TJMA - 0800631-61.2020.8.10.0128

1ª instância - 1ª Vara de Sao Mateus do Maranhao

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Polo Ativo

Partes

CELIA REGINA DA SILVA OLIVEIRA

CPF *11.***.*82-15

Advogados

GUILHERME LIMA SANTOS

OAB: 15659/MA

CPF *10.***.*15-02

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO MARANHAO

CNPJ: 06.354.468/0001-60

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 07/03/2023 08:37

    Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 24/01/2023 23:59.

  • 25/01/2023 10:46

    Decorrido prazo de CELIA REGINA DA SILVA OLIVEIRA em 24/01/2023 23:59.

  • 23/12/2022 02:02

    Publicado Sentença (expediente) em 29/11/2022.

  • 23/12/2022 02:02

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2022

  • 06/12/2022 13:22

    Arquivado Definitivamente

  • 06/12/2022 13:20

    Juntada de Certidão

  • 25/11/2022 11:44

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 24/11/2022 19:39

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 09/11/2022 09:59

    Juntada de petição

  • 03/11/2022 11:17

    Conclusos para decisão

  • 25/10/2022 15:50

    Juntada de petição

  • 15/09/2022 09:18

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 14/09/2022 18:16

    Juntada de Ofício

  • 24/02/2022 13:51

    Decorrido prazo de GUILHERME LIMA SANTOS em 02/02/2022 23:59.

  • 04/02/2022 22:39

    Juntada de petição

  • 18/12/2021 00:54

    Publicado Intimação em 16/12/2021.

  • 18/12/2021 00:54

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2021

  • 15/12/2021 00:00

    Intimação

      DECISÃO Vistos em correição.

    Trata-se de pedido de execução de honorários arbitrados em favor de advogado dativo.

    Impugnação ofertada pela fazenda pública.

    Intimada, a parte exequente juntou aos autos certidão de trânsito em julgado.

    O art. 803 do NCPC não deixa margem para dúvidas: Art. 803. É nula a execução se: I - o título executivo extrajudicial não corresponder a obrigação certa, líquida e exigível; (...) III - for instaurada antes de se verificar a condição ou de ocorrer o termo.

    Igual entendimento é perfilhado pelo TJMA o qual entende ser necessário o trânsito em julgado da sentença para que o advogado dativo possa executar em face do Estado do Maranhão os honorários que foram arbitrados em seu favor.

    Nestes termos: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS DE DEFENSOR DATIVO.

    NECESSIDADE DA COMPROVAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO DAS SENTENÇAS EXEQUENDAS.

    AUSÊNCIA EXIGIBILIDADE.

    PRECEDENTES.

    DECISÃO REVOGADA.

    AGRAVO PROVIDO.

    I- É cediço que o advogado nomeado pelo juízo como defensor dativo tem direito ao recebimento dos honorários advocatícios, fixado na sentença cabendo ao Estado suportar o ônus do pagamento. Contudo, apesar das sentenças que fixam honorários de defensor dativo, caracterizarem títulos executivos, eis que a liquidez se encontra materializada no valor arbitrado, a certeza e, por fim, a exigibilidade do título, depende do trânsito em julgado da sentença condenatória. II - Nesse cenário, a decisão agravada merece reforma, vez que no presente caso inexiste nos autos, certidão de trânsito em julgado das sentenças proferidas nos processos o ora agravado atuou como defensor dativo. Logo, a execução é nula, por inexigibilidade do título, nos exatos termos do que dispõe o art. 803, I e III do CPC. III.

    Agravo conhecido e provido. (TJMA.

    QUINTA CÂMARA CÍVEL.

    SESSÃO DO DIA 17 DE JUNHO DE 2019.

    AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº: 0810614-51.2018.8.10.0000.

    Relator Des.

    RAIMUNDO José BARROS de Sousa).

    Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores: RAIMUNDO JOSÉ BARROS DE SOUSA - Relator, RICARDO TADEU BUGARIN DUALIBE - Presidente, e JOSÉ.DE.RIBAMAR.CASTRO) Isso posto, comprovado o transito em julgado da sentença que arbitrou honorários para a exequente entendo que o título atendeu integralmente aos requisitos legais, razão pela qual JULGO IMPROCEDENTE a impugnação ofertada pelo Estado do Maranhão.

    Publique-se, Registre-se e Intimem-se.   Após o trânsito em julgado, expeça-se Requisição de Pequeno Valor – RPV em favor da parte executada, com as devidas atualizações, diretamente ao Estado do Maranhão para que satisfaça o crédito executado no prazo de dois meses, sob pena de bloqueio do valor via sistema Bacen-Jud.

    Cumpra-se.

    São Mateus/MA, 05/09/2021 Raphael de Jesus Serra Ribeiro Amorim Juiz de Direito titular da 1 vara de São Mateus  

  • 14/12/2021 09:11

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 14/12/2021 09:10

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 05/09/2021 11:04

    Não acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença

  • 09/10/2020 02:53

    Conclusos para decisão

  • 09/10/2020 02:51

    Juntada de Certidão

  • 07/08/2020 11:05

    Juntada de petição

  • 25/06/2020 10:38

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 25/06/2020 08:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/06/2020 10:42

    Conclusos para despacho

  • 23/06/2020 21:29

    Juntada de petição

  • 13/05/2020 14:16

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 05/05/2020 02:24

    Publicado Intimação em 04/05/2020.

  • 24/04/2020 00:06

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 22/04/2020 09:06

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 21/04/2020 19:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/04/2020 14:28

    Conclusos para despacho

  • 20/04/2020 12:51

    Juntada de petição

  • 14/04/2020 10:17

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 09/04/2020 15:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/04/2020 16:38

    Conclusos para despacho

  • 09/03/2020 21:44

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/03/2020

Ultima Atualização
07/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

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