TJMA - 0804318-66.2021.8.10.0110

1ª instância - Vara Unica de Penalva

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Polo Ativo

Partes

JOSE RAIMUNDO NUNES

CPF *45.***.*64-54

Advogados

DEUSIMAR SILVA SOUSA

OAB: 15838/MA

CPF *51.***.*38-49

Polo Passivo

Partes

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Advogados

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB: 23255/PE

CPF *38.***.*05-11

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/07/2022 17:27

    Arquivado Definitivamente

  • 27/06/2022 13:43

    Decorrido prazo de DEUSIMAR SILVA SOUSA em 19/05/2022 23:59.

  • 11/05/2022 19:22

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 11/05/2022 19:22

    Juntada de Certidão

  • 27/04/2022 19:07

    Revogada a Assistência Judiciária Gratuita

  • 19/04/2022 09:50

    Juntada de petição

  • 09/04/2022 09:35

    Conclusos para decisão

  • 04/04/2022 07:17

    Juntada de petição

  • 01/04/2022 20:17

    Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 24/03/2022 23:59.

  • 01/04/2022 20:17

    Decorrido prazo de DEUSIMAR SILVA SOUSA em 24/03/2022 23:59.

  • 01/04/2022 20:16

    Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 24/03/2022 23:59.

  • 01/04/2022 20:16

    Decorrido prazo de DEUSIMAR SILVA SOUSA em 24/03/2022 23:59.

  • 25/03/2022 07:52

    Juntada de petição

  • 21/03/2022 11:47

    Publicado Ato Ordinatório em 17/03/2022.

  • 21/03/2022 11:46

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2022

  • 21/03/2022 11:46

    Publicado Ato Ordinatório em 17/03/2022.

  • 21/03/2022 11:46

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2022

  • 15/03/2022 10:01

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 15/03/2022 10:01

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 15/03/2022 10:01

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 15/03/2022 10:01

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 15/03/2022 10:00

    Juntada de Certidão

  • 08/03/2022 08:31

    Recebidos os autos

  • 08/03/2022 08:31

    Juntada de petição

  • 15/02/2022 08:52

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para a Turma Recursal

  • 13/02/2022 19:05

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 12/02/2022 10:04

    Conclusos para decisão

  • 12/02/2022 10:04

    Juntada de Certidão

  • 03/02/2022 01:00

    Publicado Intimação em 21/01/2022.

  • 03/02/2022 00:59

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2022

  • 19/01/2022 09:33

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 18/01/2022 14:39

    Juntada de Certidão

  • 17/01/2022 23:04

    Juntada de petição

  • 20/12/2021 11:30

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2021

  • 17/12/2021 00:00

    Intimação

    VARA ÚNICA DA COMARCA DE PENALVA-MA PROCESSO Nº. 0804318-66.2021.8.10.0110 AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR(A)(ES): JOSE RAIMUNDO NUNES ADVOGADO(A)(S): Advogado/Autoridade do(a) DEMANDANTE: DEUSIMAR SILVA SOUSA - OAB/MA15838 REQUERIDO(A)(S): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

    ADVOGADO(A)(S): Advogado/Autoridade do(a) REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - OAB/MA11812-A   INTIMAÇÃO Intimação da(s) parte(s) requerente através do(a)(s) seu(ua)(s) advogado(a)(s) para tomar(em) ciência do(a) SENTENÇA que segue e cumprir o ali disposto: DISPOSITIVO Pelo exposto, com base no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos para: a) condenar o banco requerido a proceder com o cancelamento do contrato de empréstimo consignado questionado nos autos em nome da parte autora b) condenar  o banco requerido a restituir em dobro as parcelas descontadas no benefício previdenciário da parte autora, com juros legais de mora à base de 1% ao mês (art. 398, caput, CC) e correção monetária pelo INPC da data do evento danoso, ou seja, de cada desconto indevido (súmula 43 do STJ); c) condenar o banco requerido pagar a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de danos morais, com juros legais de mora à base de 1% e correção monetária a partir desta data (súmula nº 362, do STJ e enunciado nº. 10 da TRCC/MA).

    Oficie-se ao INSS para que suspenda os descontos no benefício da autora relativos ao contrato ora reputados inválidos, bem como para que no prazo de 10 (dez) dias informe quantas parcelas do(s) aludido(s) contrato(s) foram descontadas do benefício previdenciário do autor(a).

    Quando do cumprimento da obrigação o requerido poderá no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão, comprovante de transferência/disponibilização do numerário, a fim de compensar os valores devidos com o que efetivamente foi disponibilizado na conta da parte autora (referente ao empréstimo objeto desta ação), caso ainda não juntado nos autos, tal providência tem como escopo evitar o enriquecimento sem causa de qualquer das partes.

    Sem custas e honorários (art. 55, caput, da Lei 9.099/95).

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Com o trânsito em julgado, intimem-se as partes para no prazo de 15 (quinze) dias requererem o que entender de direito.

    Penalva(MA), datado e assinado eletronicamente.

    NIVANA PEREIRA GUIMARÃES.

    Juíza de Direito Titular da Comarca de Penalva.

    Expedido o presente nesta cidade de Penalva/MA, em Quarta-feira, 15 de Dezembro de 2021.   HELTON FERDINANDES ROCHA FERREIRA (Assinando de ordem do(a) MM(ª).

    Juiz(a) NIVANA PEREIRA GUIMARAES, nos termos do Provimento nº 22/2018/CGJ/MA)

  • 16/12/2021 09:59

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 14/12/2021 17:56

    Julgado procedente o pedido

  • 14/12/2021 08:08

    Conclusos para julgamento

  • 14/12/2021 08:08

    Juntada de Certidão

  • 08/12/2021 07:55

    Decorrido prazo de DEUSIMAR SILVA SOUSA em 07/12/2021 23:59.

  • 30/11/2021 11:18

    Publicado Intimação em 30/11/2021.

  • 30/11/2021 11:18

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2021

  • 28/11/2021 12:30

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 26/11/2021 11:14

    Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 25/11/2021 23:59.

  • 24/11/2021 16:18

    Juntada de contestação

  • 26/10/2021 15:10

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 25/10/2021 18:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/10/2021 14:03

    Conclusos para despacho

  • 21/10/2021 11:20

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/10/2021

Ultima Atualização
04/07/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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