TJMA - 0020829-87.2016.8.10.0001

1ª instância - 1ª Vara de Entorpecentes de Sao Luis

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO

CNPJ: 05.483.912/0001-85

SAUDE PUBLICA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JONATAS COSTA GONCALVES

JONATAS COSTA GONCALVES

CPF *05.***.*22-78

Advogados

MARIO JORGE MOREIRA PEREIRA

OAB: 15136/MA

CPF *53.***.*40-74

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/06/2025 00:25

    Decorrido prazo de JONATAS COSTA GONCALVES em 23/05/2025 23:59.

  • 28/05/2025 00:09

    Publicado Decisão (expediente) em 13/05/2025.

  • 28/05/2025 00:09

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025

  • 18/05/2025 19:46

    Juntada de petição

  • 15/05/2025 16:23

    Arquivado Definitivamente

  • 14/05/2025 13:16

    Juntada de Certidão

  • 14/05/2025 13:02

    Juntada de Certidão

  • 14/05/2025 12:56

    Juntada de termo

  • 14/05/2025 12:46

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 12/05/2025 12:18

    Juntada de Ofício

  • 09/05/2025 09:28

    Juntada de Certidão

  • 09/05/2025 09:26

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 19/03/2025 11:51

    Determinado o arquivamento

  • 08/07/2024 13:38

    Conclusos para despacho

  • 08/07/2024 13:38

    Juntada de Certidão

  • 08/07/2024 13:28

    Juntada de Certidão

  • 08/07/2024 13:25

    Juntada de Certidão

  • 18/12/2023 13:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/06/2023 16:52

    Juntada de Certidão

  • 18/04/2023 23:36

    Decorrido prazo de 9º Distrito de Polícia Civil do São Francisco em 22/02/2023 23:59.

  • 18/04/2023 15:54

    Decorrido prazo de MARIO JORGE MOREIRA PEREIRA em 07/02/2023 23:59.

  • 10/03/2023 18:23

    Publicado Intimação em 02/02/2023.

  • 10/03/2023 18:22

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2023

  • 02/02/2023 11:30

    Juntada de petição

  • 01/02/2023 17:34

    Conclusos para despacho

  • 01/02/2023 17:33

    Juntada de Certidão

  • 01/02/2023 17:32

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 01/02/2023 17:28

    Juntada de termo

  • 01/02/2023 17:23

    Juntada de termo

  • 01/02/2023 12:56

    Juntada de Ofício

  • 01/02/2023 12:55

    Juntada de Ofício

  • 01/02/2023 10:44

    Juntada de Ofício

  • 31/01/2023 15:57

    Transitado em Julgado em 22/01/2022

  • 31/01/2023 15:41

    Transitado em Julgado em 14/12/2021

  • 31/01/2023 15:32

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 31/01/2023 15:31

    Juntada de termo

  • 31/01/2023 15:20

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 31/01/2023 15:18

    Juntada de Certidão

  • 31/01/2023 15:05

    Juntada de termo

  • 05/08/2022 10:22

    Juntada de Certidão

  • 21/07/2022 12:04

    Juntada de Certidão

  • 29/06/2022 18:39

    Juntada de audio e/ou vídeo

  • 29/06/2022 18:38

    Juntada de audio e/ou vídeo

  • 29/06/2022 18:37

    Juntada de apenso

  • 29/06/2022 18:36

    Juntada de volume

  • 15/06/2022 14:29

    Registrado para Cadastramento de processos antigos

  • 16/12/2021 00:00

    Intimação

    PROCESSO Nº: 0020829-87.2016.8.10.0001 (256702016) CLASSE/AÇÃO: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos ACUSADO: JONATAS COSTA GONÇALVES ADVOGADO:MARIO JORGE MOREIRA PEREIRA (OAB/MA 15.136) Ação Penal nº 20829-87.2016.8.10.0001(256702016) Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL Réu: Jonatas Costa Gonçalves Incidência Penal: Arts. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 Diante do exposto, julgo parcialmente procedente a denúncia e opero a desclassificação da imputação que foi feita ao acusado Jonatas Costa Gonçalves pela prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06, contida na denúncia, para a hipótese do delito tipificado no art. 28 dessa mesma norma legal.

    Outrossim, imposta à desclassificação da conduta tipificada na denúncia para aquela prevista no artigo 28 da Lei 11.343/2006, a prescrição, se existente, deve ser declarada de ofício qualquer que seja o estado do processo.

    Assim, o art. 30 da Lei de Drogas, seguindo o disposto do art. 107 e seguintes do Código Penal, estabelece que a punibilidade do agente extingue-se, dentre outros casos, pela prescrição, sendo que no caso do crime previsto no artigo 28 da lei nº 11.353/2006 essa extinção ocorre em 2 (dois) anos.

    Com efeito, examinando os autos verifico que entre o dia do recebimento da denúncia - 26.06.2017 - até a presente data, já decorreram mais de 2 (dois) anos, estando, portanto, extinta a punibilidade do denunciado.

    Vejamos a jurisprudência: "Nos termos da Lei 11.343/06, a prescrição da imposição e a execução das penas ao delito de porte ilegal de entorpecentes, ocorrem em 2 (dois) anos, respeitados os marcos de interrupção e suspensão relacionados no Código Penal" (STJ, REsp. 880.774/RS, 5ª T, rel.

    Min.

    Gilson Dipp).

    Diante do exposto, decreto a extinção de punibilidade de Jonatas Costa Gonçalves pela prescrição da pretensão punitiva do Estado, nos termos do art. 30 da Lei nº 11.343/2006.

    Via de consequência, resta prejudicado o pedido de mudança de endereço.

    Autorizo a imediata incineração da droga pela polícia judiciária, a qual deverá ser oficiada para enviar a este juízo, no prazo de 10 (dez) dias, cópia do auto de incineração (art. 50, §§3º ao 5º, da Lei de Drogas).

    Restitua-se em favor do réu Jonatas Costa Gonçalves a quantia de R$35,00(trinta e cinco reais), vez que não restou comprovado a origem ilícita de tal valor.

    Expeça-se o competente alvará para liberação da importância.

    Decorridos 360 (trezentos e sessenta) dias do trânsito em julgado e do conhecimento da sentença pela acusada, não reclamado o valor, reverta-se o valor ao FUNAD conforme disciplina o art. 63, § 6°, da Lei de DROGAS.

    Oficie-se ao Instituto de Identificação do Estado, informando sobre o julgamento e extinção de punibilidade de Jonatas Costa Gonçalves, bem como à Secretaria da Distribuição, para baixa dos registros com relação o acusado.

    Intimem-se o Ministério Público e Defensores como de praxe.

    O réu pessoalmente desta sentença.

    Caso não sejam encontrados, se proceda a intimação por edital, nos termos do art. 392 do CPP.

    Após o trânsito em julgado, feitas as verificações e anotações de estilo, com as devidas baixas, arquivem-se.

    Isento o acusado de custas.

    P.R.I.

    São Luís, 30 de novembro de 2021.

    Antonio Luiz de Almeida Silva Juiz Titular

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/11/2016

Ultima Atualização
10/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão (expediente) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Certidão • Arquivo

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