13/03/2021 08:18

Arquivado Definitivamente
13/03/2021 08:17

Transitado em Julgado em 05/03/2021
06/03/2021 01:40

Decorrido prazo de HENRY WALL GOMES FREITAS em 05/03/2021 23:59:59.
06/03/2021 01:40

Decorrido prazo de DIEGO MONTEIRO BAPTISTA em 05/03/2021 23:59:59.
10/02/2021 00:58

Publicado Intimação em 10/02/2021.
10/02/2021 00:58

Publicado Intimação em 10/02/2021.
09/02/2021 03:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2021
09/02/2021 03:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2021
09/02/2021 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 11ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0830391-53.2017.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: RAIMUNDA NONATA BARBOSA DE ABREU Advogado do(a) AUTOR: HENRY WALL GOMES FREITAS - OAB/PI4344 REU: CETELEM BRASIL S.A.-CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Advogado do(a) REU: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - OAB/MA19142-A SENTENÇA: Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MOIRAIS ajuizada por RAIMUNDA NONATA BARBOSA DE ABREU contra CETELEM BRASIL S.A.-CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, ambos devidamente qualificados nos autos.

Após breve instrução processual, os litigantes informaram a realização de acordo extrajudicial, requerendo a homologação e extinção do feito (id 35618523). É breve o relatório.

Decido.

Como é sabido, após ingressarem em juízo, as partes possuem o direito de transigir a qualquer tempo, caso envolva matéria de direito patrimonial privado (art. 841 do Código Civil), e solicitar do juízo a homologação do acordo.

Dos autos, infere-se que as partes, antes de proferida sentença com julgamento do mérito, pactuaram livremente para a composição amigável do litígio objeto da ação, inexistindo óbice legal a que seja homologado o acordo firmado, eis que realizado de forma regular e de comum convenção de ambos, devendo ele prevalecer como forma de pôr fim ao litígio.

De fato, com a transação evita-se maiores discussões acerca do objeto do processo em curso, haja vista que o objetivo das partes com a homologação pelo Judiciário é que tal ato produza os respectivos efeitos jurídicos e processuais, dentre eles, a garantia de um título executivo judicial e a impossibilidade de ingresso com demanda envolvendo o mesmo objeto do acordo firmado.

Em face do exposto, HOMOLOGO, por sentença, o acordo de id 35618523 , para que produza seus jurídicos e legais efeitos, ao tempo em que extingo o processo com resolução de mérito, na conformidade dos artigos 354 e 487, III, alínea b, ambos do Código de Processo Civil.

Considerando que a transação ocorreu antes da sentença, as partes ficam dispensadas do pagamento de custas processuais remanescentes, nos termos do artigo 90, § 3º do CPC.

Honorários na forma do acordo.

Publique-se Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

São Luís, 05 de fevereiro de 2021.

Raimundo Ferreira Neto Juiz de Direito Titular da 11ª Vara Cível.
08/02/2021 14:48

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/02/2021 14:48

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
05/02/2021 11:40

Homologada a Transação
09/10/2020 16:21

Juntada de petição
15/09/2020 18:57

Juntada de protocolo
22/06/2020 11:19

Conclusos para decisão
22/06/2020 11:18

Juntada de Certidão
18/06/2020 17:31

Juntada de petição
30/05/2020 02:41

Decorrido prazo de CETELEM BRASIL S.A.-CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 29/05/2020 23:59:59.
27/05/2020 15:37

Expedição de Comunicação eletrônica.
27/05/2020 15:36

Juntada de ato ordinatório
27/05/2020 15:35

Juntada de Certidão
14/04/2020 17:00

Juntada de aviso de recebimento
02/03/2020 12:30

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/03/2020 12:30

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/03/2020 08:50

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2019 15:18

Conclusos para despacho
19/08/2019 09:08

Juntada de petição
25/07/2019 15:49

Expedição de Comunicação eletrônica.
25/07/2019 15:44

Juntada de ato ordinatório
11/06/2019 17:41

Juntada de aviso de recebimento
20/05/2019 15:58

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/04/2019 02:22

Decorrido prazo de HENRY WALL GOMES FREITAS em 29/04/2019 23:59:59.
03/04/2019 16:59

Expedição de Comunicação eletrônica.
18/02/2019 10:51

Proferido despacho de mero expediente
17/01/2019 15:43

Conclusos para despacho
13/12/2018 08:41

Juntada de petição
26/01/2018 11:19

Expedição de Comunicação eletrônica
24/10/2017 12:09

Expedição de Comunicação eletrônica
09/10/2017 11:31

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 5
28/08/2017 09:46

Conclusos para decisão
28/08/2017 09:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/08/2017

Ultima Atualização
13/03/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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