TJMA - 0001093-71.2016.8.10.0102

  SEGUNDA CÂMARA CÍVEL  APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001093-71.2016.8.10.0102 - PJE.

Apelante            : Banco Bradesco Financiamentos S.A.

Advogado           : Antônio De Moraes Dourado Neto (OAB/PE 23.255) Apelado             : Josefa Silva De Lima.

Advogado           : Wlisses Pereira (OAB/MA 5697).

Proc. de Justiça   : Dra.

Clodenilza Ribeiro Ferreira.

Relator              : Des.

Antonio Guerreiro Júnior.   E M E N T A     PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO INDENIZATÓRIA.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO.

DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

REPETIÇÃO DO INDÉBTIO.

DANO MORAL CONFIGURADO.

QUANTUM INDENIZATÓRIO.

RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.

TESES FIXADAS NO IRDR Nº 53.983/2016.

APELO DESPROVIDO.

SEM INTERESSE MINISTERIAL.

I.

Nos termos da Súmula nº 479 do STJ, “as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”.

II.

O banco não conseguiu demonstrar que a parte apelada firmou o negócio em questão, vez que não colacionou cópias válidas do contrato nem do comprovante de transferência do valor, ônus que é seu, conforme fixado na Tese nº 1 do IRDR nº 53.983/2016.

III.

Conforme a jurisprudência desta E.

Corte para casos semelhantes, é razoável e proporcional a manutenção da condenação ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), considerando a gravidade dos fatos, as condições pessoais da vítima e a vedação ao enriquecimento sem causa.

IV.

Apelo desprovido (Súmula nº 568, STJ).   D E C I S Ã O   Trata-se de apelação cível interposta por Banco Bradesco Financiamentos S/A, inconformado com a sentença proferida pelo juízo da Vara Única da Comarca de Montes Altos, que julgou procedentes os pedidos formulados por Josefa Silva De Lima, para declarar a inexistência da relação jurídica, condenando o banco a abster-se de realizar novos descontos sob pena de multa de R$ 3.000,00 (três mil reais) por desconto, limitado a 40 (quarenta) salários mínimos; determinar a restituição em dobro do montante descontado, condenar ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) e arbitrar honorários em 10% (dez por cento) do valor da condenação.

Em suas razões, o banco preliminarmente afirma não restarem configurados os requisitos para a concessão do benefício da justiça gratuita, além de inexistirem as condições da ação diante da ausência de pretensão resistida.

No mérito, reafirma a legalidade de sua conduta, inexistindo dever de indenizar.

Alternativamente, pugna pela redução do quantum.

Insurge-se, ainda, contra a condenação à repetição do indébito e a multa aplicada.

Contrarrazões apresentadas tempestivamente.

A d.

PGJ, em parecer da Dra.

Clodenilza Ribeiro Ferreira, afirmou não haver hipótese de intervenção ministerial. É o relatório.

Passo a decidir.

Ab initio, insta asseverar que, na hipótese, a prerrogativa constante do art. 932 do CPC-2015, bem como o que preceitua a Súmula nº 568 do STJ permitem ao relator decidir monocraticamente o presente apelo, na medida em que já há entendimento dominante acerca do tema na jurisprudência desta Corte, firmado do quando do julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 53.983/2016.

Explico.

De início, tenho que não merece amparo a alegação de ausência dos requisitos para a concessão do benefício da justiça gratuita.

Isso porque, como cediço, a presunção de veracidade de que goza a pessoa natural acerca da alegação de hipossuficiência (§ 3º, art. 99, do CPC) não é absoluta, mas relativa, admitindo, portanto, prova em sentido contrário.

Todavia, não é do requerente o ônus de comprovar a sua hipossuficiência financeira, bastando apenas sua declaração nesse sentido, cabendo, assim, ao juiz ou à parte que impugnar o pedido demonstrar, com elementos concretos, que o requerente dispõe de recursos para pagar os encargos do processo.

Assim, não cabe ao banco lançar alegações vazias no sentido de que um trabalhador rural aposentado, idoso e analfabeto, cujo benefício previdenciário perfaz o valor é 01 (um) salário mínimo, não tem direito à concessão do benefício, sequer se dando ao trabalho de tentar produzir uma única prova que demonstre a procedência de seus argumentos.

Decerto, a presunção juris tantum de veracidade milita em favor da parte postulante, e nos autos não existe qualquer prova veemente que ateste a autossuficiência da parte.

Ao revés, como dito, a demanda de origem se trata de ação indenizatória decorrente de supostas cobranças indevidas em benefício previdenciário de idoso e hipossuficiente, cujo valor é 01 (um) salário mínimo, portanto, indeferir o acesso ao judiciário em casos como tais é decisão que atenta contra os mais basilares princípios do Estado Democrático de Direito.

