22/05/2025 15:10

Conclusos para decisão
22/05/2025 09:57

Decorrido prazo de VICENTE REIS DA SILVA em 12/05/2025 23:59.
21/05/2025 00:14

Publicado Intimação em 05/05/2025.
06/05/2025 22:25

Juntada de petição
03/05/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2025
30/04/2025 13:40

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
30/04/2025 07:21

Expedição de Comunicação eletrônica.
30/04/2025 07:21

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 07:21

Juntada de Certidão
30/04/2025 07:21

Recebidos os autos
30/04/2025 07:21

Juntada de despacho
21/11/2023 14:55

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
20/11/2023 17:33

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2023 15:30

Conclusos para decisão
16/08/2023 15:30

Juntada de Certidão
15/08/2023 06:24

Decorrido prazo de VICENTE REIS DA SILVA em 14/08/2023 23:59.
29/07/2023 00:13

Publicado Intimação em 20/07/2023.
29/07/2023 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2023
18/07/2023 14:41

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/07/2023 11:24

Juntada de apelação
04/07/2023 03:04

Publicado Intimação em 04/07/2023.
04/07/2023 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2023
30/06/2023 10:22

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/05/2023 11:37

Proferido despacho de mero expediente
10/02/2023 14:52

Conclusos para decisão
10/02/2023 14:51

Juntada de Certidão
02/02/2023 09:20

Publicado Intimação em 23/01/2023.
02/02/2023 09:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2023
13/01/2023 12:11

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
12/01/2023 11:05

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2022 14:23

Conclusos para decisão
03/10/2022 14:23

Juntada de Certidão
19/02/2022 11:39

Decorrido prazo de VICENTE REIS DA SILVA em 10/02/2022 23:59.
19/02/2022 11:36

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A.(CNPJ=09.***.***/0001-04) em 10/02/2022 23:59.
19/02/2022 11:04

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A.(CNPJ=09.***.***/0001-04) em 10/02/2022 23:59.
19/02/2022 10:58

Decorrido prazo de VICENTE REIS DA SILVA em 10/02/2022 23:59.
21/12/2021 14:25

Juntada de embargos de declaração
20/12/2021 00:52

Publicado Intimação em 17/12/2021.
20/12/2021 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2021
20/12/2021 00:51

Publicado Sentença em 17/12/2021.
20/12/2021 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2021
16/12/2021 00:00

Intimação

PROCESSO Nº.: 0800934-45.2019.8.10.0117 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: VICENTE REIS DA SILVA ADVOGADO(A) DO(A) REQUERENTE:CLEANDRO DIAS SOUSA REQUERIDO(A): SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A.(CNPJ=09.***.***/0001-04) ADVOGADO(A) DO(A) REQUERIDO(A): ARODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA, ROBERTA MENEZES COELHO DE SOUZA S E N T E N Ç A I – Breve Relatório. Trata-se de Ação de Cobrança de Seguro DPVAT, proposta pela parte autora em face da Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT, ambos já qualificados nos autos.

Alega a parte autora que foi vítima de um acidente automobilístico no dia 18.03.2018, que teria lhe causado fraturas, entre outros traumas, razão pela qual requereu a condenação da requerida ao pagamento da importância de R$13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), à título de seguro DPVAT, não obstante,recebeu apenas o montante de R$ 2.362,50 reais na via administrativa.

Juntou os documentos.

Laudo pericial.

Demandado apresentou contestação, pontuando entre outras situações que o acervo probatório acostado aos autos não permite o acolhimento do pleito autoral, seja pela ausência de nexo causal, seja pela ausência de lesões que justificassem o valor pretendido pelo autor.

Vieram os autos conclusos. É o relatório.

Passo a decidir.

II – Fundamentação O Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, regulado pela Lei nº 6.194/74, prevê o pagamento de indenização quando houver morte, invalidez permanente ou despesas de assistência médica e suplementares.

A teor do que dispõe o artigo 5º da referida Lei, “O pagamento da indenização será efetuado mediante simples prova do acidente e do dano decorrente, independentemente da existência de culpa, haja ou não resseguro, abolida qualquer franquia de responsabilidade do segurado.” Do mencionado dispositivo legal, extrai-se que, uma vez ocorrido o acidente de automóvel, e dele advindo lesões à vítima capazes de lhe gerar invalidez permanente, caracterizado está o nexo de causalidade entre o evento danoso e a incapacidade havida, assistindo, assim, à vítima, o direito de receber a indenização derivada do seguro obrigatório DPVAT.

