16/03/2022 12:18

Baixa Definitiva
16/03/2022 12:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
16/03/2022 12:18

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
16/03/2022 05:33

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ - PROCURADORIA em 14/03/2022 23:59.
17/01/2022 10:48

Expedição de Comunicação eletrônica.
17/01/2022 09:24

Juntada de petição
16/12/2021 00:42

Publicado Acórdão (expediente) em 15/12/2021.
16/12/2021 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2021
14/12/2021 00:00

Intimação

SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Sessão Virtual: Início dia 30 de novembro de 2021 e fim dia 07 de dezembro de 2021.

AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0809221-97.2020.8.10.0040 AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ.

PROCURADORA: MARIA NILMA DOS SANTOS BARROS.

AGRAVADO: FRANCISCO PEREIRA DE ARAUJO.

ADVOGADOS: GLEYDSON COSTA DUARTE DE ASSUNÇÃO (OAB MA 17.398), GEORGE JACKSON DE SOUSA SILVA (OAB MA 17.399), JOSÉ EDSON ALVES BARBOSA JUNIOR (OAB MA 17.402).

RELATORA: DESA.

MARIA DAS GRAÇAS DE CASTRO DUARTE MENDES.

EMENTA AGRAVO INTERNO.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE COBRANÇA.

MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ.

ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO.

PREVISÃO NA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.

AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I.

O art. 80, V, da Lei Orgânica do Município de Imperatriz assegura aos servidores públicos o adicional por tempo de serviço na base de 2% (dois por cento) ao ano, até o limite de 50% (cinquenta por cento).

II.

Os documentos acostados à inicial comprovam que a servidora, ora agravada, ocupa cargo público efetivo na Administração Municipal, fazendo jus ao referido adicional.

III.

Além disso, o Município de Imperatriz não se desincumbiu do ônus de provar a existência de fato extintivo, impeditivo ou modificativo do direito alegado (art. 373, II, do CPC).

IV.

Agravo interno não provido.

DECISÃO: ACORDAM os Senhores Desembargadores, por unanimidade, em conhecer e negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.

Desa.

Maria das Graças de Castro Duarte Mendes -Relatora
13/12/2021 12:06

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/12/2021 11:47

Conhecido o recurso de FRANCISCO PEREIRA DE ARAUJO - CPF: *78.***.*62-72 (APELANTE) e não-provido
10/12/2021 14:16

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
28/11/2021 13:24

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
23/11/2021 22:12

Expedição de Comunicação eletrônica.
17/11/2021 13:07

Pedido de inclusão em pauta virtual
30/08/2021 17:47

Conclusos ao relator ou relator substituto
05/08/2021 07:23

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ - PROCURADORIA em 15/07/2021 23:59.
11/07/2021 00:20

Decorrido prazo de FRANCISCO PEREIRA DE ARAUJO em 08/07/2021 23:59.
17/06/2021 00:02

Publicado Despacho (expediente) em 16/06/2021.
15/06/2021 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2021
14/06/2021 15:14

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/06/2021 11:04

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2021 09:35

Conclusos ao relator ou relator substituto
09/06/2021 18:40

Juntada de agravo interno cível (1208)
24/05/2021 09:00

Juntada de petição
24/05/2021 00:14

Publicado Decisão (expediente) em 24/05/2021.
21/05/2021 20:22

Expedição de Comunicação eletrônica.
21/05/2021 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2021
20/05/2021 23:23

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/05/2021 11:58

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ - PROCURADORIA - CNPJ: 06.***.***/0001-16 (APELADO) e não-provido
19/05/2021 15:52

Conclusos ao relator ou relator substituto
18/05/2021 10:45

Juntada de parecer do ministério público
26/04/2021 00:10

Publicado Despacho (expediente) em 26/04/2021.
23/04/2021 07:39

Expedição de Comunicação eletrônica.
23/04/2021 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2021
22/04/2021 20:37

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/04/2021 12:59

Proferido despacho de mero expediente
01/03/2021 16:51

Recebidos os autos
01/03/2021 16:51

Conclusos para despacho
01/03/2021 16:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/03/2021

Ultima Atualização
13/12/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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