TJMA - 0800503-37.2021.8.10.0118

1ª instância - Vara Unica Santa Rita

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Polo Ativo

Partes

MARCELLA MONNIQUE SEREJO BRANDAO

CPF *03.***.*25-42

Advogados

THALYS HERMES DO REGO

OAB: 9518/MA

CPF *15.***.*16-77

ROBERTO HENRIQUE FERREIRA SOARES CAVALCANTE

OAB: 7889/MA

CPF *58.***.*01-04

ANTONIO VIDAL DE OLIVEIRA NETO

OAB: 17635/MA

CPF *81.***.*06-72

Polo Passivo

Partes

PANASONIC DO BRASIL LIMITADA

CNPJ: 04.403.408/0001-65

CLAUDINO S A LOJAS DE DEPARTAMENTOS

CNPJ: 06.862.627/0368-33

Advogados

ANGELA THOME LOMBARDI CASANOVAS

OAB: 3836/MA

CPF *37.***.*45-00

PAULO CARLILY QUEIROZ SILVEIRA

OAB: 329832/SP

CPF *79.***.*62-16

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 14/07/2022 00:49

    Decorrido prazo de ROBERTO HENRIQUE FERREIRA SOARES CAVALCANTE em 20/06/2022 23:59.

  • 13/07/2022 22:26

    Decorrido prazo de ANTONIO VIDAL DE OLIVEIRA NETO em 20/06/2022 23:59.

  • 05/07/2022 14:32

    Arquivado Definitivamente

  • 05/07/2022 14:32

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 05/07/2022 14:30

    Juntada de termo de juntada

  • 01/07/2022 15:33

    Juntada de termo de juntada

  • 28/06/2022 14:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/06/2022 12:39

    Conclusos para decisão

  • 21/06/2022 12:06

    Juntada de petição

  • 31/05/2022 11:23

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 31/05/2022 11:22

    Juntada de Certidão

  • 27/05/2022 20:54

    Decorrido prazo de ANGELA THOME LOMBARDI CASANOVAS em 12/05/2022 23:59.

  • 27/05/2022 20:54

    Decorrido prazo de ANTONIO VIDAL DE OLIVEIRA NETO em 12/05/2022 23:59.

  • 27/05/2022 20:50

    Decorrido prazo de PAULO CARLILY QUEIROZ SILVEIRA em 12/05/2022 23:59.

  • 27/05/2022 20:42

    Decorrido prazo de ROBERTO HENRIQUE FERREIRA SOARES CAVALCANTE em 12/05/2022 23:59.

  • 27/05/2022 14:26

    Transitado em Julgado em 12/05/2022

  • 19/05/2022 23:34

    Juntada de petição

  • 17/05/2022 11:31

    Juntada de petição

  • 28/04/2022 05:51

    Publicado Sentença (expediente) em 28/04/2022.

  • 28/04/2022 05:51

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2022

  • 26/04/2022 11:44

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 20/04/2022 12:19

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 24/02/2022 16:30

    Decorrido prazo de ROBERTO HENRIQUE FERREIRA SOARES CAVALCANTE em 02/02/2022 23:59.

  • 24/02/2022 16:30

    Decorrido prazo de ANTONIO VIDAL DE OLIVEIRA NETO em 02/02/2022 23:59.

  • 24/02/2022 16:30

    Decorrido prazo de ANGELA THOME LOMBARDI CASANOVAS em 02/02/2022 23:59.

  • 02/02/2022 19:11

    Juntada de petição

  • 24/01/2022 13:05

    Conclusos para decisão

  • 24/01/2022 13:04

    Juntada de Certidão

  • 10/01/2022 19:26

    Juntada de embargos de declaração

  • 18/12/2021 05:11

    Publicado Sentença (expediente) em 16/12/2021.

  • 18/12/2021 05:11

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2021

  • 15/12/2021 00:00

    Intimação

    ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE SANTA RITA Processo: 0800503-37.2021.8.10.0118 Requerente: MARCELLA MONNIQUE SEREJO BRANDAO Requerido(a): CLAUDINO S A LOJAS DE DEPARTAMENTOS e PANASONIC DO BRASIL LIMITADA SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n.º 9.099/95.

    Inicialmente, a causa se revela de simples resolução, podendo seu deslinde ser alcançado com as provas até aqui colhidas aos autos, razão pela qual rejeito a preliminar de incompetência dos juizados apresentadas pelas requeridas.

    Da mesma forma, rejeito a preliminar de falta de interesse de agir, uma vez que o ordenamento jurídico pátrio não submete a pretensão autoral ao esgotamento das vias administrativas.

    Por fim, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva apresentada pelo requerido Claudino S/A Loja de Departamentos uma vez que a requerida se encontra inserida na cadeia de consumo e, como tal, responde solidariamente com a fabricante pelos defeitos verificados nos produtos que comercializa.

    Superadas as questões preliminares, passo agora à análise do mérito.

    Ab initio, sobreleva notar que a relação contratual mantida entre as partes litigantes é, insofismavelmente, relação de consumo, já que presentes os requisitos conceituais dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.

    Se assim o é, respondem as empresas requeridas objetivamente pelos danos causados aos consumidores, sendo certo que a elisão de sua responsabilidade somente sobrevém se comprovados a inexistência do dano, do nexo causal ou a ocorrência de culpa exclusiva da vítima.

    Em apertada síntese, a requerente aduziu em sua vestibular que adquiriu, em 06/05/2020, um Minisystem Panasonic, a qual apresentou problemas pouco tempo depois de realizada a sua aquisição, os quais não foram solucionados pelas rés, eis que o eletrodoméstico foi encaminhado à assistência técnica e, ainda assim, os defeitos persistiram.

