02/06/2025 19:09

Baixa Definitiva
02/06/2025 19:09

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem
29/05/2025 10:40

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
27/05/2025 00:43

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 26/05/2025 23:59.
27/05/2025 00:43

Decorrido prazo de RAIMUNDA ALVES DOS SANTOS em 26/05/2025 23:59.
05/05/2025 00:01

Publicado Decisão em 05/05/2025.
03/05/2025 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
30/04/2025 07:29

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
30/04/2025 07:29

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
29/04/2025 13:06

Prejudicado o recurso RAIMUNDA ALVES DOS SANTOS - CPF: *06.***.*03-76 (APELANTE)
28/04/2025 09:25

Conclusos ao relator ou relator substituto
26/04/2025 00:35

Decorrido prazo de RAIMUNDA ALVES DOS SANTOS em 25/04/2025 23:59.
25/04/2025 00:25

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 24/04/2025 23:59.
25/04/2025 00:25

Decorrido prazo de RAIMUNDA ALVES DOS SANTOS em 24/04/2025 23:59.
06/02/2025 00:21

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 05/02/2025 23:59.
06/02/2025 00:21

Decorrido prazo de RAIMUNDA ALVES DOS SANTOS em 05/02/2025 23:59.
19/12/2024 00:00

Publicado Despacho em 19/12/2024.
19/12/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024
17/12/2024 09:29

Expedição de Comunicação eletrônica.
17/12/2024 00:05

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/12/2024 00:05

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/12/2024 15:41

Proferido despacho de mero expediente
16/12/2024 08:47

Conclusos ao relator ou relator substituto
16/12/2024 00:03

Publicado Despacho em 16/12/2024.
14/12/2024 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2024
13/12/2024 15:39

Juntada de petição
12/12/2024 08:53

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
12/12/2024 08:53

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
11/12/2024 20:08

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2024 00:04

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 07/11/2024 23:59.
08/11/2024 00:03

Decorrido prazo de RAIMUNDA ALVES DOS SANTOS em 07/11/2024 23:59.
16/10/2024 08:38

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
16/10/2024 08:38

Conclusos ao relator ou relator substituto
16/10/2024 08:37

Juntada de Certidão
16/10/2024 08:30

Recebidos os autos
16/10/2024 08:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para setor de Distribuição
16/10/2024 00:05

Publicado Decisão (expediente) em 16/10/2024.
16/10/2024 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2024
14/10/2024 10:20

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/10/2024 09:46

Determinado o cancelamento da distribuição
14/10/2024 09:46

Outras Decisões
14/10/2024 09:46

Determinada a redistribuição dos autos
12/06/2024 08:39

Conclusos ao relator ou relator substituto
12/06/2024 01:09

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 11/06/2024 23:59.
12/06/2024 01:09

Decorrido prazo de RAIMUNDA ALVES DOS SANTOS em 11/06/2024 23:59.
07/06/2024 11:50

Juntada de parecer do ministério público
17/05/2024 00:59

Publicado Despacho (expediente) em 17/05/2024.
17/05/2024 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2024
16/05/2024 09:00

Expedição de Comunicação eletrônica.
15/05/2024 13:44

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/05/2024 12:49

Proferido despacho de mero expediente
16/04/2024 10:57

Redistribuído por competência exclusiva em razão de sucessão
17/10/2023 18:58

Conclusos ao relator ou relator substituto
10/10/2023 22:55

Recebidos os autos
10/10/2023 22:55

Juntada de despacho
17/02/2022 14:29

Baixa Definitiva
17/02/2022 14:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
17/02/2022 14:28

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
11/02/2022 08:05

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 09/02/2022 23:59.
11/02/2022 07:30

Decorrido prazo de RAIMUNDA ALVES DOS SANTOS em 09/02/2022 23:59.
16/12/2021 02:26

Publicado Decisão (expediente) em 16/12/2021.
16/12/2021 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2021
15/12/2021 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0804423-63.2019.8.10.0029 APELANTE : RAIMUNDA ALVES DOS SANTOS ADVOGADO : LUIZ VALDEMIRO SOARES COSTA (OAB/MA 9487-A) APELADO : BANCO PAN S/A ADVOGADO : FELICIANO LYRA MOURA (OAB/MA 13.269-A) (OAB/PE 21.714) RELATORA : Desembargadora Nelma Celeste Souza Silva Costa DECISÃO Trata-se de Apelação Cível interposta em face de decisão proferida pelo MM.