Senão vejamos a jurisprudência desta E.

Corte, verbis: PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO ORDINÁRIA.

PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA À PESSOA FÍSICA.

PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA.

AUSÊNCIA DE PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO.

DEFERIMENTO.

DECISÃO REFORMADA. 1.

O CPC/2015 passou a disciplinar, em seus artigos 98 a 102, o direito da pessoa natural à gratuidade da justiça não exigindo que o requerente se encontre em situação de pobreza, mas sim de insuficiência de recursos, conforme se vê na redação do artigo 98. 2.

O juiz somente poderá indeferir pedido desse benefício, fundamentadamente, se houve nos autos elementos concretos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a sua concessão, consoante se infere do § 2º do artigo 99 do CPC/15. 3.

As provas apresentadas pelo autor ao Juízo de Origem quando intimado para reafirmar sua hipossuficiência, são suficientes e adequadas a demonstrar sua insuficiência momentânea e que lhe enquadra como merecedor da Assistência Judiciária Gratuita. 4.

O fato de a autor estar assistido de patrono particular e escolher não demandar em Juizado Especial Cível, não é óbice à obtenção da justiça gratuita para fins de dispensa do pagamento de custas (STJ – AgRg no AREsp: 727044 RJ 2015/0141018-7, Relator: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de Publicação: DJ 05/09/2017).  5.

Agravo conhecido e provido. (TJMA, AI 0804984-77.2019.8.10.0000, Rel.

Des.

Jamil de Miranda Gedeon Neto, Terceira Câmara Cível, DJe 03/09/2019).   Outrossim, não se sustenta a alegação de ausência das condições da ação diante da inexistência de pretensão resistida (art. 330, inciso III, e art. 485, inciso VI, ambos do CPC). É que esta E.

Corte possui consolidado posicionamento, exarado em casos análogos, no sentido de que a exigência de comprovação da pretensão resistida não encontra amparo legal, já que inexiste tal previsão nos arts. 319 e 320 do CPC, que cuidam dos requisitos da petição inicial, não restando, portanto, configurada a hipótese do art. 321 do CPC.

Senão vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO.

DECISÃO QUE SUSPENDEU O FEITO PARA QUE A PARTE COMPROVE QUE PROMOVEU A SOLUÇÃO EXTRAJUDICIAL DA DEMANDA.

REFORMA.

POSSIBILIDADE.

RECURSO PROVIDO. 1.

Em que pese ser louvável a atitude do magistrado de suspender o feito para que a parte comprove que promoveu a solução extrajudicial da demanda, comprovando o cadastro da reclamação administrativa nas plataformas públicas não pode qualificar sua ausência como sendo uma condição da ação, sob pena de extinção, pois inexiste condicionamento legal ou mesmo jurisprudencial neste sentido. 2.

Entendimento diverso culminaria não apenas em admitir a criação judicial de um requisito para apreciação da ação, atitude em manifesto ativismo judicial conduta combatida em função da insegurança jurídica que proporciona, como configuraria flagrante violação ao princípio da inafastabilidade da jurisdição, o que não pode ser admitido por este Colegiado. 3.

Deveras, não há obrigatoriedade em requerer administrativamente o objeto pleiteado no site "consumidor.gov" antes de ingressar com a demanda judicialmente.

Há muito se entende que a seara administrativa não é etapa obrigatória, tampouco ocasiona a extinção do feito por falta de interesse de agir. 4.

Agravo conhecido e provido. 5.

Unanimidade. (TJMA, AI 0807941-51.2019.8.10.0000, Quarta Câmara Cível, Rel.

Des.

Marcelino Chaves Everton, DJe: 03.06.2020).   AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA.

JUSTIÇA GRATUITA.

DEFERIMENTO.

DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL PARA COMPROVAÇÃO DO ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA COMO CONDIÇÃO PARA VIABILIZAR O PROCESSAMENTO DA AÇÃO.

AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL.

RECURSO PROVIDO.

DECISÃO REFORMADA. 1.

Na decisão em que restou deferido o pedido de efeito suspensivo acha-se assentado que a determinação contida na interlocutória agravada, de emenda da inicial para comprovação do esgotamento da via administrativa como condição para viabilizar o processamento da ação constitui exigência que não encontra amparo no ordenamento jurídico, visto que os requisitos da petição inicial estão previstos no art. 319 do CPC/2015, assim redigido:“Art. 319 – A petição inicial indicará: I – o juízo a que é dirigida; II – os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu; III – o fato e os fundamentos jurídicos do pedido; IV – o pedido com as suas especificações; V – o valor da causa; VI – as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados”. 2.

