21/05/2025 16:05

Conclusos para despacho
19/03/2025 11:24

Juntada de petição
13/02/2025 15:27

Decorrido prazo de GEORGE SOEIRO OLIVEIRA em 10/02/2025 23:59.
13/02/2025 14:41

Decorrido prazo de ROSALBA MAIA DE OLIVEIRA em 10/02/2025 23:59.
24/01/2025 11:51

Juntada de diligência
24/01/2025 11:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/01/2025 11:51

Juntada de diligência
23/01/2025 09:36

Expedição de Comunicação eletrônica.
23/01/2025 09:35

Ato ordinatório praticado
10/10/2024 16:59

Juntada de petição
04/09/2024 16:30

Expedição de Mandado.
12/07/2024 11:24

Juntada de petição
08/05/2024 15:35

Juntada de petição
08/04/2024 15:20

Juntada de petição
06/03/2024 11:08

Juntada de Mandado
02/03/2024 09:27

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2023 14:58

Juntada de petição
22/05/2023 11:49

Conclusos para despacho
09/02/2023 15:09

Juntada de petição
22/01/2023 02:43

Decorrido prazo de GUSTAVO ARAUJO VILAS BOAS em 19/12/2022 23:59.
11/01/2023 00:26

Publicado Intimação em 12/12/2022.
11/01/2023 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2022
08/12/2022 00:00

Intimação

0801072-39.2019.8.10.0108 EXEQUENTE: IVANICE COSTA DE PERS EXECUTADO: GEORGE SOEIRO OLIVEIRA DECISÃO - MANDADO Em análise aos argumentos trazidos pela parte autora, reconsidero as exigências de caução para cumprimento da sentença contidos no despacho retro. É que para efeitos de aplicação da lei de locações, o Superior Tribunal de Justiça mantém entendimento no sentido de dispensa de caução nas hipóteses de cumprimento provisório de sentença que condenou locatário na hipótese de falta de pagamento.

PROCESSUAL CIVIL E CIVIL.

LOCAÇÃO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

OMISSÃO,CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE.

NÃO OCORRÊNCIA.

FUNDAMENTAÇÃO.

AUSENTE.DEFICIENTE.

SÚMULA 284/STF.

FALTA DE PAGAMENTO DE ENCARGOSESTABELECIDOS NO CONTRATO DE LOCAÇÃO.

AÇÃO DE DESPEJO.

EXECUÇÃOPROVISÓRIA.

DESNECESSIDADE DE CAUÇÃO.

I.

Ausentes os vícios do art. 535 do CPC, rejeitam-se os embargos dedeclaração.

II.

A ausência de fundamentação ou a sua deficiência implica o nãoconhecimento do recurso quanto ao tema.

III.

A execução provisória da sentença que decreta o despejo porfalta de pagamento de aluguel dispensa a prestação de caução,conforme leitura sistemático-teleológica do art. 64 da Lei 8.245/91,com redação anterior à Lei 12.112/2009.

IV.

A caução é dispensada quando estão presentes os requisitos doart. 64 da Lei 8.245/91.5.

Recurso especial não provido. (STJ - REsp: 1207793 MG 2010/0145815-8, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 14/04/2011, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/04/2011) No caso dos autos, o locatário não paga os aluguéis desde o ano de 2011, tornando extremamente penoso o ônus suportado pela locadora nesse período.

Feitas estas considerações, e aliado ao fato de ser a locadora idosa de 79 (setenta e nove) anos, pressupondo-se depender dos valores nessa fase da vida, além de não ter sido o recurso de apelação recebido em efeito suspensivo, torna-se desproporcional e desarrazoado exigir a caução no valor de 06 (seis) meses de aluguel, conforme preceituado na lei de locações.

Ante o exposto, dispenso o depósito da caução exigida no despacho retro e acolho o pedido de cumprimento provisório de sentença, determinando o despejo do locatário, concedendo-lhe o prazo de 15 dias úteis para desocupação, contados na notificação, de acordo com art. 63, §1º, alíneas “a” e “b”, da Lei n. 8.245/91.

Notifique-se o locatário.

Não sendo realizada devolução do imóvel, após o término do prazo, deverá a parte autora comunicar a circunstância nos autos.

Intimem-se.

Serve cópia da presente decisão como MANDADO DE DESPEJO, NOTIFICAÇÃO E INTIMAÇÃO (acompanhado com uma via da sentença).

Pindaré-Mirim,6 de abril de 2020 .