No presente caso, a Certidão de Ocorrência comprova o acidente automobilístico envolvendo o(a) Autor(a), como narrado na petição inicial.

Da mesma forma, o relatório do perito médico não oficial, bem como o laudo do perito designado por este juízo, comprovam as consequências físicas, funcionais e/ou estéticas da sequela alegada.

Assim, preenchidos os requisitos legais, quais sejam: o acidente automobilístico, as lesões, a reduzida capacidade laboral decorrente destas lesões, ou seja, o nexo de causalidade entre o acidente e o trauma clínico, o(a) Autor(a) faz jus ao recebimento do valor do prêmio do seguro DPVAT.

Passa-se a analisar o valor de indenização devido no presente caso.

Tendo o evento fatídico que vitimou a parte demandante ocorrido em 18/03/2018, merece ser aplicado, in casu, o art. 3º. da Lei nº 6.194/74, com as alterações promovidas pela Lei nº 11.945/09, que entrou em vigor em 24/06/2009, verbis: Art. 3º.

Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2º desta Lei compreendem as indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares, nos valores e conforme as regras que se seguem, por pessoa vitimada: I - R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de morte; II - até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de invalidez permanente; (...) § 1º.

No caso da cobertura de que trata o inciso II do caput deste artigo, deverão ser enquadradas na tabela anexa a esta Lei as lesões diretamente decorrentes de acidente e que não sejam suscetíveis de amenização proporcionada por qualquer medida terapêutica, classificando-se a invalidez permanente como total ou parcial, subdividindo-se a invalidez permanente parcial em completa e incompleta, conforme a extensão das perdas anatômicas ou funcionais, observado o disposto abaixo: (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009). (grifei) I - quando se tratar de invalidez permanente parcial completa, a perda anatômica ou funcional será diretamente enquadrada em um dos segmentos orgânicos ou corporais previstos na tabela anexa, correspondendo a indenização ao valor resultante da aplicação do percentual ali estabelecido ao valor máximo da cobertura; e (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009). (grifei) Segundo o Laudo Médico, o (a) Autor(a) sofreu debilidade e deformidade, que lhe causou incapacidade permanente parcial incompleta, classificada em 50%,cujo valor máximo apontaria para o recebimento de R$ 6.750,00 reais, nos termos da tabela da referida lei.

Nessa linha, anotando-se que o requerente recebeu a importância de R$ 2.362,50 reais, de modo que faz jus ao valor de R$ 4.387,50 reais.

Corroborando tal entendimento, destacam-se os seguintes julgados: AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT.

ESTIPULAÇÃO DE CRITÉRIOS OBJETIVOS PARA APURAÇÃO DO VALOR DO SEGURO DPVAT.

INDENIZAÇÃO FIXADA DE ACORDO COM O GRAU DAS LESÕES. 1.

Com o advento da Medida Provisória nº 340/2006, posteriormente convertida na Lei nº 11.482/2007, foi determinado que as vítimas de invalidez permanente ocasionada por acidente de trânsito teriam direito a perceber indenização de até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), sem fixar requisitos de concessão desta verba indenizatória. 2.

A Medida Provisória nº 451/2008, que redundou na Lei nº 11.945/2009, trouxe ao bojo da Lei nº 6.194/74, uma tabela de equivalências dos danos corporais sofridos, com o intuito de aperfeiçoar processo de classificação técnica do grau de invalidez da vítima de trânsito, com vistas a eliminar as incertezas verificadas na interpretação da Lei nº 6.194/74. 3.

O valor a ser pago a título de indenização deve levar em consideração as disposições do art. 3º da Lei nº 6.194/74, o que no caso, resultaria no percentual de 70% (setenta por cento), ou seja, R$ 9.450,00 (nove mil quatrocentos e cinquenta reais) face à comprovada lesão no braço direito. 4.

Os juros de mora devem incidir a partir da citação, conforme a Súmula 426 do Superior Tribunal de Justiça: "os juros de mora na indenização do seguro DPVAT fluem a partir da citação", enquanto a correção monetária incide a partir da data do evento danoso (Precedentes STJ). 5.

No tocante aos honorários advocatícios, mantenho-os no importe de 15% (quinze por cento), visto estar condizente com o trabalho desenvolvido pelo causídico, levando em consideração os parâmetros do § 3º do art. 20 do CPC, devendo ser calculados sobre o valor da condenação. 6.

Apelação conhecida e provida. 7.

Unanimidade. (TJ-MA - APL: 0011192015 MA 0051370-11.2013.8.10.0001, Relator: RICARDO TADEU BUGARIN DUAILIBE, Data de Julgamento: 09/11/2015, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/11/2015) APELAÇÃO CÍVEL.