Juiz de Direito Titular da 2ª Vara Cível da Comarca de Caxias/MA que, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Relação Contratual c/c Pedido de Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, extinguiu o processo sem resolução do mérito com fundamento no art. art. 485, III CPC.

Em suas razões recursais o Apelante aduz, em suma, que a sentença não poderia ter sido extinta em virtude da ausência de juntada de reclamação administrativa, tendo em vista que tal exigência afronta o princípio da inafastabilidade da jurisdição.

Em vista disso, pugna pelo conhecimento e provimento do apelo para que a sentença seja reformada no sentido de anular a sentença determinando-se, em consequência, o regular processamento da ação.

Contrarrazões ao apelo ID 9992216.

A Douta Procuradoria Geral de Justiça não opinou no feito. É o relatório.

DECIDO, valendo-me da faculdade conferida pela Súmula 568 do STJ.

Presentes os requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso.

Adiando que o apelo merece prosperar.

Como pode-se observar da sentença, ID 9992202, o processo foi extinto sem resolução do mérito em virtude da ausência de conduta da parte autora em procurar solução extrajudicial do conflito por meio das ferramentas disponíveis.

O fato é que, via de regra, não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, criar condição da ação ou pressuposto processual sem fundamento direto na Constituição Federal.

A regra é a ausência de condicionamentos extemporâneos para o acesso à Justiça, conforme disposto no art. 5°, XXXV, da Carta Política.

Pelo Princípio Constitucional do livre acesso ao Poder Judiciário, não é necessário o prévio esgotamento da via administrativa como condição sine qua non para propositura de ação em Juízo.

Exceções existem e decorrem diretamente de regras constitucionais e interpretações advindas do Supremo Tribunal Federal, não enquadrando-se a matéria em análise em nenhuma delas.

O direito processual constitucionalizado busca a efetividade da jurisdição em tempo razoável.

Isso significa que o Poder Judiciário deve dar uma resposta efetiva aos jurisdicionados, dando aquilo que é de direito a parte que sagrar-se vencedora na lide, incluída a atividade satisfativa.

Nesse aspecto, o novel Diploma Adjetivo Civil, traz como princípio fundamental o da Primazia do Julgamento de Mérito, insculpido em seus arts.4º e 6º.

A instrumentalidade do processo faz com que se busque ao máximo uma decisão de mérito justa e efetiva, superando-se formalismos exacerbados.

O processo não é um fim em si mesmo, mas, sim, meio hábil para alcançar e dar efetividade ao bem jurídico.

A criação artificial de condições da ação não se coaduna com a sistemática processual apresentada.

Vejamos precedentes desta e.

Corte Estadual: AGRAVO INTERNO.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

COBRANÇA DE TARIFA BANCÁRIAS.

INTERESSE DE AGIR.

DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO.

PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO.

SENTENÇA ANULADA.

MANTIDA A DECISÃO MONOCRÁTICA.

I.

Cinge-se a demanda sobre a verificação acerca da necessidade de prévio requerimento administrativo como requisito para o ajuizamento de ação judicial.

II. É entendimento pacífico que o interessado em provocar o Poder Judiciário em função de lesão ou ameaça de lesão não é obrigado a procurar antes os possíveis mecanismos administrativos de solução de conflito.

Ainda que exista a possibilidade de um processo administrativo, isso não será impedimento para a procura do Poder Judiciário.

III.

Agravo Interno conhecido e não provido. (TJMA; Rec 0859741-23.2016.8.10.0001; Sexta Câmara Cível; Rel.

Des.

Luiz Gonzaga Almeida Filho; DJEMA 27/04/2020). Ante o exposto, conheço e dou provimento ao apelo, para que a sentença seja reformada no sentido de determinar ao magistrado de base o prosseguimento do processo.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

São Luis, data do sistema. Desembargadora NELMA CELESTE SOUZA SILVA COSTA Relatora
14/12/2021 10:44

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/12/2021 17:40

Conhecido o recurso de RAIMUNDA ALVES DOS SANTOS - CPF: *06.***.*03-76 (APELANTE) e provido
23/11/2021 11:58

Conclusos ao relator ou relator substituto
23/11/2021 11:06

Juntada de parecer - falta de interesse (mp)
21/10/2021 13:27

Expedição de Comunicação eletrônica.
21/10/2021 11:10

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2021 08:30

Recebidos os autos
09/04/2021 08:30

Conclusos para despacho
09/04/2021 08:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/10/2024

Ultima Atualização
30/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão (expediente) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

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