Reafirmando-se, portanto, os fundamentos adotados na decisão que concedeu o benefício da justiça gratuita à parte agravante e atribuiu efeito suspensivo ao agravo de instrumento, e ainda, em sintonia com o entendimento externado no parecer ministerial, resta induvidosa a demonstração do interesse processual da recorrente no prosseguimento da lide originária, revelando-se totalmente equivocada a exigência imposta na interlocutória fustigada como condição para a propositura da ação, mostrando-se imperativa a sua integral reforma, para dar-se regular andamento ao aludido feito. 3.

Agravo de instrumento conhecido e provido. (TJMA, AI 0801128-13.2016.8.10.0000, Rel.

Des.

Jamil Gedeon, Terceira Câmara Cível, DJe 13.03.2018).   Pois bem.

Como pontuado na sentença, o litígio versa sobre relação consumerista, uma vez que o objeto da lide é um suposto contrato de empréstimo adquirido junto à instituição bancária, incidindo, portanto, as regras da Lei nº 8.078/90.

Disso decorre, ainda, a responsabilidade objetiva do fornecedor dos serviços, conforme art. 14 do CDC.

Sobre o tema, o e.

STJ possui sedimentado posicionamento, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos, litteris: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

OFENSA AOS ARTS. 165, 458 E 535 DO CPC/73.

NÃO CARACTERIZAÇÃO.

DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA.

TESE DECIDIDA EM JULGAMENTO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA.

AGRAVO NÃO PROVIDO. [...] 2. "As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno" (REsp 1.199.782/PR, Rel.

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/08/2011, DJe de 12/09/2011).

Recurso Representativo de Controvérsia. […] . 4.

Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt no AREsp 1136982/MA, Rel.

Min.

Lázaro Guimarães (Desembargador convocado do TRF 5ª Região), Quarta Turma, DJe 28/02/2018).   A questão restou, inclusive, sumulada pelo E.

STJ, verbis: Súmula nº 479 do STJ: As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.   Nesse contexto, tenho que a instituição bancária possui a responsabilidade pela segurança nos serviços por ela prestados, consequência do risco do empreendimento.

Assim, como bem entendeu a sentença recorrida, tenho que o banco não conseguiu demonstrar que a parte apelada firmou o negócio em questão, já que não comprovou a legalidade da contratação, ônus que é seu, conforme fixado na Tese nº 1 do referido IRDR nº 53.983/2016, verbis: 1ª TESE (POR MAIORIA, APRESENTADA PELO SENHOR DESEMBARGADOR PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA, COM O ACRÉSCIMO SUGERIDO PELO SENHOR DESEMBARGADOR ANTONIO GUERREIRO JÚNIOR): "Independentemente da inversão do ônus da prova - que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6º VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto -, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário, embora este não deva ser considerado, pelo juiz, como documento essencial para a propositura da ação.

Nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante do contrato juntado ao processo, cabe à instituição financeira/ré o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429 II), por meio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova legais ou moralmente legítimos (CPC, art. 369)."   Isso porque, como cediço, nos termos do art. 435 do CPC, é vedada a apresentação intempestiva de documento do qual a parte tinha ciência quando da instrução e, na espécie, o banco somente apresentou as supostas cópias do comprovante de transferência após a interposição da apelação.

Ainda que assim não fosse, o contrato colacionado foi assinado por analfabeto funcional, sem observar a regra do art. 595 do CC, e o suposto comprovante de “liberação” se trata de print de tela produzido unilateralmente, portanto, não se revela válido a comprovar o pagamento.

Dessa forma, tenho que restaram configurados o ato ilícito, o nexo de causalidade, bem como o dano, evidentemente caracterizado pelos prejuízos materiais sofridos pela parte apelada, que teve descontados valores de seu benefício previdenciário sem sua anuência.

Desta feita, configurada a responsabilidade objetiva do banco, independentemente de culpa, advém, consequentemente, o seu dever de reparação.

Decerto, a cobrança e os descontos indevidos de seu benefício previdenciário ensejam a repetição do indébito, porquanto evidente a má-fé, já que não há comprovação da contratação, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, bem como nos termos fixados pela Tese nº do referido IRDR nº 53.983/2016.

Vejamos: 3º TESE (Redação dada quando julgamento dos Embargos de Declaração no IRDR nº 53.983/2016, DJe: 03.04.2019): "Nos casos de empréstimos consignados, quando restar configurada a inexistência ou invalidade do contrato celebrado entre a instituição financeira e a parte autora, bem como demonstrada a má-fé da instituição bancária, será cabível a repetição de indébito em dobro, resguardadas as hipóteses de enganos justificáveis".   A propósito, a ausência de comprovante válido de transferência impõe óbice ao deferimento do pedido de compensação, sob pena de enriquecimento sem causa do banco.

