28/04/2022 09:41

Arquivado Definitivamente
28/04/2022 09:39

Transitado em Julgado em 07/02/2022
24/02/2022 00:52

Decorrido prazo de ANTONIO CESAR DE ARAUJO FREITAS em 07/02/2022 23:59.
24/02/2022 00:51

Decorrido prazo de GUSTAVO ANDRE MELO DE ASSIS em 07/02/2022 23:59.
24/02/2022 00:51

Decorrido prazo de RUY EDUARDO VILLAS BOAS SANTOS em 07/02/2022 23:59.
16/12/2021 00:51

Publicado Intimação em 14/12/2021.
16/12/2021 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2021
13/12/2021 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 15ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0835267-51.2017.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL AUTOR: ELIANE VIEIRA SILVA FERREIRA, THALITTA VIEIRA SILVA FERREIRA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: GUSTAVO ANDRE MELO DE ASSIS - MA9491 REU: TELECOMUNICACOES NORDESTE LTDA Advogados/Autoridades do(a) REU: ANTONIO CESAR DE ARAUJO FREITAS - MA4695-A, RUY EDUARDO VILLAS BOAS SANTOS - MA4735-A SENTENÇA Vistos, etc.

Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade c/c Repetição de Indébito, ajuizado pela requerente em face da requerida, em razão da cobrança indevida de 02 pontos adicionais extras, intitulados como comodato/aluguel caixa digital, durante o período de contratação de 2008 à 2017.

Juntou documentos.

Despacho de ID 16987986, não concedeu a gratuidade de justiça, apenas a gratuidade de justiça.

Contestação apresentada, onde a defesa aduz a regularidade da contratação, e, consequentemente, da cobrança dos pontos adicionais extras, conforme entendimento do art. 30, II, da Resolução 488/2007 e da Súmula 09/2010 da ANATEL.

Juntou documentos.

Audiência de conciliação, restou infrutífera, ID 24565153.

As partes foram intimadas para se manifestarem sobre o interesse na produção de provas (ID 24565907), tendo a autora deixado, inclusive de apresentar Réplica, tendo certidão de ID 31506600, atestado que as partes não requereram produção de provas novas, seguindo os autos conclusos. É o Relatório.

Decido. É sabido que o Código de Defesa do Consumidor em seu art. 6º, VIII, estabelece que: “Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.” Presente a vulnerabilidade de uma das partes, não há como deixar de se pensar no CDC como instrumento de equidade contratual, unindo-se ao consumidor através da concessão de um tratamento desigual e especial, a fim de equilibrar as bases da avença, nos moldes do arts. 4º, I, e art. 29, ambos do CDC.

Todavia, mesmo diante da inversão do ônus da prova prevista pelo Código de Defesa do Consumidor a parte requerente não esta eximida de comprovar minimamente os fatos constitutivos do direito que pleiteia.

Na presente demanda, o autor alega que durante a contratação do serviço pagou serviços extras que apesar de constar no contrato não estavam regulamentados, sendo ilegais, requerendo a devolução em dobro.

Destarte também que a autora em nenhum momento, questionou que a cobranças das taxas não constava como cláusula contratual, limitando-se, apenas a questionar a regularidade das mesmas, requerendo a devolução com a devida correção monetária e juros de mora.

Frisa-se também que mesmo intimado para manifestar o interesse por novas provas, permaneceu inerte, deixando de requerer a produção de prova para demonstrar que as referidas taxas não eram objeto do contrato.

Ocorre que a Súmula 09/2010 modificou entendimento do art. 30, II, da Resolução 488/2007, entendendo como regular a cobrança de aluguel do equipamento decodificador para uso do ponto adicional, afastando, assim, qualquer abusividade, demonstrando o requerido o fato extintivo do direito do autor, conforme disposto no art. 373, I, do CPC.

Sobre o assunto assim se manifesta a jurisprudência pátria, verbis: APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.

ALUGUEL DE EQUIPAMENTO PONTO EXTRA.

RESOLUÇÃO 528/2009.

SÚMULA 09/2010.