    Verifica-se, pelos documentos juntados à exordial, que, efetivamente, em 14/07/2018, a autora adquiriu o aparelho fabricado pela requerida, pela quantia de R$ 1.129,00 (um mil, cento e vinte e nove reais), conforme Ids. 47861810, 47861806 e 47861809.

    Há, ainda, em Id. 47861809, cópia da ordem de serviço, datada de 31/03/2021, informando que o aparelho não estava ligando.

    As requeridas, por sua vez, em suas defesas, não conseguiram apresentar fatos extintivos, impeditivos ou modificativos do direito do autor. É sabido que fornecedor e fabricante têm a obrigação de colocar no mercado produtos de boa qualidade, sendo responsáveis por eventuais falhas e não se desobrigam de prestar a devida garantia ao produto ou serviço como dita o art. 24 do CDC.

    Considerando que a responsabilidade civil pressupõe a existência de um dano proveniente de uma conduta ilícita que, no caso concreto, resta demonstrada, esta atitude dos reclamados contrária ao direito é patente de reparação.

    No que tange ao dano material sofrido pela requerente, entendo que este deve compreender o valor pago pelo eletrodoméstico defeituoso não devidamente usufruído pela consumidora.

    Já quanto ao dano moral, imprescindível a verificação da ilicitude da conduta ocasionadora do dano bem como gravidade da lesão suportada pela vítima, observando-se o critério objetivo do homem médio.

    Ora, sabendo-se que o dano moral consiste na agressão à dignidade humana que vai além de um mero aborrecimento cotidiano, conclui-se que no caso ora em análise houve violação da moral da parte autora, que gastou seu dinheiro em produto defeituoso e que não se prestou ao fim intentado.

    Reconhecido o dano moral, o próximo passo é a fixação do valor de sua reparação, para o que deve ser levada em conta sua motivação, consequências e extensão, sem descuidar, contudo, do caráter didático pedagógico que, para a reclamada, uma condenação tem, a qual não respeita os direitos de seus consumidores, mesmo quando estes estão clarividentes, mas que em contrapartida não seja motivo de enriquecimento ilícito para a parte ofendida.

    Ante o exposto, e nos termos do art. 487, inciso I, do CPC/2015, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados na exordial para: a) Condenar solidariamente os réus CLAUDINO S/A LOJAS DE DEPARTAMENTOS e PANASONIC DO BRASIL LIMITADA ao pagamento da importância de R$ 1.129,00 (um mil, cento e vinte e nove reais), acrescidos de juros e 1% ao mês e correção monetária pelo INPC/IBGE, a partir da data do efetivo dano, qual seja, 31/03/2021 - data de entrega da televisão à assistência técnica; b) Condenar solidariamente os réus CLAUDINO S/A LOJAS DE DEPARTAMENTOS e PANASONIC DO BRASIL LIMITADA ao pagamento da importância de R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais) a título de danos morais, acrescidos de juros de 1% ao mês, a partir do evento danoso (31/03/2021), nos termos da Súmula 54 do STJ, e correção monetária pelo INPC/IBGE, a partir desta sentença, consoante Súmula 362 do STJ.

    Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, ante o disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95.

    Transitado em julgado, caso não haja pedido de execução ou cumprimento de sentença dentro do prazo legal, dê-se baixa e arquive-se.

    Havendo cumprimento voluntário, e não existindo recurso, autorizo desde já a expedição do respectivo ALVARÁ para levantamento da quantia ora imposta e o consequente arquivamento dos autos.

    P.

    R.

    I.

    Cumpra-se.

    Santa Rita (MA), data do sistema.   Thadeu de Melo Alves Juiz da Vara Única da Comarca de Santa Rita

  • 14/12/2021 12:33

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 01/12/2021 13:31

    Julgado procedente o pedido

  • 07/10/2021 18:10

    Conclusos para julgamento

  • 07/10/2021 18:10

    Juntada de termo de juntada

  • 07/10/2021 13:30

    Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 07/10/2021 11:30 Vara Única de Santa Rita.

  • 07/10/2021 13:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/10/2021 09:28

    Juntada de petição

  • 07/10/2021 09:27

    Juntada de petição

  • 07/10/2021 09:26

    Juntada de petição

  • 06/10/2021 16:51

    Juntada de petição

  • 06/10/2021 16:49

    Juntada de petição

  • 06/10/2021 16:42

    Juntada de petição

  • 06/10/2021 16:41

    Juntada de petição

  • 06/10/2021 14:02

    Juntada de petição

  • 04/10/2021 12:42

    Juntada de contestação

  • 17/09/2021 12:21

    Juntada de aviso de recebimento

  • 02/08/2021 11:18

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 02/08/2021 11:18

    Juntada de diligência

  • 13/07/2021 13:42

    Juntada de Certidão

  • 08/07/2021 00:47

    Publicado Intimação em 08/07/2021.

  • 07/07/2021 03:45

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2021

  • 06/07/2021 12:31

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 06/07/2021 12:26

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 06/07/2021 12:22

    Expedição de Mandado.

  • 06/07/2021 12:22

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 06/07/2021 12:18

    Audiência de instrução e julgamento designada para 07/10/2021 11:30 Vara Única de Santa Rita.

  • 05/07/2021 18:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/06/2021 14:17

    Conclusos para despacho

  • 23/06/2021 11:19

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/06/2021

Ultima Atualização
14/07/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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