Nesse contexto, tenho que o dano moral indenizável também restou configurado na hipótese dos autos, uma vez que a parte apelada é aposentada, logo, sofreu graves transtornos, que ultrapassam os limites do mero aborrecimento, com os descontos indevidos em seu benefício do INSS.

Nessa senda, no que tange ao quantum, tenho que este deve considerar a gravidade dos fatos narrados, as condições pessoais da vítima e a vedação ao enriquecimento sem causa, sendo, portanto, razoável e proporcional a sua manutenção no valor de R$2.000,00 (dois mil reais).

De fato, precedentes desta Egrégia Corte em casos análogos fixam valores até mais elevados, no entanto, a majoração encontra óbice na vedação à reformatio in pejus, litteris: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE COBRANÇA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO.

DESCONTO INDEVIDO SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ÔNUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

INCIDÊNCIA DO CDC.

DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS DESCONTADAS.

DANO MORAL CONFIGURADO.

VALOR FIXADO DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DA 5ª CÂMARA CÍVEL.

SENTENÇA MANTIDA.

APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA.

I.

Incidem as regras do Código de Defesa do Consumidor, vez que o recorrente figura como fornecedor de serviços, enquanto a recorrida enquadra-se no conceito de destinatário final, portanto, consumidor, nos termos dos artigos 2º e 3º, § 3º da Lei nº 8.078/90.

II.

O contrato apresentado pela instituição financeira recorrida consta assinatura diversa da aposta em documento de identificação apresentado à inicial, uma vez que é pessoa analfabeta e por isso deveria ter sido assinado a rogo e de duas testemunhas com seus respectivos documentos de identificação para ser considerado válido e regularmente celebrado, nos termos do art. 595, do CC.

O que não ocorreu.

III.

O Banco não se desincumbiu de demonstrar que o empréstimo é regular, tampouco comprovou o recebimento, pela apelada, da quantia questionada, ônus que lhe assiste, segundo regra do art. 373, inciso II, do CPC/2015 e a Tese nº 1 firmada no IRDR 53983/2016.

IV.

Quanto à condenação à devolução das parcelas descontadas indevidamente, entende-se que esta deve ocorrer em dobro, incidindo os juros moratórios a partir do evento danoso, conforme súmula 54 do STJ e a Tese nº 3 firmada no IRDR 53983/2016.

V.

No caso dos autos, verifica-se que, sob o ângulo compensatório, o valor de R$ 5.000,00(cinco mil reais) mostra-se adequado e de acordo com a jurisprudência dessa C. 5ª Câmara Cível em casos semelhantes a este.

VI.

Ante ao exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao apelo para manter a sentença de 1º grau em todos os seus termos. (TJMA, ApCiv 0212122019, Rel.

Des.

RAIMUNDO JOSÉ BARROS DE SOUSA, QUINTA CÂMARA CÍVEL, DJe 21/10/2019).   PROCESSO CIVIL.

CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL.

EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO.

DANO MORAL.

QUANTUM MAJORADO.

APELO PROVIDO.

I – A hipótese dos autos configura dano moral in res ipsa, em que a mera conduta ilícita já é suficiente para demonstrar os transtornos e os aborrecimentos sofridos pela apelante.

II - Tendo em vista os parâmetros utilizados por esta Câmara em casos idênticos, é razoável, na espécie, a majoração da condenação pelos danos morais de R$ 2.000,00 (dois mil reais) para o patamar de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), o que compensa adequadamente a apelante, ao tempo em que serve de estímulo para que o apelado evite a reiteração do referido evento danoso.

Apelo provido. (TJMA, ApCiv 0192902019, Rel.

Des.

JOSÉ DE RIBAMAR CASTRO, QUINTA CÂMARA CÍVEL, DJe 16/08/2019).   Por derradeiro, tenho que não assiste razão ao apelante quanto às astreintes. É que a sentença determinou que o banco se abstenha de realizar novos descontos sob pena de multa de R$ 3.000,00 (três mil reais) por desconto, limitado a 40 (quarenta) salários mínimos.

Acontece que, no que tange ao valor da multa diária arbitrada, esta E.

Corte possui vasta jurisprudência no sentido de que se mostra razoável e proporcional a fixação da quantia, especialmente porque na espécie a incidência é por evento e houve a limitação a 40 (quarenta) salários mínimos.

Ante o exposto, julgo monocraticamente nos termos do art. 932, inciso IV, do CPC e do disposto na Súmula nº 568/STJ, para negar provimento ao presente apelo, mantendo a sentença apelada em todos os seus termos.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.    São Luís/MA, data do sistema.   Des.

Antonio Guerreiro Júnior R E L A T O R