31/01/2023 14:41

Baixa Definitiva
31/01/2023 14:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
31/01/2023 14:41

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
31/01/2023 02:51

Decorrido prazo de ROSILDA PEREIRA DA SILVA RAMOS em 30/01/2023 23:59.
31/01/2023 02:46

Decorrido prazo de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A em 30/01/2023 23:59.
05/12/2022 00:07

Publicado Acórdão em 05/12/2022.
03/12/2022 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2022
02/12/2022 00:00

Intimação

SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE SÃO LUÍS/MA SESSÃO VIRTUAL DE 15 A 22 DE NOVEMBRO DE 2022 RECURSO: 0801409-63.2021.8.10.0009 ORIGEM: 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO RECORRENTE: ROSILDA PEREIRA DA SILVA RAMOS ADVOGADO(A): MAURO HENRIQUE SILVA DE AQUINO OAB/MA7427-A RECORRIDO(A): EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A ADVOGADO(A): LUCIMARY GALVAO LEONARDO OAB/MA6100-A RELATORA: JUÍZA CRISTIANA DE SOUSA FERRAZ LEITE ACÓRDÃO Nº 6337/2022-2 SÚMULA: CORTE DE ENERGIA ELÉTRICA.

CONTA EM ATRASO.

PAGAMENTO NÃO COMPROVADO. ÔNUS DA PROVA.

DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

RECURSO.

Recurso interposto pela parte AUTORA em que aduz que não foram observadas as provas carreadas aos autos, posto que foram apresentados dois comprovantes de pagamento da mesma fatura, o que prova o pagamento em duplicidade e o erro cometido pela ré em efetuar o corte da unidade consumidora que lhe obrigou a pagar a mesma conta duas vezes para ter o serviço restabelecido, SENTENÇA.

Julgou improcedentes os pedidos iniciais.

DO ÔNUS DA PROVA.

O ônus da prova compete ao autor quanto a fato constitutivo de seu direito, e ao réu quanto a fato impeditivo, modificativo e extintivo do direito do autor.

O fato de ter sido o demandado revel gera presunção relativa de veracidade e não desobriga o autor de seu ônus probatório.

A autora colacionou aos autos somente um comprovante de pagamento datado de 04/1/2021 (id. 16689958 ) ou seja, após a realização do corte, que foi realizado por inadimplência.

Não pode ser considerado como comprovante de pagamento o documento de id. 16689957, uma vez que não guarda qualquer relação com um comprovante de transação bancária.

Ademais, a autora foi intimada para apresentar o comprovante da transação que afirma ter feito e manteve-se inerte.

DANO MORAL.

Inexiste falha na prestação do serviço e, por conseguinte, o dano moral pleiteado, uma vez que não houve a prova do pagamento da fatura objeto do corte na data oportuna.

Sentença de primeiro grau que vede ser mantida.

RECURSO.

Conhecido e improvido CUSTAS na forma da lei HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.

Condenação em honorários no percentual de 10% sobre o valor da causa, o que fica suspenso por ser autor beneficiário da justiça gratuita.

SÚMULA de julgamento que, nos termos do art. 46, segunda parte, da Lei nº 9.099/95, serve de acórdão.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, DECIDEM os Senhores Juízes da SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL, por unanimidade, em conhecer do recurso e NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto supra.

Custas processuais na forma da lei. Ônus Sucumbenciais: honorários no percentual de 10% sobre o valor da causa, o que fica suspenso por ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita.

Votaram, além da Relatora, os Excelentíssimos Senhores Juízes de Direito MANOEL AURELIANO FERREIRA NETO (Membro) e LAVÍNIA HELENA MACEDO COELHO (substituindo o Exmo.

Sr.

Juiz de Direito TALVICK AFONSO ATTA DE FREITAS/Presidente – Portaria CGJ n. 1699 de 5 de maio de 2022).

São Luís, data do sistema.

Juíza CRISTIANA DE SOUSA FERRAZ LEITE RELATORA - Presidente em exercício RELATÓRIO Fica dispensado o relatório de acordo com o art. 38 da Lei 9.099/95.

