TJMA - 0801119-86.2020.8.10.0040

REMESSA NECESSÁRIA nº 0801119-86.2020.8.10.0040 - PJE Remetente : JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IMPERATRIZ Requerente : MARIA ELYOMAR FERNANDES SILVA COSTA Advogado: GLEYDSON COSTA DUARTE DE ASSUNÇÃO OAB/MA 17.398 E OUTRO Requerido : MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ Procuradora : SARA MEDEIROS VIEIRA DA SILVA Relatora : Desembargadora Nelma Celeste Silva Costa DECISÃO Trata-se de Remessa Necessária remetida pelo JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IMPERATRIZ que nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Cobrança ajuizada por MARIA ELYOMAR FERNANDES SILVA COSTA em face do MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ, julgou PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, nos seguintes termos: Isto Posto, e por tudo mais que dos autos constam, nos termos do art. 487, I, CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para reconhecer o direito da parte autora ao recebimento do adicional por tempo de serviço na razão de 02% ao ano, limitados a 50% a incidir sobre o salário-base, devendo, no entanto, serem os valores apurados em liquidação de sentença, respeitada a prescrição quinquenal a contar do ajuizamento da ação.

Na exordial, colhe-se que a Requerente é servidora pública municipal e que em abril de 1990, fora promulgada a lei orgânica do município de Imperatriz/MA, a qual, trouxe em seu artigo 80, inciso V, a garantia de implementação do Adicional por tempo de Serviço (ATS), numa composição de 2% (dois pontos percentuais) ao ano, cumuláveis até o máximo de 50 % (cinquenta pontos percentuais).

Narra que o adicional não vem sendo pago devidamente pelo Município Requerido.

Pugna, portanto, que o Município reclamado, pague a diferença do adicional por tempo de serviço.

Contestação do Município regularmente apresentada.

Na sentença, o Juiz de base julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais.

Ausência de recurso voluntário.

A Douta Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento do reexame. É o relatório.

Valendo-me da Súmula 568 do STJ, DECIDO.

Sem maiores delineamentos, concluo que a remessa não merece reforma.

Colhe-se dos autos que o Requerente é servidor do Município de Imperatriz, tendo sido incorporado aos seus vencimentos o adicional por tempo de serviço, entretanto, referido adicional teria sido implantado de forma indevida, não obedecendo a base de cálculo e alíquota prescrita em lei.

Dessa forma, cinge-se a controvérsia em analisar se correta a base de cálculo do adicional por tempo de serviço incorporado aos proventos da Requerente.

A Lei Orgânica do Município de Imperatriz estabeleceu, em seu artigo 80, inciso V, a aplicação do adicional de 2% ao ano, limitado a 50%, sobre o salário-base de todos os servidores públicos municipais, senão vejamos: Art. 80 – O Município assegura aos servidores públicos, além de outros que visem a melhoria de sua condição social, os seguintes direitos: (…) V – adicional do tempo de serviço na base de 2% (dois por cento) ao ano, no máximo em 50% (cinqüenta por cento); Entretanto, conforme pontuado na sentença de base, o legislador municipal não trouxe disposição expressa no sentido de determinar a integração do referido adicional com base na remuneração da autora, fato que impede uma interpretação extensiva ao dispositivo, sob pena de violação ao princípio da legalidade.

Assim, observando o artigo citado, o adicional por tempo de serviço deve ser pago automaticamente pelo simples decorrer de 1 (um) ano na porcentagem de 2% (dois por cento), limitado a 50% (cinquenta por cento).

Cabia, portanto, ao Município Requerido comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do art. 373, II, do Código de Processo Civil, demonstrando efetivamente o pagamento do adicional por tempo de serviço com base no dispositivo legal, não sendo caso de acolher a alegações de quem não comprovou estar quite com a servidora municipal.

Nesse sentido vem decidindo este e.

Tribunal de Justiça: PROCESSO CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS.

MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ.

COMPETÊNCIA.

JUSTIÇA COMUM.

DISTINÇÃO.

PERÍODO CELETISTA E PERÍODO ESTATUTÁRIO.

ADICIONAL TEMPO DE SERVIÇO.

FORMA DE CÁLCULO.

IMPROVIMENTO. 1.

A Lei n.º 003/2014 instituiu o Regime Jurídico Único no Município de Imperatriz englobando os cargos ocupados pelos servidores apelados/autores, que passaram a integrar o quadro estatutário, firmando-se, por conseguinte, a competência da Justiça Comum. 2.

O adicional por tempo de serviço foi instituído pela Lei Orgânica do Município de Imperatriz, no percentual de 2% ao ano até o limite de 50%.

Contudo, embora não tenha ocorrido, por parte do legislador municipal, disposição expressa no sentido de determinar a integração do sobredito adicional com base na remuneração dos cargos dos autores/apelados, nada impede que se confira interpretação extensiva ao dispositivo, garantindo-se-lhe o adicional por tempo de serviço nos termos da lei orgânica, sob pena de violação da Constituição Federal e demais normas por ofensa ao princípio da legalidade. 3.

Apelo improvido.(TJMA, ApCiv 0800308-29.2020.8.10.0040, Rel.

Des (a)KLEBER COSTA CARVALHO. 1ª CÂMARA CÍVEL.

Dje: 26/05/2020) DIREITO ADMINISTRATIVO.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE COBRANÇA.

PRELIMINAR REJEITADA.

AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE.

MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ.

PISO SALARIAL.

PRINCÍPIO DA LEGALIDADE.

APLICAÇÃO DA LEI 12.994/2014.

BASE DE CÁLCULO PARA ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, 13º SALÁRIO E FÉRIAS.

AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO – PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL.

ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO – TERMO INICIAL DO VÍNCULO PRECÁRIO.

PRESCRIÇÃO QUE NÃO SE EXCLUI.

HONORÁRIOS PROPORCIONAIS.

SENTENÇA MANTIDA.

APELOS IMPROVIDOS.

I – A competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar as demandas como da espécie se findou no dia 23 de julho de 2015, em razão da lei estatutária municipal nº 1.593 que passou a valer no dia 24 de julho de 2015.

Preliminar rejeitada. (…) V – Referente ao adicional de tempo de serviço e o seu termo inicial, é devido à parte autora o adicional de tempo de serviço, na razão de 2% (dois por cento) por ano trabalhado, a incidir sobre o vencimento do cargo efetivo, da data do início do vínculo precário (vigência da Lei Complementar n.º 03/2007) até a data do efetivo pagamento.

VI – Não vinga a tese de exclusão da prescrição arguida pela parte 1ª apelante, pois que restou firmado o entendimento no sentido de que a lei que determina a transmudação do regime revela-se como marco limitador de competência, ou seja, as verbas e pleitos decorrentes da relação celetista são de competência da Justiça do Trabalho e as verbas decorrentes da relação administrativa estatutária são da competência da Justiça Comum.

VII – Honorários mantidos em 10% sobre o valor da condenação.

Apelos improvidos para a manutenção integral da sentença. (TJMA, AC 0801252-36.2017.8.10.0040, Rel.

Des.

José de Ribamar Castro, j. em 17.06.2019) Do exposto e de acordo com o parecer ministerial, conheço e nego provimento ao reexame necessário pois a sentença de base está de acordo com o entendimento jurisprudencial e legislação.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

São Luís, data do sistema.   Desembargadora Nelma Celeste Souza Silva Costa Relatora