20/05/2022 18:07

Arquivado Definitivamente
20/05/2022 08:29

Recebidos os autos
20/05/2022 08:29

Juntada de decisão
07/03/2022 07:18

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
03/03/2022 10:07

Proferido despacho de mero expediente
02/03/2022 13:00

Conclusos para decisão
25/02/2022 17:49

Juntada de contrarrazões
24/02/2022 02:27

Decorrido prazo de Banco Itaú Consignados S/A em 08/02/2022 23:59.
08/02/2022 09:18

Expedição de Comunicação eletrônica.
08/02/2022 09:17

Juntada de Certidão
08/02/2022 08:54

Juntada de petição
16/12/2021 02:35

Publicado Intimação em 15/12/2021.
16/12/2021 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2021
14/12/2021 00:00

Intimação

PROCESSO Nº. 0802246-36.2018.8.10.0038. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). REQUERENTE: MATIAS GOMES DE MELO. Advogado(s) do reclamante: RHUAN GABRIEL DE CARVALHO NOGUEIRA. REQUERIDO(A): Banco Itaú Consignados S/A. Advogado(s) do reclamado: ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO. S E N T E N Ç A Vistos etc. Cuida-se de Ação de Responsabilidade, ajuizada por MATIAS GOMES DE MELO, em face da pessoa jurídica de direito privado Banco ITAÚ BMG CONSIGNADO S/A, todos devidamente qualificados nos autos, aduzindo em síntese que está sendo descontado em seu benefício previdenciário parcelas referentes a empréstimo não contratado.

Pretende a condenação da ré, a fim de que lhe determinado a restituição em dobro dos os valores indevidamente já debitados em sua conta-benefício e o pagamento de indenização pelos danos morais causados.

Com a inicial vieram os documentos correlatos.

Contestação, através da qual o réu alega que agiu no exercício regular do direito, não havendo que se falar em restituição de valores e danos morais a serem indenizados, ID n. 55526576.

Nada obstante tenha sido devidamente intimada, a parte autora deixou transcorrer in albis o prazo para réplica, ID n. 57819120. É o relatório.

Decido. Cuida-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais e repetição de indébito, cujos pontos controvertidos da lide resumem-se na configuração do ato ilícito e dos supostos danos, provenientes do alegado desconto indevido no benefício da autora, mesmo sem ter estabelecido qualquer relação jurídica com o Réu. O Réu, em sua defesa, se apoia na tese do exercício regular de direito, sustentando que celebrou contrato de refinanciamento com a parte autora e os descontos foram efetuados em decorrência dessa relação contratual.

Sabe-se que a prova de fato negativo, a saber: a inexistência de relação jurídica entre as partes apresenta-se de extrema dificuldade para a Requerente.

Já a parte Ré, como sociedade empresária, sujeita à exigência legal de escrituração fiscal e contábil, detém a guarda de todos os documentos e acesso a todas as informações vinculadas às operações supostamente realizadas pela parte autora, podendo, assim, facilmente, produzir a prova do fato positivo, impeditivo do direito do Requerente, a saber: a existência de causa negocial para realização dos descontos impugnados.

Compulsando os autos, observo que o réu juntou o contrato de refinanciamento, referente ao noticiado contrato celebrado com a autora, acompanhado das cópias dos documentos pessoais da requerente, coincidentes aos da inicial.

Não se pode deixar de considerar ainda o comprovante de pagamento colacionado através do documento de ID n. 55526578.

Ante a juntada do contrato e demais documentos demonstrativos do pagamento do valor do empréstimo supostamente realizado pela parte autora, a controvérsia desdobra-se para a presença do requisito de existência e validade previsto em lei. Tendo o Banco Réu juntado cópia do contrato de refinanciamento que preenche todos os requisitos legais, resta comprovado a existência da relação jurídica com a autora, cumprindo assim o réu o seu ônus de comprovar fato impeditivo do direito do autor previsto no artigo 373, II, do CPC.

Ante todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, extinguindo o processo com resolução do mérito na forma do artigo 487, I, do CPC/2015.

Condeno, ainda, nas custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, cuja a exigibilidade ficará suspensa, nos termos do art. 85 §3º, do CPC.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquive-se com as cautelas de praxe. João Lisboa – MA, data do sistema. Haderson Rezende Ribeiro Juiz Titular da 1ª Vara
13/12/2021 09:25

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/12/2021 09:18

Julgado improcedente o pedido
08/12/2021 14:32

Conclusos para julgamento
08/12/2021 14:32

Juntada de Certidão
08/12/2021 14:13

Decorrido prazo de MATIAS GOMES DE MELO em 07/12/2021 23:59.
08/11/2021 18:42

Decorrido prazo de Banco Itaú Consignados S/A em 05/11/2021 23:59.
04/11/2021 10:10

Expedição de Comunicação eletrônica.
04/11/2021 10:09

Juntada de Certidão
03/11/2021 14:20

Juntada de contestação
08/10/2021 09:52

Expedição de Comunicação eletrônica.
01/10/2021 11:19

Proferido despacho de mero expediente
28/09/2021 17:04

Conclusos para despacho
27/09/2021 16:58

Recebidos os autos
27/09/2021 16:58

Juntada de despacho
16/11/2020 12:01

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
26/10/2020 10:04

Proferido despacho de mero expediente
21/10/2020 11:10

Conclusos para decisão
21/10/2020 11:10

Juntada de Certidão
18/12/2018 21:12

Juntada de contra-razões
21/11/2018 14:52

Juntada de Certidão
05/11/2018 13:37

Expedição de Aviso de recebimento (AR)
05/11/2018 13:37

Expedição de Aviso de recebimento (AR)
17/10/2018 00:34

Decorrido prazo de Banco Itaú BMG Consignado S/A em 16/10/2018 23:59:59.
15/10/2018 10:25

Juntada de ato ordinatório
09/10/2018 16:10

Juntada de apelação cível
24/09/2018 00:23

Publicado Intimação em 24/09/2018.
22/09/2018 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico
20/09/2018 14:42

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/09/2018 09:43

Declarada decadência ou prescrição
18/09/2018 11:22

Juntada de petição
18/09/2018 10:53

Conclusos para despacho
18/09/2018 10:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/09/2018

Ultima Atualização
20/05/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão (expediente) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão (expediente) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800996-06.2021.8.10.0056

Josefa Abreu Sobrinho

Banco Celetem S.A

Advogado: Marcio Emanuel Fernandes de Oliveira

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 01/07/2022 17:10

Exibir Processo

Processo nº 0800996-06.2021.8.10.0056

Josefa Abreu Sobrinho

Banco Celetem S.A

Advogado: Marcio Emanuel Fernandes de Oliveira

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 20/03/2021 09:57

Exibir Processo

Processo nº 0838912-79.2020.8.10.0001

Cristal Empreendimentos e Incorporacoes ...

Municipio de Milagres do Maranhao

Advogado: Rayanne Pinho da Silva

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 30/11/2020 15:52

Exibir Processo

Processo nº 0804925-16.2021.8.10.0034

Antonio Silveira da Silva

Banco do Brasil SA

Advogado: Jose Arnaldo Janssen Nogueira

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 03/09/2021 11:02

Exibir Processo

Processo nº 0802246-36.2018.8.10.0038

Matias Gomes de Melo

Banco Itau Consignados S/A

Advogado: Rhuan Gabriel de Carvalho Nogueira

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 26/02/2021 07:36

Exibir Processo