VOTO Nos termos do acórdão.
01/12/2022 08:39

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
30/11/2022 11:11

Conhecido o recurso de ROSILDA PEREIRA DA SILVA RAMOS - CPF: *71.***.*92-34 (REQUERENTE) e não-provido
23/11/2022 14:27

Juntada de Certidão
22/11/2022 20:02

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
31/10/2022 14:53

Juntada de Outros documentos
26/10/2022 17:25

Expedição de Outros documentos.
26/10/2022 17:24

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
25/10/2022 11:32

Pedido de inclusão em pauta virtual
19/10/2022 17:11

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2022 11:51

Conclusos para despacho
13/09/2022 11:51

Juntada de Certidão
13/09/2022 06:52

Decorrido prazo de ROSILDA PEREIRA DA SILVA RAMOS em 12/09/2022 23:59.
01/09/2022 21:45

Juntada de Certidão de julgamento
01/09/2022 20:51

Deliberado em Sessão - Retirado
18/08/2022 02:47

Publicado Despacho em 18/08/2022.
18/08/2022 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2022
17/08/2022 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS - MA 2ª TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL PERMANENTE Gabinete do 2º Cargo da 2ª Turma Recursal Cível e Criminal de São Luis PROCESSO: 0801409-63.2021.8.10.0009 REQUERENTE: ROSILDA PEREIRA DA SILVA RAMOS Advogado: MAURO HENRIQUE SILVA DE AQUINO OAB: MA7427-A Endereço: desconhecido RECORRIDO: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A REPRESENTANTE: PROCURADORIA DA EQUATORIAL Advogado: LUCIMARY GALVAO LEONARDO OAB: MA6100-A Endereço: Rua Sebastião Archer, sn, Olho D'Água, SãO LUíS - MA - CEP: 65065-480 DESPACHO Com fundamento no caput do art. 29 do Regimento Interno das Turmas Recursais Cíveis e Criminais do Maranhão (RESOL-GP 512013), converto o feito em diligência e determino a intimação da parte autora para que, no prazo de 15 dias, apresente comprovante de pagamento válido da fatura questionada nos autos, relativo ao suposto pagamento realizado em 12/10/2021.

Uma vez cumprida tal determinação, intime-se a parte requerida para, querendo, manifestar-se no mesmo prazo.

Após, tornem os autos conclusos para posterior inclusão em pauta. São Luis, 15/08/2022 CRISTIANA DE SOUSA FERRAZ LEITE Juíza Relatora
16/08/2022 13:14

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/08/2022 09:13

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2022 08:27

Conclusos para despacho
26/07/2022 14:48

Expedição de Outros documentos.
26/07/2022 14:45

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
01/07/2022 16:12

Pedido de inclusão em pauta virtual
01/07/2022 11:07

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2022 09:26

Recebidos os autos
05/05/2022 09:25

Conclusos para decisão
05/05/2022 09:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/05/2022

Ultima Atualização
01/12/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0822963-20.2017.8.10.0001

Antonio Faustino de Sousa

Banco Bradesco SA

Advogado: Henry Wall Gomes Freitas

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 16/08/2022 16:25

Exibir Processo

Processo nº 0822963-20.2017.8.10.0001

Antonio Faustino de Sousa

Banco Bradesco SA

Advogado: Wilson Sales Belchior

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 05/07/2017 12:26

Exibir Processo

Processo nº 0836129-85.2018.8.10.0001

Lizardo Jose Bertolaccini Junior

Condominio Graphos Residence

Advogado: Guilherme Avellar de Carvalho Nunes

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 03/08/2018 08:25

Exibir Processo

Processo nº 0806708-25.2021.8.10.0040

Lucilene Oliveira da Costa

Crefisa SA Credito Financiamento e Inves...

Advogado: Luiz Fernando Cardoso Ramos

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 09/11/2022 12:56

Exibir Processo

Processo nº 0806708-25.2021.8.10.0040

Lucilene Oliveira da Costa

Crefisa SA Credito Financiamento e Inves...

Advogado: Luiz Fernando Cardoso Ramos

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 12/05/2021 17:09

Exibir Processo