Thadeu de Melo Alves Juiz de Direito
07/12/2022 08:52

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/08/2022 19:13

Decorrido prazo de GEORGE SOEIRO OLIVEIRA em 17/08/2022 23:59.
25/07/2022 16:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/07/2022 16:22

Juntada de diligência
23/07/2022 17:52

Decorrido prazo de ROSALBA MAIA DE OLIVEIRA em 11/07/2022 23:59.
04/07/2022 15:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/07/2022 15:04

Juntada de diligência
30/06/2022 19:46

Expedição de Mandado.
30/06/2022 19:45

Juntada de Certidão
30/06/2022 19:44

Juntada de Certidão
24/02/2022 13:26

Decorrido prazo de GUSTAVO ARAUJO VILAS BOAS em 09/02/2022 23:59.
18/12/2021 00:29

Publicado Intimação em 16/12/2021.
18/12/2021 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2021
15/12/2021 00:00

Intimação

0801072-39.2019.8.10.0108 EXEQUENTE: IVANICE COSTA DE PERS EXECUTADO: GEORGE SOEIRO OLIVEIRA DECISÃO - MANDADO Em análise aos argumentos trazidos pela parte autora, reconsidero as exigências de caução para cumprimento da sentença contidos no despacho retro. É que para efeitos de aplicação da lei de locações, o Superior Tribunal de Justiça mantém entendimento no sentido de dispensa de caução nas hipóteses de cumprimento provisório de sentença que condenou locatário na hipótese de falta de pagamento. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL.

LOCAÇÃO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

OMISSÃO,CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE.

NÃO OCORRÊNCIA.

FUNDAMENTAÇÃO.

AUSENTE.DEFICIENTE.

SÚMULA 284/STF.

FALTA DE PAGAMENTO DE ENCARGOSESTABELECIDOS NO CONTRATO DE LOCAÇÃO.

AÇÃO DE DESPEJO.

EXECUÇÃOPROVISÓRIA.

DESNECESSIDADE DE CAUÇÃO.

I.

Ausentes os vícios do art. 535 do CPC, rejeitam-se os embargos dedeclaração.

II.

A ausência de fundamentação ou a sua deficiência implica o nãoconhecimento do recurso quanto ao tema.

III.

A execução provisória da sentença que decreta o despejo porfalta de pagamento de aluguel dispensa a prestação de caução,conforme leitura sistemático-teleológica do art. 64 da Lei 8.245/91,com redação anterior à Lei 12.112/2009.

IV.

A caução é dispensada quando estão presentes os requisitos doart. 64 da Lei 8.245/91.5.

Recurso especial não provido. (STJ - REsp: 1207793 MG 2010/0145815-8, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 14/04/2011, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/04/2011) No caso dos autos, o locatário não paga os aluguéis desde o ano de 2011, tornando extremamente penoso o ônus suportado pela locadora nesse período.

Feitas estas considerações, e aliado ao fato de ser a locadora idosa de 79 (setenta e nove) anos, pressupondo-se depender dos valores nessa fase da vida, além de não ter sido o recurso de apelação recebido em efeito suspensivo, torna-se desproporcional e desarrazoado exigir a caução no valor de 06 (seis) meses de aluguel, conforme preceituado na lei de locações.

Ante o exposto, dispenso o depósito da caução exigida no despacho retro e acolho o pedido de cumprimento provisório de sentença, determinando o despejo do locatário, concedendo-lhe o prazo de 15 dias úteis para desocupação, contados na notificação, de acordo com art. 63, §1º, alíneas “a” e “b”, da Lei n. 8.245/91.

Notifique-se o locatário.

Não sendo realizada devolução do imóvel, após o término do prazo, deverá a parte autora comunicar a circunstância nos autos.

Intimem-se.

Serve cópia da presente decisão como MANDADO DE DESPEJO, NOTIFICAÇÃO E INTIMAÇÃO (acompanhado com uma via da sentença).

Pindaré-Mirim,6 de abril de 2020 . Thadeu de Melo Alves Juiz de Direito
14/12/2021 08:32

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/12/2021 08:31

Expedição de Mandado.
13/12/2021 06:48

Proferido despacho de mero expediente
01/12/2021 14:37

Conclusos para despacho
28/07/2021 11:47

Juntada de petição
22/04/2021 10:28

Juntada de Certidão
22/04/2021 10:19

Juntada de aviso de recebimento
16/09/2020 19:14

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/09/2020 19:12

Juntada de Certidão
08/08/2020 02:03

Decorrido prazo de CLEDISON XAVIER SILVA em 07/08/2020 23:59:59.
02/08/2020 11:32

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/08/2020 11:32

Juntada de diligência
16/06/2020 14:37

Expedição de Comunicação eletrônica.
16/06/2020 14:36

Juntada de Ato ordinatório
16/06/2020 14:36

Juntada de Certidão
07/04/2020 08:52

Expedição de Mandado.
06/04/2020 19:16

Outras Decisões
23/03/2020 11:59

Conclusos para decisão
12/12/2019 14:45

Juntada de petição
09/12/2019 20:25

Expedição de Comunicação eletrônica.
27/11/2019 10:58

Proferido despacho de mero expediente
15/11/2019 10:31

Conclusos para despacho
14/11/2019 09:55

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/11/2019

Ultima Atualização
08/12/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

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