22/01/2025 11:50

Publicado Intimação em 21/01/2025.
22/01/2025 11:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2025
10/01/2025 14:12

Arquivado Definitivamente
10/01/2025 14:10

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/01/2025 14:10

Expedição de Comunicação eletrônica.
22/10/2024 11:29

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2024 14:34

Conclusos para despacho
17/07/2024 14:33

Juntada de Certidão
16/07/2024 11:31

Juntada de petição
07/06/2024 00:38

Publicado Intimação em 07/06/2024.
07/06/2024 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2024
05/06/2024 10:20

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
05/06/2024 08:25

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2024 22:53

Juntada de petição
18/07/2023 16:56

Conclusos para despacho
18/07/2023 16:56

Juntada de Certidão
15/07/2023 21:29

Juntada de petição
05/07/2023 00:19

Publicado Intimação em 05/07/2023.
05/07/2023 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2023
04/07/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE MORROS Praça São João, s/n, Centro - CEP 65160-000 Fone: (98) 3363 1128 E-mail: [email protected] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Processo nº 0000018-44.2011.8.10.0143 | PJE Exequente: FRANCISCA SOUSA ARAUJO Advogado da PARTE AUTORA: DANILO GIUBERTI FILHO - MA12144-A Executado: MUNICIPIO DE MORROS DECISÃO Compulsando os autos, verifico que não foram fixados os parâmetros para fins de correção monetária e nem incidência de juros de mora, os quais, contra a Fazenda Pública, possuem peculiar aplicação.

Por sua vez, a Lei nº 8.036/90, que dispõe sobre o FGTS, mais especificamente em seu art. 15, determina que os depósitos devem ocorrer até o vigésimo dia de cada mês, a proporção de 8% (oito por cento) da remuneração paga ou devida, no mês anterior.

Assim, a correção deve contar a partir do dia 20 (vinte) de cada um dos meses em que deveria ocorrer o depósito do FGTS em conta vinculada.

Por outro lado, de acordo com o STJ, no bojo do Tema Repetitivo nº 905, temos que: […] 3.1 Condenações judiciais de natureza administrativa em geral.

As condenações judiciais de natureza administrativa em geral, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até dezembro/2002: juros de mora de 0,5% ao mês; correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) no período posterior à vigência do CC/2002 e anterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora correspondentes à taxa Selic, vedada a cumulação com qualquer outro índice; (c) período posterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança; correção monetária com base no IPCA-E. [...] Ante o exposto, chamo o feito a ordem e determino que os cálculos sejam refeitos, devendo observar os seguintes parâmetros: a) o pagamento do saldo de salário do mês de janeiro de 2009, no valor de R$ 154,50 (cento e cinquenta e quatro reais e cinquenta centavos), deve ser monetariamente corrigido da data em que deveria ter sido pago, até junho de 2009 (entrada em vigor da lei nº 11.960/09), com base na taxa SELIC e, a partir de então, os juros deve seguir o índice de remuneração da caderneta de poupança e a correção monetária deve coincidir com o IPCA-E.

Os mesmos parâmetros devem ser aplicados ao saldo de salário do mês de janeiro/2009.

O mesmo raciocínio se aplica à devolução da verba previdenciária (R$ 127,69) e da multa do art. 477, § 8º da CLT (R$ 515,00); b) cada uma das parcelas do FGTS deve ser considerada vencida no dia 20 (vinte) de cada mês no qual deveria ter sido recolhida, a base de 8% (oito por cento) do salário mínimo vigente à época que devia ter sido recolhido, observada a variação anual, devendo incidir juros de mora somente a partir da citação, segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança e a correção monetária a partir do vencimento de cada parcela, sendo que, até dezembro de 2002 deve ser levado em consideração o IPCA-E, enquanto daí até junho/2009 (entrada em vigor da Lei nº 11.960/09) deve incidir a taxa SELIC e, depois desse período, deve voltar a incidir o IPCA-E.

Apresentada a nova planilha, determino que a Secretaria certifique se as balizas acima mencionadas foram atendidas.

Após, retornem-me os autos conclusos.

Em caso de inércia da parte exequente, arquivem-se os autos.

Morros/MA, datado e assinado eletronicamente.

RICARDO AUGUSTO FIGUEIREDO MOYSES Juiz de Direito Titula
03/07/2023 08:50

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
30/06/2023 12:17

Outras Decisões
23/02/2023 14:22

Juntada de petição
15/02/2023 11:02

Conclusos para decisão
15/02/2023 10:54

Juntada de Certidão
09/11/2022 00:07

Juntada de petição
01/07/2022 05:00

Juntada de petição
13/05/2022 02:29

Juntada de petição
17/03/2022 10:49

Transitado em Julgado em 07/03/2022
28/02/2022 10:38

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MORROS em 18/02/2022 23:59.
22/02/2022 10:45

Decorrido prazo de DANILO GIUBERTI FILHO em 01/02/2022 23:59.
16/12/2021 03:02

Publicado Intimação em 15/12/2021.
16/12/2021 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2021
14/12/2021 00:00

Intimação

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Processo nº 0000018-44.2011.8.10.0143 | PJE Exequente: FRANCISCA SOUSA ARAUJO Advogado: DANILO GIUBERTI FILHO - MA12144-A Executado: MUNICIPIO DE MORROS DECISÃO Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença (id. 35602891 - Pág. 154 a 164) oposta por MUNICÍPIO DE MORROS em face de FRANCISCA SOUSA ARAUJO.

