09/01/2023 09:23

Baixa Definitiva
09/01/2023 09:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
19/12/2022 08:23

Juntada de Certidão
19/12/2022 08:20

Juntada de malote digital
08/11/2022 03:59

Decorrido prazo de ORISMAR BORGES DA SILVA em 07/11/2022 23:59.
08/11/2022 03:59

Decorrido prazo de THAIS CARDOSO SILVA em 07/11/2022 23:59.
08/11/2022 03:59

Decorrido prazo de HARTENIZA CARDOSO SILVA em 07/11/2022 23:59.
28/10/2022 16:30

Juntada de petição
13/10/2022 00:14

Publicado Acórdão (expediente) em 13/10/2022.
12/10/2022 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2022
10/10/2022 09:27

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/10/2022 11:54

Embargos de Declaração Não-acolhidos
04/10/2022 15:52

Juntada de petição
03/10/2022 18:28

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
03/10/2022 18:26

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
21/09/2022 02:59

Decorrido prazo de THAIS CARDOSO SILVA em 20/09/2022 23:59.
19/09/2022 16:26

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
16/09/2022 07:03

Decorrido prazo de PITAGORAS - SISTEMA DE EDUCACAO SUPERIOR SOCIEDADE LTDA em 15/09/2022 23:59.
06/09/2022 18:39

Expedição de Comunicação eletrônica.
06/09/2022 18:39

Expedição de Comunicação eletrônica.
05/08/2022 17:30

Pedido de inclusão em pauta virtual
22/03/2022 01:44

Decorrido prazo de ORISMAR BORGES DA SILVA em 21/03/2022 23:59.
22/03/2022 01:44

Decorrido prazo de HARTENIZA CARDOSO SILVA em 21/03/2022 23:59.
22/03/2022 01:41

Decorrido prazo de THAIS CARDOSO SILVA em 21/03/2022 23:59.
19/03/2022 01:26

Decorrido prazo de PITAGORAS - SISTEMA DE EDUCACAO SUPERIOR SOCIEDADE LTDA em 18/03/2022 23:59.
19/03/2022 01:26

Decorrido prazo de HARTENIZA CARDOSO SILVA em 18/03/2022 23:59.
19/03/2022 01:26

Decorrido prazo de THAIS CARDOSO SILVA em 18/03/2022 23:59.
19/03/2022 01:18

Decorrido prazo de ORISMAR BORGES DA SILVA em 18/03/2022 23:59.
14/03/2022 11:33

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
14/03/2022 11:33

Conclusos ao relator ou relator substituto
14/03/2022 00:47

Publicado Decisão (expediente) em 14/03/2022.
12/03/2022 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2022
10/03/2022 12:49

Juntada de Certidão
10/03/2022 11:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para setor de Distribuição
10/03/2022 11:04

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/03/2022 10:54

Declarada incompetência
22/02/2022 00:55

Publicado Despacho (expediente) em 22/02/2022.
22/02/2022 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2022
18/02/2022 11:48

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
18/02/2022 11:48

Conclusos ao relator ou relator substituto
18/02/2022 11:00

Juntada de Certidão
18/02/2022 10:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para setor de Distribuição
18/02/2022 10:50

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/02/2022 13:41

Proferido despacho de mero expediente
25/01/2022 13:31

Conclusos ao relator ou relator substituto
25/01/2022 12:25

Juntada de embargos de declaração (1689)
18/12/2021 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2021
17/12/2021 00:00

Intimação

QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0809576-30.2020.8.10.0001 – SÃO LUÍS APELANTE:             Pitágoras – Sistema de Educação Superior Sociedade Ltda.

ADVOGADO:           Dr.

Armando Miceli Filho (OAB/RJ 48237) APELADA:   Thais Cardoso Silva ADVOGADO:           Dr.

Fernando José Carvalho Luz Tavares (OAB/MA 11296) RELATOR:   Desembargador RICARDO DUAILIBE ACORDÃO Nº ________ EMENTA APELAÇÃO CÍVEL.

MATRÍCULA EM UNIVERSIDADE PARTICULAR.

BOLSA DO PROGRAMA UNIVERSIDADE PARA TODOS-PROUNI.

COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO. 1.

As instituições de ensino superior, ainda que privadas, integram o Sistema Federal de ensino, nos termos do que determina a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei nº 9.394/96) 2.

O art. 109, inciso I, da Constituição Federal determina que “aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho”. 3.

Na espécie, patente é a existência de interesse da União, razão pela qual a competência para julgar e processar o feito é da Justiça Federal. 4.

Incompetência da Justiça Estadual declarada de ofício. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, conheceu do recurso para, de ofício, declarar a incompetência da Justiça Estadual para conhecer e julgar matéria administrativa e de gestão afeta ao Programa Universidade Para Todos– PROUNI. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores: Ricardo Tadeu Bugarin Duailibe (Relator), Raimundo José Barros de Sousa (Presidente), e José de Ribamar Castro. Funcionou pela Procuradoria-Geral de Justiça o Dr.

Joaquim Henrique de Carvalho Lobato. São Luís (MA), 22 de março de 2021. Desembargador RICARDO DUAILIBE Relator
16/12/2021 09:17

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/12/2021 08:10

Não conhecido o recurso de Apelação de PITAGORAS - SISTEMA DE EDUCACAO SUPERIOR SOCIEDADE LTDA - CNPJ: 03.***.***/0023-06 (APELADO)
05/11/2021 12:43

Juntada de petição
10/08/2021 15:11

Juntada de petição
24/03/2021 20:24

Juntada de petição
22/03/2021 15:34

Deliberado em Sessão - Julgado
22/03/2021 08:05

Incluído em pauta para 22/03/2021 09:00:00 Salão do Pleno.
15/03/2021 14:56

Juntada de Certidão de julgamento
15/03/2021 14:35

Deliberado em Sessão - Pedido de Vista
15/03/2021 08:26

Incluído em pauta para 15/03/2021 09:00:00 Salão do Pleno.
09/03/2021 11:27

Juntada de Certidão de julgamento
08/03/2021 19:09

Deliberado em Sessão - Retirado
03/03/2021 14:25

Pedido de inclusão em pauta
28/02/2021 18:38

Incluído em pauta para 01/03/2021 15:00:00 Sala Virtual - 5ª Camara Cível.
02/02/2021 19:17

Pedido de inclusão em pauta virtual
24/11/2020 12:05

Juntada de petição
24/09/2020 16:07

Juntada de petição
09/09/2020 12:49

Conclusos ao relator ou relator substituto
09/09/2020 12:08

Juntada de parecer
02/09/2020 14:06

Expedição de Comunicação eletrônica.
14/08/2020 10:34

Recebidos os autos
14/08/2020 10:34

Conclusos para decisão
14/08/2020 10:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/03/2022

Ultima Atualização
10/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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