TJMA - 0804551-30.2021.8.10.0024
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Do(A) Desembargador(A) Maria das Gracas de Castro Duarte Mendes
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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14/07/2023 15:11
Baixa Definitiva
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14/07/2023 15:10
Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem
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14/07/2023 15:10
Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
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14/07/2023 00:04
Decorrido prazo de MARIA RAIMUNDA MORAIS FRAZAO em 13/07/2023 23:59.
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21/06/2023 10:45
Publicado Acórdão (expediente) em 21/06/2023.
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21/06/2023 10:45
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2023
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20/06/2023 00:00
Intimação
SEGUNDA CÂMARA CÍVEL SESSÃO VIRTUAL COM TÉRMINO NO DIA 13 DE JUNHO DE 2023.
APELAÇÃO CÍVEL N. º 0804551-30.2021.8.10.0024 APELANTE: ESTADO DO MARANHÃO.
Procurador: JOÃO VICTOR HOLANDA DO AMARAL – OAB MA APELADA: MARIA RAIMUNDA MORAES FRAZÃO.
Advogado: RÔMULO FROTA DE ARAÚJO – OAB MA 12574 RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA DAS GRAÇAS DE CASTRO DUARTE MENDES.
EMENTA PROCESSO CIVIL.
APELAÇÃO CÍVEL.
DESISTÊNCIA DA AÇÃO APÓS A CONTESTAÇÃO.
NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DA PARTE REQUERIDA PARA AQUIESCÊNCIA.
NÃO OCORRÊNCIA.
NECESSIDADE DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA.
APELO CONHECIDO E PROVIDO CONFORME O PARECER MINISTERIAL.
I.
No caso em tela, é necessária a nulidade da sentença, tendo em vista que não foi observado o art. 485, § 4o do CPC, pois, é ofertada a contestação, a desistência da ação reclama a aquiescência da parte requerida, fato que não ocorreu na espécie.
II.
Apelo conhecido e provido, conforme o parecer ministerial.
DECISÃO: ACORDAM os Senhores Desembargadores integrantes da Segunda Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em conhecer o recurso e, no mérito, dar provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.
Desembargadora Maria das Gracas de Castro Duarte Mendes - Relatora -
19/06/2023 14:48
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
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19/06/2023 14:09
Conhecido o recurso de ESTADO DO MARANHAO - CNPJ: 06.***.***/0001-60 (APELADO) e provido
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13/06/2023 15:41
Juntada de Certidão
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13/06/2023 15:06
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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13/06/2023 11:32
Juntada de parecer
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31/05/2023 20:20
Juntada de petição
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17/05/2023 14:15
Conclusos para julgamento
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17/05/2023 14:15
Expedição de Comunicação eletrônica.
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17/05/2023 12:19
Recebidos os autos
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17/05/2023 12:19
Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria
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17/05/2023 12:19
Pedido de inclusão em pauta virtual
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31/03/2023 15:47
Juntada de parecer do ministério público
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14/03/2023 13:00
Conclusos ao relator ou relator substituto
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14/03/2023 03:32
Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA em 13/03/2023 23:59.
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16/01/2023 10:01
Expedição de Comunicação eletrônica.
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13/01/2023 00:00
Intimação
SEGUNDA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N. º 0804551-30.2021.8.10.0024 APELANTE: ESTADO DO MARANHÃO.
Procurador: JOÃO VICTOR HOLANDA DO AMARAL – OAB MA APELADA: MARIA RAIMUNDA MORAES FRAZÃO.
Advogado: RÔMULO FROTA DE ARAÚJO – OAB MA 12574 RELATOR SUBSTITUTO: DESEMBARGADOR JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS DESPACHO Encaminhe-se com vista a Procuradoria-Geral de Justiça para emissão de parecer (art. 932, inciso VII, do CPC).
Após conclusos.
Publique-se.
Cumpra-se.
São Luís, 11 de janeiro de 2023.
Desembargador JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS Relator Substituto -
12/01/2023 16:00
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
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11/01/2023 20:06
Proferido despacho de mero expediente
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20/10/2022 13:47
Recebidos os autos
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20/10/2022 13:47
Conclusos para decisão
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20/10/2022 13:47
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
20/10/2022
Ultima Atualização
19/06/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
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Documentos
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