O Impugnante aponta haver excesso de execução, questionando a aplicação de juros de mora e cobrança de honorários de sucumbência.

Instado a se manifestar, o impugnado apresentou não apresentou respostas (certidão de id. 35602891 - Pág. 180). É sucinto relato.

Decido.

Por proêmio, desacolho a preliminar de prescrição bienal vez que não trata-se de relação celetista.

Cediço que todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem 5 (cinco anos) contados da data do ato ou fato do qual se originarem, nos termos do decreto nº 20.910 /1932.

Ultrapassada a questão prefacial, passo ao mérito.

O caput do art. 535 do CPC permite ao executado oferecer, no prazo de trinta dias, impugnação à execução, cuja qual terá seu objeto limitado, conforme se depreende da leitura do art. 535, incisos I a VI, do CPC.

O presente caso versa sobre eventual excesso de execução, hipótese prevista no art. 535, inciso IV do CPC.

Neste cortejo, oportuna a transcrição do artigo 535 do CPC: Art. 535.

A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir: I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; II - ilegitimidade de parte; III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; IV - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; V - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VI - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes ao trânsito em julgado da sentença. § 1º A alegação de impedimento ou suspeição observará o disposto nos arts. 146 e 148. § 2º Quando se alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante do título, cumprirá à executada declarar de imediato o valor que entende correto, sob pena de não conhecimento da arguição.

Note que, havendo excesso no cálculo apresentado pelo exequente, o meio adequado para o executado rechaçá-lo é por meio da impugnação, devendo este apresentar o valor que entende devido, nos termos do §2º do art. 535 do CPC.

Examinando a peça de impugnação (id. 35602891 - Pág. 154 a 164), denoto inexistir planilha de cálculo que embase a alegação de que houve excesso de execução, em afronta ao §2º do art. 535 do CPC.

A inobservância desta exigência legal impossibilita se averiguar o que, no entendimento da impugnante, seria incontroverso.

Tal fragilidade da argumentação apresentada é motivo suficiente para a rejeição da matéria impugnada.

Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente impugnação, devendo a secretaria, após o trânsito em julgado, dar continuidade à fase de cumprimento de sentença.

Isto posto: 1.

Certificado o trânsito em julgado, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor, após a sua atualização, conforme inciso II, do §3º, do art. 535 do CPC.

Aguarde-se o pagamento da Requisição de Pequeno Valor, pelo prazo de 02 (dois) meses, contado da entrega da requisição, consoante o art. 535, §3º, inciso II do CPC, por parte da Executada. 2.

Com o a juntada do comprovante de depósito, expeça-se o competente alvará. 3.

Caso não seja realizado o pagamento, proceda-se o sequestro da quantia indicada pela Parte Exequente, por meio de bloqueie do valor devido, através do Sistema SisbaJud. 4.

Após, transfira o valor bloqueado para conta judicial, à disposição deste Juízo, com certidão nos autos. 5.

Depois, intime-se a(o) Devedor(a), na pessoa de seu advogado, via DJE, nos termos do artigo 854 do Código de Processo Civil, podendo ser alegada a matéria constante do § 3º do referido artigo. 6.

Caso apresentada impugnação, intime-se a parte exequente para apresentar resposta, no prazo de 15 (quinze) dias. 7.

Escoado in albis o prazo para manifestação do executado, expeça-se alvará judicial em favor da parte exequente, para levantamento da quantia depositada judicialmente, intimando-a, para recebimento do mencionado instrumento autorizativo, no prazo de 05 (cinco) dias, observando as regras para cobrança de custas de selo. 8.

Publique-se e intimem-se. 9.

Cumpridas as determinações acima, não havendo outros pedidos, arquivem-se os autos com as cautelas legais.

O PRESENTE DESPACHO VALE COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO.

Morros/MA, 23 de novembro de 2021.

CELSO SERAFIM JÚNIOR Juiz de Direito Titular da Comarca de Icatu/MA presidindo os presentes autos por determinação da PORTARIA-CGJ -7332020
13/12/2021 21:32

Juntada de petição
13/12/2021 09:45

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/12/2021 09:45

Expedição de Comunicação eletrônica.
25/11/2021 15:50

Julgada improcedente a impugnação à execução de
13/11/2021 03:10

Juntada de petição
01/09/2021 16:17

Conclusos para decisão
10/10/2020 12:41

Decorrido prazo de DANILO GIUBERTI FILHO em 05/10/2020 23:59:59.
10/10/2020 12:41

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MORROS em 05/10/2020 23:59:59.
10/10/2020 12:41

Decorrido prazo de DANILO GIUBERTI FILHO em 05/10/2020 23:59:59.
10/10/2020 12:41

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MORROS em 05/10/2020 23:59:59.
10/10/2020 12:41

Decorrido prazo de DANILO GIUBERTI FILHO em 05/10/2020 23:59:59.
10/10/2020 12:41

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MORROS em 05/10/2020 23:59:59.
17/09/2020 16:43

Expedição de Comunicação eletrônica.
17/09/2020 16:43

Expedição de Comunicação eletrônica.
17/09/2020 16:41

Juntada de Ato ordinatório
17/09/2020 16:40

Juntada de Certidão
15/09/2020 15:32

Recebidos os autos
15/09/2020 15:32

Registrado para Cadastramento de processos antigos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/01/2011

Ultima Atualização
04/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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