ANATEL.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

A cobrança de aluguel do equipamento decodificador para uso do ponto adicional de TV a cabo, não se mostra ilegal, nem tampouco abusiva, consoante Súmula 09/2010, da ANATEL, editada após a Resolução 528/2009.

Por consequência, não há falar em repetição do indébito.

APELAÇÃO PROVIDA. (TJ-RS - AC: *00.***.*65-15 RS, Relator: Glênio José Wasserstein Hekman, Data de Julgamento: 12/06/2019, Vigésima Câmara Cível, Data de Publicação: 25/06/2019) INTELIGÊNCIA DO ART. 373 DO CPC/2015 .

O ônus probatório pertence a quem alega, nos termos do artigo 373 do CPC/2015 .

Na hipótese dos autos, a parte autora não demonstrou a dinâmica do acidente de trânsito, sendo impositiva a improcedência do pedido e o respectivo improvimento do recurso de apelação.

NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO.

UNÂNIME. (Apelação Cível Nº *00.***.*28-80, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alexandre Kreutz, Julgado em 21/06/2018).

Desta feita, por qualquer lado que se analise a questão não há como ser deferido o pleito do autor.

DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados na inicial.

Defiro a gratuidade de justiça.

Sem custas e honorários.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

SÃO LUÍS/MA, 25 de novembro de 2021. (documento assinado eletronicamente) MÁRCIO AURÉLIO CUTRIM CAMPOS Juiz de Direito Auxiliar NAUJ - Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais Portaria-CGJ - 3618/2021
12/12/2021 18:55

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
26/11/2021 17:03

Julgado improcedente o pedido
29/05/2020 13:32

Conclusos para julgamento
29/05/2020 13:32

Juntada de Certidão
19/05/2020 01:42

Decorrido prazo de ANTONIO CESAR DE ARAUJO FREITAS em 05/05/2020 23:59:59.
19/05/2020 01:18

Decorrido prazo de RUY EDUARDO VILLAS BOAS SANTOS em 05/05/2020 23:59:59.
06/05/2020 04:25

Decorrido prazo de ANTONIO CESAR DE ARAUJO FREITAS em 05/05/2020 23:59:59.
06/05/2020 02:04

Decorrido prazo de RUY EDUARDO VILLAS BOAS SANTOS em 05/05/2020 23:59:59.
19/02/2020 15:47

Expedição de Comunicação eletrônica.
20/11/2019 05:29

Decorrido prazo de THALITTA VIEIRA SILVA FERREIRA em 19/11/2019 23:59:59.
20/11/2019 05:28

Decorrido prazo de ELIANE VIEIRA SILVA FERREIRA em 19/11/2019 23:59:59.
15/10/2019 13:55

Expedição de Comunicação eletrônica.
15/10/2019 13:54

Juntada de Ato ordinatório
15/10/2019 13:49

Juntada de Certidão
15/10/2019 13:40

Audiência conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em 20/03/2019 16:00 15ª Vara Cível de São Luís .
15/04/2019 17:47

Decorrido prazo de TELECOMUNICACOES NORDESTE LTDA em 10/04/2019 23:59:00.
10/04/2019 17:57

Juntada de Petição de contestação
19/03/2019 18:46

Juntada de Petição de petição
11/03/2019 15:20

Juntada de aviso de recebimento
11/02/2019 11:00

Juntada de Certidão
07/02/2019 00:12

Publicado Intimação em 07/02/2019.
07/02/2019 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico
05/02/2019 10:33

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
05/02/2019 09:09

Expedição de Aviso de recebimento (AR)
05/02/2019 09:06

Audiência conciliação designada para 20/03/2019 16:00.
01/02/2019 12:21

Não Concedida a Medida Liminar
01/02/2019 12:21

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
28/05/2018 11:25

Conclusos para decisão
28/05/2018 11:24

Juntada de Certidão
13/12/2017 20:33

Juntada de Petição de petição
26/09/2017 10:09

Proferido despacho de mero expediente
22/09/2017 19:38

Conclusos para decisão
22/09/2017 19:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/09/2017

Ultima Atualização
28/04/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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