/04/2022 22:47

Indeferida a petição inicial
21/03/2022 12:34

Conclusos para julgamento
21/03/2022 12:34

Juntada de Certidão
26/02/2022 08:01

Decorrido prazo de BRUNO HAARLEN CRUZ GARCES em 25/02/2022 23:59.
16/02/2022 06:09

Publicado Intimação em 04/02/2022.
16/02/2022 06:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2022
02/02/2022 09:31

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
01/02/2022 09:58

Proferido despacho de mero expediente
21/01/2022 08:05

Conclusos para decisão
21/01/2022 08:05

Juntada de Certidão
16/12/2021 00:19

Publicado Intimação em 14/12/2021.
16/12/2021 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2021
14/12/2021 01:07

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
13/12/2021 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 10ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0857611-84.2021.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANA PAULA DOS SANTOS RAMOS Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: BRUNO HAARLEN CRUZ GARCES OAB- MA12413 REU: ODONTOPREV S.A.

DECISÃO Analisando os autos, observo que a autora da ação tem domicílio em São José de Ribamar/MA e o réu no Estado de São Paulo.

Portanto, tanto pela regra geral prevista no art. 46 do CPC, que estabelece a competência do foro do réu, como pela regra excepcional do art. 101, I, do CDC, que estabelece o domicílio do consumidor, a ação não deveria ter sido proposta nesta Comarca de São Luís/MA.

Do mesmo modo, considerando que o caso dos autos se trata de suposta contratação inexistente, não havendo eleição de foro estabelecido em contrato, entendo que nem por convenção entre as partes poder-se-ia afirmar a competência deste juízo.

Disso concluo não haver justificar para propositura desta ação em São Luís/MA, uma vez que a facilitação da defesa dos direitos do consumidor em juízo é um princípio geral que se materializa nos diversos dispositivos do CDC.

Do contrário é quanto a escolha aleatória do local onde pretende propor sua ação, independentemente de qualquer regra de conexão com seu domicílio ou de cláusula de eleição válida de foro, já que não se inclui entre os direitos garantidos pela legislação consumerista.

Portanto, de acordo com jurisprudência do STJ, o juízo pode, de ofício, declinar de sua competência, ainda que relativa, nas hipóteses em que o faz por força da aplicação do princípio que determina a facilitação da defesa dos direitos do consumidor em juízo.

Somado a isso, considerando inexistir lei que proíba aos juízes declarar de ofício a incompetência relativa - compelindo-os a aceitar passivamente a prorrogação da competência por ser relativa, a fim de evitar prorrogação da competência por não fazê-lo no primeiro momento em que atuem no caso, ao apreciar a petição inicial, pois aí se firmará a prorrogação, que ficará a critério do réu obstar - entendo pela prorrogação da competência ao juízo da autora, ora consumidor.

Por fim, ainda que se trate de competência relativa, mas havendo a possibilidade excepcional de declínio de competência de ofício para o juízo do domicílio do consumidor, uma vez que, conforme artigo 101, I, do CDC, e artigo 64, §2o do CPC, a faculdade concedida ao consumidor está restrita, apenas, ao seu domicílio ou no foro do domicílio do réu, DECLINO da competência em favor do foro do domicílio do autor/consumidor, qual seja, uma das Varas Cíveis da Comarca de São José de Ribamar/MA, a que couber por distribuição, para processar e julgar o feito.

O presente processo tramita de forma eletrônica pelo sistema PJe.

Independentemente de cadastro prévio, a parte ou advogado, poderá acessar a petição inicial por meio do link abaixo, ou através da consulta de documentos no site www.tjma.jus.br, utilizando os 29 dígitos no final do link que segue: (https://pje.tjma.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=21120309314168800000053882809) Serve a presente DECISÃO COMO CARTA/MANDADO PARA CUMPRIMENTO.

São Luís, data do sistema.

MARCELO ELIAS MATOS E OKA Juiz de Direito Auxiliar Respondendo pela 10a Vara Cível
11/12/2021 20:20

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/12/2021 16:00

Declarada incompetência
03/12/2021 09:32

Conclusos para decisão
03/12/2021 09:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/12/2021

Ultima Atualização
01/07/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0841769-64.2021.8.10.0001

Eliana Pinheiro de Sousa

Municipio de Sao Luis

Advogado: Augusto Afonso Barbalho Duque Bacelar

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 20/09/2021 13:44

Exibir Processo

Processo nº 0000649-60.2017.8.10.0051

Jose Sebastiao Ferreira

Edesio Ferreira Cruz

Advogado: Fernando de Freitas Formiga

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 03/10/2022 11:01

Exibir Processo

Processo nº 0000649-60.2017.8.10.0051

Edesio Ferreira Cruz

Jose Sebastiao Ferreira

Advogado: Fernando de Freitas Formiga

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 23/02/2017 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0857904-54.2021.8.10.0001

Igor Rodrigues Duailibe

Enedina Maria Piorski Carvalhedo

Advogado: Leticia Lorenna Costa Silva

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 30/04/2024 10:54

Exibir Processo

Processo nº 0857904-54.2021.8.10.0001

Igor Rodrigues Duailibe

Enedina Maria Piorski Carvalhedo

Advogado: Leticia Lorenna Costa Silva

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 05/12/2021 20:09

Exibir Processo