CIVIL E PROCESSO CIVIL.

AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT.

PRELIMINAR.

SEGURADORA LÍDER.

LITISCONSORTE.

DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR.

REJEIÇÃO.

INVALIDEZ E DEFORMIDADE PERMANENTES.

NEXO CAUSAL.

COMPROVAÇÃO.

CONJUNTO PROBATÓRIO COMPROVANDO A INVALIDEZ PERMANENTE DO AUTOR.

APLICAÇÃO DA TABELA DE QUANTIFICAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO.

CONDENAÇÃO PROPORCIONAL À LESÃO SOFRIDA.

I.

A ação de cobrança do seguro obrigatório DPVAT pode ser ajuizada em face de qualquer seguradora consorciada, devendo ser rejeitada.

II.

Não há necessidade de prévio esgotamento da via administrativa como condição para o beneficiário ingressar em juízo pleiteando o recebimento da indenização relativa ao seguro DPVAT.

III.

Obrigatório é o pagamento à vítima de acidente automobilístico, na modalidade invalidez permanente, desde que reste devidamente comprovado o grau das lesões permanentes ou incapacitantes que acometeram o sinistrado, por ser requisito legal para o recebimento da indenização do seguro pessoal (DPVAT).

IV.

Na hipótese de invalidez permanente parcial, a indenização deve ser proporcional à extensão do dano experimentado, com fundamento na Medida Provisória nº. 451 /2008, convertida na Lei nº. 11.945 /2009, bem como nos termos do enunciado da Súmula nº 474, do STJ.

V.

Apelação da 1ª apelante conhecida e parcialmente provida para majorar o valor da indenização do seguro DPVAT para R$ 9.450,00 (nove mil, quatrocentos e cinquenta reais); apelação da 2ª apelante conhecida e improvida. (TJ-MA - APL: 0125372012 MA 0006457-46.2010.8.10.0001, Relator: LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO, Data de Julgamento: 10/03/2015, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/03/2015) III – DISPOSITIVO: Ante o exposto, enfrentados todos os argumentos capazes de infirmar a conclusão nos termos do art. 489, § 1º, inciso IV, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE, em parte,com fundamento no artigo 487, I,(primeira parte) do CPC, o pedido formulado na inicial para condenar a requerida a pagar à parte autora verba securitária no valor de R$ 4.387,50 reais., acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação (Súmula nº 426 do STJ) e correção monetária pelo INPC a contar do evento danoso (súmula 580, STJ).

Condeno o réu no pagamento das custas processuais, bem como dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, atenta ao disposto no art. 85, §2º do Novo CPC.

Comprovado o recolhimento das custas para expedição de alvará, expeça-se ordem de pagamento em favor do perito.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Arquivem-se os autos, após o trânsito em julgado, com as cautelas legais. Santa Quitéria/MA, 12 de dezembro de 2021. Cristiano Regis Cesar da Silva Juiz de Direito Titular da Comarca de Santa Quitéria/MA
15/12/2021 09:53

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/12/2021 09:51

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/12/2021 08:26

Juntada de Informações prestadas
13/12/2021 18:51

Julgado procedente o pedido
23/11/2021 12:33

Expedição de Outros documentos.
05/10/2021 14:47

Conclusos para julgamento
05/10/2021 14:47

Juntada de laudo
28/09/2021 11:17

Decorrido prazo de VICENTE REIS DA SILVA em 27/09/2021 23:59.
25/09/2021 14:05

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A.(CNPJ=09.***.***/0001-04) em 24/09/2021 23:59.
17/09/2021 08:55

Juntada de petição
13/09/2021 00:18

Publicado Intimação em 02/09/2021.
13/09/2021 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2021
31/08/2021 18:57

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
31/08/2021 18:57

Expedição de Comunicação eletrônica.
31/08/2021 17:34

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
27/08/2021 16:17

Conclusos para despacho
27/08/2021 16:16

Juntada de Certidão
16/07/2020 22:48

Juntada de Certidão
15/07/2020 20:11

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2020 15:40

Conclusos para despacho
03/07/2020 15:39

Juntada de Certidão
24/06/2020 09:59

Juntada de Certidão
23/06/2020 19:16

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2020 15:36

Conclusos para despacho
09/04/2020 15:35

Juntada de Certidão
03/03/2020 17:29

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/02/2020 21:59

Proferido despacho de mero expediente
20/11/2019 08:29

Conclusos para despacho
19/11/2019 18:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/11/2019

Ultima Atualização
30/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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