14/02/2022 13:07

Baixa Definitiva
14/02/2022 13:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
14/02/2022 09:02

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
11/02/2022 07:56

Decorrido prazo de MARCIO DOMINICI ABREU SOARES em 09/02/2022 23:59.
11/02/2022 07:56

Decorrido prazo de WILSON BELCHIOR em 09/02/2022 23:59.
16/12/2021 01:59

Publicado Intimação em 16/12/2021.
16/12/2021 01:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2021
16/12/2021 01:59

Publicado Intimação em 16/12/2021.
16/12/2021 01:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2021
15/12/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO AUTOS: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0001122-69.2017.8.10.0108 REQUERENTE: BANCO BRADESCO S/A Advogado/Autoridade do(a) REQUERENTE: WILSON BELCHIOR - MA11099-S REQUERENTE: OTILIO RODRIGUES COSTA Advogado/Autoridade do(a) REQUERENTE: MARCIO DOMINICI ABREU SOARES - MA6433-A RELATOR: JOSANE ARAUJO FARIAS BRAGA ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE BACABAL EMENTA SÚMULA DO JULGAMENTO: RECURSO INOMINADO.

DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA CONTRATAÇÃO.

REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO.

DANO MORAL CONFIGURADO.

QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO DE ACORDO COM O PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE.

SENTENÇA EM CONFORMIDADE COM O JULGAMENTO DO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS 53983/2016.

RECURSO IMPROVIDO. 1.

Na origem, a parte requerente/recorrida ingressou com ação pleiteando a desconstituição de contrato de empréstimo consignado que resultou em descontos mensais sobre seus proventos, tendo negando a pactuação do mútuo e o recebimento de qualquer importância referente à negociação.

Pediu repetição de indébito e indenização por danos morais, sendo que a ação foi julgada parcialmente procedente para condenar o banco recorrente a restituir à aposentada todo o valor descontado, pelo dobro, e a pagar-lhe R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de indenização por danos morais. 2.

No seu recurso, a instituição financeira obtemperou que houve erro no julgamento pois “a simples alegação de não reconhecer o empréstimo realizado em seu nome não pode ser suficiente para que a ação seja julgada procedente”.

Contudo, seu recurso tem por base, unicamente, a alegação de que os descontos são realizados após o cumprimento de formalidades pela instituição financeira, sem a efetiva comprovação da anuência da autora na contratação ou mesmo sobre qualquer pagamento realizado em prol da aposentada, de modo que a instituição financeira não se desincumbiu eficazmente do ônus probatório que lhe cabia, por se cuidar de fato impeditivo do direito da autora. 3.

A instituição financeira, como fornecedora de serviços, responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores e a terceiros a eles equiparados, segundo os artigos 14 e 17 do Código de Defesa e Proteção ao Consumidor.

Dever de cuidado que recai sobre a generalidade dos fornecedores e, em especial, sobre as instituições financeiras que, regulamentadas pelo Banco Central do Brasil possuem a obrigação de adotar medidas de prevenção de riscos de modo a preservar a integridade, a confiabilidade, a segurança e o sigilo das transações realizadas (Resolução BACEN nº 3.694/200). 4.

Eventual prática de ilícito, por parte de terceiro fraudador, não ilide a responsabilidade do banco, por constituir fortuito interno inerente ao exercício de suas atividades empresariais.

Orientação da Súmula n. 479 do STJ, que assim dispõe: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". 5.

Os danos materiais correspondem ao dobro dos valores indevidamente descontados.

Inteligência do art. 42, parágrafo único, do CDC. (3ª Tese aprovada por unanimidade no julgamento do IRDR n.º 53983/2016) 6.

Danos morais configurados, na medida em que uma pessoa foi privada de parte de seus rendimentos, os quais constituem seu único meio de subsistência, situação que ultrapassa, em muito, o patamar dos meros dissabores, quando mais não seja por se tratar a parte requerente/recorrida de pessoa idosa e aposentada, em situação de especial vulnerabilidade. 7.

Quantum indenizatório arbitrado em observância com o caráter pedagógico para o agressor e compensatório para a vítima, isto é, de acordo com o princípio da proporcionalidade. 8.

Recurso conhecido e desprovido. 9.

Sentença mantida por seus próprios fundamentos. 10.

Súmula de julgamento que serve de acórdão, nos termos do art. 46, in fine, da Lei nº 9.099/95. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, decidem as Senhoras Juízas integrantes da Turma Recursal de Bacabal/MA, por unanimidade, em conhecer o recurso e negar-lhe provimento para manter a sentença em toda sua inteireza.

Custas processuais na forma da lei.

Honorários advocatícios, pelo recorrente em 20% sobre o valor da condenação.

Acompanharam o voto da Relatora, as Juízas Gláucia Helen Maia de Almeida e Leoneide Delfina Barros Amorim.

Sessão virtual de julgamento realizada pela Turma Recursal de Bacabal/MA, no período de 01 a 08 dezembro do ano de 2021. JOSANE ARAÚJO FARIAS BRAGA Juíza Relatora RELATÓRIO Relatório dispensado na forma dos arts. 38 c/c 46 da Lei n. 9.099/95. VOTO Voto dispensado na forma do art. 46 da Lei n. 9.099/95.
14/12/2021 09:58

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/12/2021 09:58

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
11/12/2021 18:22

Conhecido o recurso de BANCO BRADESCO S/A (REQUERENTE) e não-provido
08/12/2021 15:50

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
29/11/2021 09:36

Pedido de inclusão em pauta virtual
26/11/2021 00:56

Publicado Intimação em 26/11/2021.
26/11/2021 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2021
24/11/2021 13:55

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/11/2021 12:24

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
18/11/2021 14:51

Pedido de inclusão em pauta virtual
21/10/2021 18:08

Juntada de Certidão
17/09/2021 08:12

Recebidos os autos
17/09/2021 08:12

Conclusos para despacho
17/09/2021 08:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/09/2021

Ultima Atualização
11/12/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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