14/02/2022 13:12

Baixa Definitiva
14/02/2022 13:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
14/02/2022 09:03

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
11/02/2022 07:58

Decorrido prazo de BARBARA CESARIO DE OLIVEIRA em 09/02/2022 23:59.
11/02/2022 07:58

Decorrido prazo de ITALO HENRIQUE RODRIGUES GOMES em 09/02/2022 23:59.
11/02/2022 07:58

Decorrido prazo de PRISCILA SILVA OLIVEIRA em 09/02/2022 23:59.
16/12/2021 02:04

Publicado Intimação em 16/12/2021.
16/12/2021 02:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2021
16/12/2021 02:04

Publicado Intimação em 16/12/2021.
16/12/2021 02:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2021
15/12/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO AUTOS: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0800171-95.2020.8.10.0024 REQUERENTE: MUNICIPIO DE BACABAL REPRESENTANTE: MUNICIPIO DE BACABAL Advogados/Autoridades do(a) REQUERENTE: ITALO HENRIQUE RODRIGUES GOMES - PI8423-A, PRISCILA SILVA OLIVEIRA - MA15317-A REQUERENTE: JANE WILMA AGUIAR DA SILVA Advogado/Autoridade do(a) REQUERENTE: BARBARA CESARIO DE OLIVEIRA - MA12008-A RELATOR: JOSANE ARAUJO FARIAS BRAGA ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE BACABAL EMENTA SÚMULA DO JULGAMENTO: RECURSO INOMINADO.

JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.

AÇÃO DE COBRANÇA DE SALÁRIOS, GRATIFICAÇÃO NATALINA, FÉRIAS E ADICIONAL CONSTITUCIONAL.

SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL.

CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO. ÔNUS PROBANDI DO RÉU (CPC, ART. 373, INC II).

DIREITO À PERCEPÇÃO DA VERBA PLEITEADA CONFORME DEFINIDO NA SENTENÇA A QUO.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1.

Trata-se na origem de ação de cobrança formulada em face do Município de Pedreiras/MA, em que o recorrido pleiteia o recebimento de verbas salariais que não foram quitados pelo Ente Municipal ao tempo do seu desligamento do quadro de servidores, sendo demonstrado que o autor foi nomeado para ocupar cargo comissionado no município. 2.

O vínculo com o Município foi comprovado mediante apresentação de Ficha Financeira, bem como portaria, de modo que não merece acolhimento a preliminar de inépcia da inicial por falta de documento essencial à propositura da demanda. 3.

Conforme a jurisprudência do egrégio Tribunal de Justiça do Maranhão: “Comprovado o vínculo funcional e, por conseguinte, a prestação de serviços, impõe-se a procedência da ação de cobrança de salários e outras verbas devidas ao servidor, sob pena de enriquecimento ilícito, mormente quando o Ente Público não se desincumbe do ônus de provar o fato extintivo do direito do servidor.” Súmula nº 41 da 2ª Câmara Cível TJ/MA. 4.

Em sendo os fatos posteriores a vigência da Lei nº 11.960/2009 (30.06.2009), os juros moratórios incidentes, a partir da citação, devem ser na forma do art. 5º da Lei n. 11.960/2009, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei n. 9.494/97. 5.

Com efeito, caberia ao recorrido comprovar os fatos extintivos, modificativos ou impeditivos do direito relativo à percepção do salário, bem como indenização de férias e 13º proporcionais vindicados pelo autor no período informado, o que entendo não ter acontecido, já que as provas carreadas aos autos pelo município demandado não foram suficientes para afastar a pretensão autoral. 6.

Recurso conhecido e improvido para manter a sentença por seus próprios fundamentos. 7.

Súmula de julgamento que serve de acórdão, nos termos do art. 46, in fine, da Lei n.º 9.099/95.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, decidem as Senhoras Juízas integrantes da Turma Recursal de Bacabal/MA, por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto da relatora.

Sem condenação em custas processuais, por expressa disposição legal.

Honorários advocatícios sucumbenciais pelo recorrente, estes arbitrados em 10% sobre o valor da condenação.

Acompanharam o voto da Relatora, as Juízas Gláucia Helen Maia de Almeida e Leoneide Delfina Barros Amorim.

Sessão virtual de julgamento realizada pela Turma Recursal de Bacabal/MA, no período de 01 a 08 de dezembro do ano de 2021.

JOSANE ARAÚJO FARIAS BRAGA Juíza Relatora RELATÓRIO Relatório dispensado na forma dos arts. 38 c/c 46 da Lei n. 9.099/95. VOTO Voto dispensado na forma do art. 46 da Lei n. 9.099/95.
14/12/2021 10:09

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/12/2021 10:09

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
11/12/2021 18:23

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE BACABAL - CNPJ: 06.***.***/0001-38 (REQUERENTE) e não-provido
08/12/2021 15:50

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
29/11/2021 09:36

Pedido de inclusão em pauta virtual
26/11/2021 00:58

Publicado Intimação em 26/11/2021.
26/11/2021 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2021
24/11/2021 14:32

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/11/2021 12:24

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
18/11/2021 14:56

Pedido de inclusão em pauta virtual
21/10/2021 18:19

Juntada de Certidão
28/09/2021 14:40

Recebidos os autos
28/09/2021 14:40

Conclusos para despacho
28/09/2021 14:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/09/2021

Ultima Atualização
11/12/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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